ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 005/2014 DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
“ALTERA A REDAÇAO DA LEI 113/1994 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080, de 05.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Silves,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Silves, por seus representantes, aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 03/01/2014, e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código estabelece normas de polícia administrativa municipal, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; nele são previstas penas aos infratores, que por ação ou omissão, venham a ferir os direitos individuais e do bem estar geral, infringindo a legislação e os regimentos do Município.
Parágrafo Único: Os casos omissos ou as duvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.
CAPÍTULO II
DAS NORMATIVAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 2º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
§ 1º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
§ 2° - auto de infração deverá conter:
I - Nome do infrator, ou denominação que o identifique, e a sua residência, sempre que possível;
II - Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração;
III - Ato ou fato que constitui a infração; breve descrição;
IV - Nome e residência das testemunhas se houver.
V - Deverá ser assinado pelo funcionário autuante e pelo infrator.
VI - Havendo recusa do infrator em assinar o auto de infração o mesmo deverá ser assinado por duas testemunhas.
§ 3° - Não encontrado o infrator para entrega da segunda via do auto de infração, será notificado pela imprensa ou por edital, para o pagamento da multa, no prazo de setenta e duas horas, ou para dela recorrer, sob pena de imediata cobrança judicial.
§ 4º - Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso, mediante requerimento ao Prefeito, dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da aplicação da mesma.
§ 5° - O Município terá 15 (quinze) dias para despachar referente ao recurso interposto.
Art. 3º - A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo Único: Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa de que trata o “caput”, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 4º - As penas impostas serão:
I - Multa: que significa penalidade pecuniária, dada em UFM constante desta lei, e deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da autuação.
II - Apreensão: que consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada, sendo lavrado auto de apreensão contendo a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados.
III - Embargo: que consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população ou de continuar praticando ato proibido por Lei ou regulamentos municipais; o embargo não impede a aplicação concomitante de outras penas estabelecidas neste Código.
Parágrafo Único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei.
Art. 5º - Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.
Parágrafo Único: Reincidente é o que violar preceito desta lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 2 (dois) anos.
Art. 6º - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos serão levados a leilão público pela Prefeitura, na forma da lei.
§ 1º - A importância apurada será aplicada na quitação das multas e despesas de que trata o artigo 13 e entregue o saldo, se houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 15 (quinze) dias para, mediante requerimento devidamente instruído, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º - Prescreve em 30 (trinta) dias o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão, depois desse prazo ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura a instituições de assistência social.
§ 3º - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
§ 4º - As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo 3°, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social, se impróprias deverão ser inutilizadas, não cabendo, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mesmas.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DAS PENAS
Art. 7º - Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas nesta Lei Complementar:
I - Os incapazes na forma da lei;
II - Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 8º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
I - Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;
II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III - Sobre aquela que der causa à contravenção forçada;
SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO DA DEFESA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 9º - A defesa de que trata o § 4º do artigo 2º será decidida pela autoridade julgadora, referida no § 5º, do artigo 2º, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.
Parágrafo Único: Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.
Art. 10 - Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
CAPÍTULO III
DOS BENS PÚBLICOS
Art. 11 - Os bens públicos municipais são:
I - Os de uso comum ao povo, tais como os rios, as estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;
III - Os dominicais, isto é, os que constituem patrimônio do Município como objeto de seu direito pessoal ou real.
Art. 12 - Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os costumes, a tranquilidade alheia, os princípio de higiene e segurança pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 13 - É permitido a todos os livres acessos aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública e nos termos do respectivo regulamento.
§ 1°- Somente terão acesso aos recintos de trabalho os servidores ou pessoas devidamente autorizadas.
Art. 14 - É dever de todos os munícipes zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.
Art. 15 - É proibido:
I - Danificar os bens públicos;
II - Promover desordem dentro das repartições, ou desacatar servidores no exercício de suas funções;
III - Poluir, obstruir cursos de água, fontes, represas, lagos naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.
Parágrafo Único: Qualquer servidor municipal é competente para lavrar auto de infração nos casos deste artigo, e a pena prevista é de 50 até 100 UFM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
C A P Í T U L O IV
DAS VIAS PÚBLICAS EDAS OBRAS E SERVIÇOS EXECUTADOS
NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 16 - Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, compreendendo as ruas, as avenidas, as alamedas, as travessas, os becos, as passagens, as galerias e as estradas.
Parágrafo Único: A abertura de via pública, em terrenos particulares, somente será permitida, depois de aprovada a respectiva planta pela Municipalidade.
