ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANORI/CMDCA-ANORI

Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que regulamenta o registro de organizações governamentais e não governamentais, bem como a inscrição das entidades que trabalha na Proteção e garantia das Crianças e adolescentes no Município de Anori

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Anori – Amazonas ,tornou público, na edição de 04 de Maio de 2026 do Diário Oficial dos Municípios, o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que regulamenta o registro de organizações governamentais e não governamentais, bem como a inscrição das entidades que trabalha na Proteção e garantia das Crianças e adolescentes no Município de Anori de programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito municipal.

 

A convocação atende às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), pelas Resoluções nº 71/2001 e nº 164/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pela Lei Municipal n° 136/2015 de 30 de Março de 2015 e a lei Municipal nº32/2023,de 29 de marca de 2023, ,assegurando que todas as iniciativas de atendimento ao público infanto-juvenil estejam regularizadas e em conformidade com a legislação vigente.

 

O edital estabelece que o credenciamento das entidades interessadas ocorrerá de 04 de Maio a 05 de Outubro de 2026, mediante protocolo ou Ofício presencial na SALA DO CMDCA-ANORI, situada na Travessa Capitão Pedro Silva, Praça Raimundo Feitosa,S/Nº, Centro, Prédio Brandão Freitas,03 andar (SALA 03), atendimento será realizado nos dias úteis, das 08:30 às 12:30 horas Segunda-feira a Sexta-feira, e-mail:

De acordo com o documento, somente poderão atuar no município as organizações governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e/ou socioeducativos regularmente registrados no CMDCA-ANORI, conforme previsto no art. 91 do ECA.

Os regimes de atendimento contemplados pelo edital incluem:

O Art. 91 do ECA (Lei nº 8.069/1990) determina que entidades não governamentais de atendimento só podem funcionar com registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O registro é comunicado ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, garantindo a fiscalização da proteção integral. Pontos principais do Artigo 91:Obrigatoriedade: Exige registro prévio de ONGs e entidades não governamentais. Controle: O Conselho Municipal é o órgão responsável pelo Registro. Fiscalização: O registro oficial informa ao Judiciário e Conselho Tutelar as entidades ativas. Irregularidades: A entidade pode ter o registro negado se estiver constituída de forma irregular (§ 1º, c).Principais razões para negativa de registro: Irregularidade na constituição da entidade. Inadequação dos planos de trabalho às diretrizes do ECA.

 

Art. 91 da Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990

Art. 91 da Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 91.As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1 oSerá negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

a)não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b)não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c)esteja irregularmente constituída;

d)tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e)não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2 oO registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Obrigatoriedade de Registro

Orientação e Apoio Sócio familiar;

Apoio Socioeducativo em Meio Aberto;

Colocação Familiar;

Acolhimento Institucional;

Liberdade Assistida;

Prestação de Serviços à Comunidade;

Semiliberdade;

Internação.

Educacional

Educacional Religioso/Prevenção Social

Documentação Necessária

As entidades deverão apresentar um conjunto de documentos comprobatórios, dentre eles:

Plano de Ação do Serviço

Requerimento de solicitação de registro, conforme modelo oficial;

Estatuto Social registrado em cartório;

Ata de eleição e posse da diretoria vigente;

Declaração de idoneidade e funcionamento;

Cópia atualizada do CNPJ;

Documentos pessoais do representante legal;

Relação de colaboradores, técnicos e voluntários;

Para inscrição de programas: relatório de atividades, descrição técnica do serviço, alvarás de funcionamento, licença sanitária, AVCB, balanços financeiros e outras exigências específicas, conforme previsto no edital.

Documentação Comum: Apresentação de CNPJ, estatuto social, relatório de atividades e plano de trabalho.

Entidades que desenvolvem serviços de acolhimento institucional ou familiar, bem como aquelas que ofertam programas de aprendizagem, deverão cumprir requisitos adicionais previstos no ECA e apresentar certidões complementares, incluindo a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho.

As solicitações serão analisadas pelo CMDCA-ANORI, que emitirá o Registro da Organização e/ou a Inscrição do Programa ou Serviço, com validade de quatro anos, sujeita à reavaliação periódica.

Em caso de indeferimento, a entidade poderá apresentar recurso no prazo de cinco dias úteis, conforme os critérios definidos no edital. Todas as decisões serão formalmente comunicadas à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar.

O CMDCA-ANORI ressalta que compete ao Conselho comunicar aos órgãos de fiscalização — Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar — eventuais irregularidades verificadas nas entidades cadastradas ou nos programas inscritos. Aquelas que funcionarem sem o devido registro estarão sujeitas a notificação e às sanções previstas em lei.

A publicação reforça o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo que todos os serviços ofertados estejam alinhados às normativas legais, à gestão transparente e ao controle social.

 

ANORI, AMAZONAS – 04 DE MAIO DE 2026.

 

JHON NEX RUBENS LARROQUE

Presidente Municipal Dos Direitos Das Criança e do Adolescente de Anori/CMDCA-Anori

Biênio: 2025 - 2027

 

FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA

Secretária Geral Do CMDCA-Anori 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:A42A67AB