ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.439, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO VIEIRA DA SILVA , M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV, do Art. 69, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica devidamente normatizada a Criação da Guarda Civil Municipal, instituída no Art. 5°, Dos Atos das Disposições Finais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant do Estado do Amazonas.
Art. 2º Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, na forma da Lei 13.022/2014, a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Parágrafo Único. É constitucional no âmbito do Município, o exercício de ações de Segurança Urbana pela Guarda Civil Municipal, inclusive o Policiamento Ostensivo Comunitário, respeitada as competências dos demais órgãos de segurança pública prevista no Art. 144, da Constituição Federal.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme Art. 6º, Paragráfo Único, da Lei 13.022/2014, e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo e ostensivo urbano;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant - AM, a proteção e vigilância de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6º São competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais, estaduais e Distrital:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II– prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e/ou condutores de veículos, no âmbito municipal, bem como a organização do tráfego de veículos no perímetro urbano do Município, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
estabelecer parcerias com os órgãos do Estado e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios,com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
auxiliar na segurança de grandes eventos, solenidades e na proteção de autoridades e dignitários;
atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público de Guarda Civil Municipal de Benjamin Constant:
I – Possuir nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Nível médio completo de escolaridade;
V – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidão expedidas pelo Poder Judiciário, na esfera municipal, estadual e federal ;
VII – Carteira Nacional de Habilitação categorias “AB”;
VIII – Ter estatura mínima descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher;
IX – Ser aprovado em prova escrita objetiva;
X – Ser aprovado em exames de aptidão física, mental, psicológico e toxicológico.
Paragráfo Único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em Lei Municipal.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 8º Para o desempenho das funções previstas nesta Lei, o membro da Guarda Municipal deverá ser submetido à Curso de Formação em Segurança Pública, de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, oferecido pela Administração Pública Municipal, por órgão próprio ou mediante convênio com outro órgão público ou faculdade com ementa curricular prevista em lei específica.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º A estrutura da Guarda Municipal será composta pelos servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal em número de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei n. 13.022/2014.
Art. 10 Aos Guardas Municipais aplicam-se, no que couber, a legislação pertinente aos demais servidores públicos municipais e Regimento Interno Específico.
Art. 11 Para fins desta Lei, o Regime de Trabalho da Guarda Civil Municipal será de acordo com o Regime instituido por Lei Municipal, podendo ser submetida em Regime de Escala em razão de suas atividades diuturna, independentemente do local do exercício de suas funções.
Art.12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
JOÃO VIEIRA DA SILVA
Prefeito de Benjamin Constant em Exercício
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:A3446009