Art. 17 - As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações publicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 18 - A execução de calçamento será efetuada privativamente pela Municipalidade, à custa dos proprietários, nos termos da legislação vigente.
§ 1° - Os proprietários de prédios situados em logradouros que possuem meio-fio são obrigados a calçar os passeios e a mantê-los em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela Municipalidade.
§ 2° - Danificados os passeios ou outros logradouros, pela arborização das vias públicas, repará-los-á o Município à sua custa.
Art. 19 - É proibido:
I - Levantar o calçamento;
II - Levantar os passeios, salvo para reparos, mediante prévia licença da Municipalidade;
III - Fazer escavações nas vias públicas ou noutros logradouros;
IV - Podar, danificar ou destruir as árvores plantadas nos logradouros públicos.
Parágrafo Único: Pena de 30 até 100 UFM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado; se a destruição, ou dano, resultar de ato culposo, o responsável é obrigado apenas a reparar o dano, ficando isento de multa.
Art. 20 - É proibido:
I - Obstruir valetas, bueiros, e calhas ou impedir o escoamento estabelecido;
II - Encaminhar águas pluviais, para a via pública, quando nela existirem as respectivas redes coletoras.
Parágrafo Único: Pena de 30 até 100 UFM, além da obrigação de ressarcir o dano causado.
Art. 21 - É proibido:
I - Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros;
II - Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Municipalidade;
III - Transportar areia, aterro, entulho, lixo e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções (lona protetora);
IV - Depositar nas vias públicas ou noutros logradouros, coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito;
V - Construir rampas para acesso de veículos sem prévia licença da municipalidade;
VI - Fazer conserto de veículos nas vias públicas e logradouros, exceção dos casos de emergência;
VII - Fazer lavagem de veículos nas vias públicas.
Parágrafo Único: Pena com multa de 50 até 100 UFM.
Art. 22 - A propaganda partidária somente será permitida dentro das normas instituídas pelo Código Eleitoral.
Art. 23 - É proibido depositar lixo, destinado à coleta, em recipientes que não sejam do tipo aprovado pela Municipalidade.
Parágrafo Único: Pena com multa de 30 até 50 UFM.
Art. 24 - É proibida a preparação de argamassa nos passeios ou na faixa de rolamento.
§ 1º - Quando não houver espaço suficiente para tal fim no interior da propriedade ou do tapume, poderá ela ser preparada na via pública, porém dentro de caixa, a qual deverá ser recolhida após a tarefa diária.
§ 2º - Os passeios fronteiros às construções devem ser conservados em condições de transitabilidade aos transeuntes.
Art. 25 - Pena com multa de 50 até 200 UFM.
§ 1º - O espaço fronteiro à construção ou demolição, ocupado pelo tapume a que se refere este artigo, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada.
§ 2° - É proibida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas, por tempo superior ao horário de trabalho.
Parágrafo Único. Pena com multa de 50 até 150 UFM.
Art. 26 - Compete aos moradores conservar limpo os passeios fronteiros às suas residências.
Parágrafo Único: Pena com multa de 30 até 50 UFM.
Art. 27 - É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos, nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou descarregar veículos e de modo a não interromper o trânsito.
Parágrafo Único: Pena com multa de 30 até 50 UFM.
Art. 28 - Quem, de qualquer modo, danificar o calçamento ou passeio ficará obrigado a reparar o dano, sob pena de ser executado no valor do mesmo, além de multa de 30 até 50 UFM.
Art. 29 - É proibida a circulação de veículos que possam danificar as árvores, o pavimento e passeios de vias públicas.
Parágrafo Único: Pena com multa de 50 até 200 UFM.
Art. 30 - Nas estradas municipais é proibido:
I - Danificar a faixa de rolamentos, as obras de arte ou as plantas a elas pertencentes;
II - Impedir o livre escoamento das águas para as valetas ou obstruir os escoadouros;
III - Fazer derivações;
IV - Deixar cair nela água, líquidos ou materiais que possam causar estragos na faixa de rolamento, ou que impeçam ou dificultem o livre trânsito;
V - Destruir ou danificar, por qualquer forma, aramados, cercas, muros ou indicações de serviços públicos;
VI - Conduzir de arrasto objetos de qualquer natureza;
VII - Plantar nos terrenos marginais árvores ou sebes que venham a prejudicar o livre trânsito;
VIII - conduzir animais em tropa, sem licença da respectiva autoridade;
IX - conduzir carga superior à resistência da faixa de rolamento.
