ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2026, em itamarati-AM,
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para execução dos recursos da Transferência Fundo a Fundo da Política de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião realizada no dia 24 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social, visando à manutenção e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a apresentação e análise do Plano de Ação referente aos recursos da Transferência Fundo a Fundo;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para execução dos recursos da Transferência Fundo a Fundo da Política de Assistência Social, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Os recursos serão aplicados de acordo com as metas, objetivos e ações previstas no Plano de Ação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
Art. 3º Caberá ao órgão gestor municipal da Assistência Social a execução e prestação de contas dos recursos, conforme as normas vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Itamarati/AM, 24 de junho de 2026.
TÂNIA DUTRA DA COSTA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Itamarati-AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:A3BE3D55