ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 – CMAS – BERURI/AM

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 72.274,00 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais), destinados ao Cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de junho de 2026, registrada na Ata nº 007/2026-CMAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais cofinanciados pelo Estado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 72.274,00(setenta e dois mil,

 

duzentos e setenta e quatro reais), destinados ao Cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023.

 

Art. 2º O Plano de Ação contempla a execução dos serviços da Proteção Social Básica, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; da Proteção Social Especial de Média Complexidade, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dos Benefícios Eventuais.

 

Art. 3º Fica aprovada a previsão de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 72.274,00 (setenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais), destinado ao financiamento das ações previstas no Plano de Ação aprovado por este conselho.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Beruri/AM, 12 de junho de 2026.

 

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:A3ECE344