Parágrafo Único: Pena com multa 100 até 200 UFM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
Art. 31 - As obras em execução nas vias públicas deverão ser sinalizadas de acordo com as leis e regulamentos do trânsito.
Art. 32 - A desobstrução da via pública será feita pela Municipalidade que exigirá indenização pelos respectivos gastos.
Art. 33 - Artistas e firmas de marketing, para fazerem exibição nas vias públicas e noutros logradouros, são obrigados à licença e pagamento do tributo respectivo.
C A P Í T U L O V
DAS PRAÇAS
Art. 34 - As praças são logradouros públicos de uso comum, compreendendo jardins, parques e lagos, instituídos para recreação pública.
Art. 35 - Nas praças é proibido:
I - Andar sobre os canteiros e gramados;
II - Arrancar mudas, galhos ou flores;
III - Escrever, gravar ou riscar em árvores, bancos ou ornamentos, ou a estes danificar e remover;
IV - Matar, ferir ou desviar animais;
V - Exercer qualquer espécie de comércio, sem prévia licença da Municipalidade.
Parágrafo Único: Pena com multa de 30 até 50 UFM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
C A P Í T U L O VI
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS E SERVIÇOS PÚBLICOS
E DA NUMERAÇÃO DAS CASAS
Art. 36 - A denominação dos logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Município.
§ 1º - Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.§
§2º - Não são vedados nomes estrangeiros, desde que existam motivos para cultuá-los.
§ 3° - É vedado dar nomes de pessoas vivas a logradouros públicos ou serviços públicos de qualquer espécie ou natureza.
§ 4° - As homenagens póstumas só serão permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.
§ 5° - A municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros a não ser em casos excepcionais.
§ 6° - A numeração dos imóveis ficará a cargo da SEMOB.
Art. 37 - As placas designativas de nome indicarão, logo após este, sinteticamente, o título que motivou a homenagem.
Art. 38 - Dado o nome a uma via público ou logradouro, serão colocadas placas como segue:
I - Nas ruas, as placas serão colocadas nos cruzamentos, duas em cada rua, uma de cada lado, no prédio de esquina, ou, na sua falta, em poste colocado no terreno baldio;
II - Nos largos e praças serão colocadas à direita, na direção do trânsito, nos prédios ou terrenos de esquina com outras vias públicas;
III - A numeração começará nas extremidades iniciais das vias públicas, em ponto aquém do qual não possa haver novas construções, e de modo que os números pares fiquem do lado direito e os ímpares, no lado esquerdo.
Art. 39 - Não podem receber denominação as vias públicas e logradouros não recebidos pelo Município.
C A P Í T U L O VII
DOS CINEMAS, CASAS NOTURNAS, E SIMILARES.
Art. 40 - A instalação e funcionamento de Cinemas, Casas Noturnas e similares, ou outros, dependem de prévia licença da Municipalidade, e laudo do Corpo de Bombeiros.
Art. 41 - Todos os estabelecimentos de diversão públicos, previstos no capítulo VII estarão sujeitos à verificação periódica de suas instalações e condições de segurança pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 42 - Para a realização de espetáculos de caráter público é indispensável a prévia licença da Municipalidade.
C A P Í T U L O VIII
DOS CEMITÉRIOS
Art. 43 - Os cemitérios particulares ou municipais são parques de utilidade pública.
Parágrafo Único: Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com planta previamente aprovada pela Municipalidade e cercada com muro de, no mínimo, de 2,20m (dois metros e vinte) de altura.
Art. 44 - Os cemitérios dependem, para sua localização, instalação e funcionamento, de licença da municipalidade, atendidas as prescrições do órgão competente.
Parágrafo Único: Os Cemitérios particulares de irmandade, confrarias, ordens, congregações religiosas, ou de hospitais, são sujeitos à Fiscalização.
Art. 45 - Os enterramentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 46 - Os cadáveres serão enterrados em caixão e sepulturas individuais.
§ 1° - As sepulturas de adultos deverão medir 2,10m (dois metros e dez centímetros) de comprimento, 80 cm (oitenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de profundidade; as destinadas a menores de 12 (doze) anos deverão medir 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento, 60 cm (sessenta centímetros) de largura e 1,55m (um metro e dez centímetros) de profundidade.
§ 2° - Entre as sepulturas, nos quadros, deverá medir, no mínimo, entre uma e outra, 60 cm (sessenta centímetros) e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, 1,30m (um metro e trinta centímetros).
