ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PROCESSO: 4.255/2026
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTOS, TAPA-BURACOS, COMPACTAÇÃO DE SOLO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.
EMPRESA: AGRO LESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 08.181.706/0001-09
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTOS, TAPA-BURACOS, COMPACTAÇÃO DE SOLO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 010/2026.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos incisos II, do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da dispensa em razão do valor.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, da empresa AGRO LESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ: 08.181.706/0001-09) com sede na av. Autaz Mirim, nº7599, bairro Tancredo Neves, Manaus-AM, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 25 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 25/06/2026, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
Afonso Celso Jereissati Linhares Filho
Código Identificador:A401C3F1