ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 109/2013-GPMB – DE 28 DE MARÇO DE 2013
PRORROGA POR TRÊS ANOS O PRAZO ESPECIFICADO NO ART. 3.˚ (caput) DA LEI MUNICIPAL N. 078/2010 – DE 17/12/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, ter expirado o prazo de (02) dois anos especificados no Art.3˚. da Lei Municipal n. 078/2010-GPMB – de 17 de dezembro de 2010 – cuja mesma, doou um terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Universidade Estadual do Amazonas- UEA, para construção da Sede Universitária neste Município;
CONSIDERANDO que segundo diálogo mantido entre esta municipalidade e o Dr. JOSÉ ALDEMIR DE OLIVEIRA, magnífico Reitor da Universidade Estadual do Amazonas- UEA – o início das obras está previsto para o mês de junho do corrente ano;
CONSIDERANDO, que sem essa prorrogação, a Lei Municipal acima mencionada, torna-se nula de pleno direito, trazendo perdas irreparáveis quanto ao desenvolvimento e excelência da Educação Superior e Qualidade de Ensino no âmbito do Município de Borba-Am
RESOLVE
Art. 1.˚- AUTORIZA na forma da Lei, o Poder Executivo de Borba, a prorrogar por (03) três anos, a contar da data de publicação desta Lei, o prazo especificado no Art. 3˚. da Lei Municipal n. 078/2010-GPMB – de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências;
Art. 2. ˚- A não efetivação das obras, objeto da presente Lei, no prazo acima mencionado, acarretará novamente a imediata reversão dominial do bem ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o Município;
Art. 3˚- Revogadas as disposições contrárias esta Lei entra em vigor da data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLÍQUE-SE E REGISTRE-SE
JOSÉ MARIA "BAÍA" DA SILVA MAIA
Prefeito de Borba
Publicado por:
Alan Daniel Lopes Pantoja
Código Identificador:A3696045