§ 3° - As sepulturas perpétuas e as construções sobre sepulturas obedecerão às seguintes dimensões:
I - Adultos: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento e 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura;
II - De menores de doze (12) anos: 1,70m (um metro e setenta centímetros) de comprimento e 90 cm (noventa centímetros) de largura.
§ 4° - Para efeito de sepultamento, maiores de doze (12) anos são considerados adultos.
Art. 47 - Os enterramentos em sepultura sem carneira poderão repetir-se de três em três anos e nas sepulturas que possuem carneira, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
Art. 48 - Os concessionários de terrenos os seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído, sempre que necessários, para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
§ 1° - As sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por edital, e, se no prazo de noventa (90) dias não comparecerem, as construções em ruínas serão demolidas, conservando-se até o término dos respectivos arrendamentos as sepulturas rasas.
§ 2° - Terminado os arrendamentos, após a tolerância de trinta (30) dias, não se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e incinerados os restos mortais nela existentes, não cabendo aos interessados direito de reclamação.
Art. 49 - Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de três (3) anos da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por escrito, da autoridade judicial ou policial ou com licença da Secretaria da Saúde.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de três (03) anos da data do sepultamento, a pedido das famílias, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.
Art. 50. Exceto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela municipalidade.
§ 1° - Os interessados na construção de monumentos ou jazigos serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
§ 2° - As construções deverão ser calçadas ao redor.
§ 3°- A fim de que a limpeza dos cemitérios para as comemorações de finados não fiquem prejudicadas serão permitidas construções no período que vai de 10 de novembro até o dia 27 de outubro do ano seguinte, impreterivelmente.
Parágrafo Único. Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados, ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho nos cemitérios.
Art. 51 - Os cemitérios estarão abertos, diariamente das 08h30min (oito horas e trinta minutos) às 11h30min (onze horas e trinta minutos) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 18h00min (dezoito horas).
Art. 52 - Os cemitérios municipais terão policiamento da guarda municipal, se existir, diuturnamente, e soturnamente, devendo ficar, nas horas de expediente, um guarda à disposição do Administrador.
Art. 53 - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas, ou remetidas pelas autoridades policiais, serão enterrados gratuitamente nas sepulturas gerais.
Parágrafo Único: Poderão, também, ser sepultados, gratuitamente, cadáveres de pessoas pobres, a juízo das autoridades municipais.
C A P Í T U L O IX
DO SERVIÇO DE LIMPEZA
Art. 54 - A limpeza das vias públicas e de outros logradouros e a retirada do lixo domiciliar são serviços privativos da Municipalidade, ou terceirizados.
§ 1º - Para efeitos de remoção, lixo é toda matéria assim conceituada no Regulamento da Limpeza Pública.
§ 2º - O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios removíveis, ou sacos, com capacidade máxima de 100 (cem) litros, devendo ser colocado em lugar apropriado, indicado pelo serviço de limpeza urbana, sendo vedada a colocação dos mesmos nos canteiros centrais, praças ou terrenos baldios, com os cuidados necessários para que não venha a ser espalhado nas vias e logradouros público.
§ 3º - Os resíduos constituídos por materiais pérfuro-cortantes deverão ser acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
§ 4° - Na área definida como Zona Urbana, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e logradouros públicos para coleta, que não poderá ser inferior a 02 (duas) horas da passagem do transporte coletor.
§ 5º - Outros materiais que, por sua natureza, dimensões, quantidades ou peso especiais, exigirem remoção por veículos automotores ou carroças, ficarão sob a responsabilidade de quem os gerou e que arcará com seus custos.
§ 6º- É permitida a utilização de vias públicas de caçamba para recolhimento de lixo de grande porte, entulho ou outros, desde que seja impossível sua colocação dentro do lote, devendo atender as determinações estabelecidas pelo órgão gestor do trânsito, e aos seguintes requisitos:
I - Somente ocupar área de estacionamento permitido;
II - Deve ser colocada rente ao meio fio, na sua maior dimensão;
III - Quando exceder as dimensões máximas das faixas de estacionamento deverá estar devidamente sinalizado;
IV - Deve estar pintada com tinta ou película refletiva;
V - Observar a distância mínima de 10m (dez metros) das esquinas;
VI - Não permanecerem estacionadas por mais ele 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único: É expressamente proibida a colocação de caçambas sobre os passeios públicos; o descumprimento de qualquer dos dispositivos desde artigo implicará na aplicação de multa de 30 até 50 UFM.
§ 7° - A remoção de animais mortos ou de detritos que por sua natureza, ponham em perigo a saúde pública, será feita em veículos apropriados e cremados ou enterrados a profundidade suficiente.
