ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019
LEI MUNICIPAL Nº 699 DE 08 DE ABRIL DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Senhor francisco eudes barbosa de lima, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Adail de Sá – Sede Municipal, com as seguintes dimensões e características:
Frente: Limitando-se com a Av. Adail de Sá, por uma linha reta de 3,30 metros lineares;
Lado Direito: Limitando-se com o lote 01, por uma linha reta de 25,00 metros lineares;
Lado Esquerdo: Limitando-se com o lote 04, por uma linha reta de 25,00 metros lineares;
Fundos: Limitando-se com o lote 02, por uma linha reta de 1,50 metros lineares.
Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 47,50 M2 (quarenta e sete virgula cinquenta metros quadrados) e um perímetro de 54,80 ML (cinquenta e quatro metros e oitenta centímetros lineares), que será destinado à AMPLIAÇÃO do IMÓVEL DO DONATÁRIO.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 08 de Abril de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:A3AC068E