ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JURUÁ Nº 001/2017
“Altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Juruá, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ, nos termos dos art.s 22, § 5º; 32, IV, 33, VI, c/c o 43, I, §§ 1º e 2º, todos os dispositivos da LOMJ e ainda, aplicado por analogia o art. 60, § 3º da CF/88, promulga esta emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Juruá, Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.”
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Juruá entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Antônio Costa da Silva, 08 de novembro de 2017.
FERNANDES DA SILVA MOTA
Presidente da Camara Municipal de Juruá
FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RODRIGUES
Vice Presidente
ELDO PEREIRA DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Rosiete Valente Melo
Código Identificador:A421BF43