ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008 DE 20 DE MAIO DE 2013

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre autorização da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira a adquirir bens imóveis para doar ao Governo do Estado do Amazonas para construção de complexo educacional, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 167 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Gabriel da Cachoeira a adquirir os bens imóveis situados na BR 307, s/n, Bairro Cachoeirinha, SGC/AM, um medindo 7.300 m², com limites ao NORTE: com a Avenida Calha Norte, SUL: com a BR 307, LESTE: com a Avenida Calha Norte e OESTE: com terras da Diocese; e outro, medindo 3.500 m², com limites ao NORTE: com a Estrada Perimetral Norte, ao SUL: com a BR 307, a LESTE: com a Estrada Perimetral Norte e a OESTE: com terras da Diocese, livres de qualquer Ônus ou impedimento.

Parágrafo único. Os bens imóveis de que trata este artigo deverão serdoados ao Governo do Estado do Amazonas para construção do Centro de Educação de tempo Integral – CETI.

 

Art. 2º. A aquisição dos bens de que trata o art. 1º encontra-se em consonância com o positivado no art. 24, X da Lei 8.666/93, conforme avaliação prévia realizada pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Os imóveis a serem adquiridos para perfazer os 12.000 m² (Doze mil metros quadrado) poderão ser adquiridos pelo valor máximo de R$ 35,89 (Trinta e cinco Reais e oitenta e nove Centavos) o metro quadrado.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, 23 de maio de 2013.

 

DOMINGOS SÁVIO CAMICO AGUDELOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Carlos Sebastião dos Santos Gonçalves
Código Identificador:A4178408