ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2026, em itamarati-AM,

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para execução dos recursos da Transferência Fundo a Fundo da Política de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 24 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, visando à manutenção e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a apresentação e análise do Plano de Ação referente aos recursos da Transferência Fundo a Fundo;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para execução dos recursos da Transferência Fundo a Fundo da Política de Assistência Social, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Os recursos serão aplicados de acordo com as metas, objetivos e ações previstas no Plano de Ação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.

Art. 3º Caberá ao órgão gestor municipal da Assistência Social a execução e prestação de contas dos recursos, conforme as normas vigentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Itamarati/AM, 24 de junho de 2026.

 

TÂNIA DUTRA DA COSTA

Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Itamarati-AM

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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