Art. 55 - Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, na área urbana do município, serão recolhidos peia Prefeitura Municipal que providenciará destino final adequado.
Art. 56 - É obrigatório, para os fins de depósito de lixo para seu posterior recolhimento, o uso de recipiente do tipo aprovado pela Municipalidade.
Parágrafo Único: Para a devida remoção, os recipientes devem ser colocados ao alcance dos coletores, sem prejudicar o trânsito e a estética e devem ser recolhidos logo após a coleta.
Art. 57 - O horário para a remoção do lixo, quando terceirizado, será fixado pela Municipalidade.
Art. 58 - O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada.
Art. 59 - Na infração de qualquer dispositivo desta Seção; será imposta multa de 30 até a 50 UFM.
Art. 60 - É proibido colocar nos recipientes de lixo, matérias infectas, infectantes ou por qualquer forma perigosa, bem como revolver o seu conteúdo em via pública.
Art. 61 - O produto da limpeza das calhas e valetas poderá ser cedido gratuitamente.
Art. 62 - É proibido fornecer lixo vivo para adubo ou alimento para animais.
Parágrafo Único: A transgressão do disposto neste artigo é considerada falta grave que acarretará, para o servidor do Município, demissão e multa para o particular, no valor de 50 até 100 UFM.
C A P Í T U L O X
DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS
Art. 63 - O serviço de conservação e limpeza dos sanitários públicos é executado pela Municipalidade ou terceirizado.
Art. 64 - É proibido usar de forma indevida os sanitários públicos.
Parágrafo Único: A multa prevista em quaisquer destes casos será de 30 até 50 UFM.
CAPÍTULO XI
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 - É dever da Prefeitura Municipal de Silves, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Capitulo, legislação complementar e as demais normas estaduais e federais.
Art. 66 - A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente:
I - Higiene das vias e logradouros públicos;
II - Limpeza e desobstrução dos cursos de água e valas;
III - Higiene dos terrenos e das edificações;
IV - Coleta do lixo.
Art. 67 - Em cada inspeção que for verificada alguma irregularidade o agente fiscal emitirá a competente notificação prévia, nos termos deste Código.
Parágrafo Único: Os setores competentes da Prefeitura Municipal tomarão providências cabíveis ao caso quando estas forem de alçada de Governo Municipal, ou remeterão relatório às autoridades competentes, estaduais ou federais, quando as providências a serem tomadas forem da alçada das mesmas.
SEÇAO III
DA HIGIENE DAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 68 - O serviço de limpeza das vias e logradouros será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessionárias credenciadas.
Art. 69 - A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não; às residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.
Art. 70 - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
I - Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;
II - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos, produtos ou animais que resultem ou não na sua queda e/ou derramamento, comprometendo a segurança, estética e asseio das vias e logradouros públicos, bem como a arborização pública;
III - Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
IV - Fazer varredura de lixo do interior dos passeios, terrenos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais, veículos ou de qualquer outra natureza, para as vias publicas e/ou bocas-de-lobo;
V - Lavar animais ou veículos em rios, vias, passeios, praças ou outros logradouros públicos;
VI - Reformar, pintar ou consertar veículos nas vias e logradouros públicos;
VII - Depositar entulhos ou detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos;
VIII - Impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas, ou canais dos logradouros públicos, desviando ou destruindo tais equipamentos;
IX - Alterar a coloração e materiais dos passeios dos logradouros públicos, conforme determinado para o local;
X - Deitar goteiras provenientes de aparelhos de ar condicionado nos passeios, vias e logradouros públicos.
XI - O proprietário ou condutor deixar na via pública dejetos de animais de sua responsabilidade.
Art. 71 - Os condutores de veículos de qualquer natureza não poderão impedir prejudicar, perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura Municipal, sendo obrigados a desimpedir os logradouros públicos, afastando os seus veículos quando solicitados a fazê-lo, permitindo a completa execução dos serviços.
Art. 72 - Quando houver infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa correspondente ao valor de 30 até 50 UFM.
SEÇÃO IV
DA LOCALIZAÇÃO DE PRIVADAS, CHIQUEIROS, ESTÁBULOS
E ASSEMELHADOS
Art. 73 - Na área rural não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem metros) dos cursos d’água.
Parágrafo Único. Na infração desta Seção será imposta multa de 30 até 100 UFM.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES.
Art. 74 - O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde publica, devendo obedecer, além das normas previstas nesta seção, no Código Sanitário.
Art. 75 - Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação, ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de administração.
Art. 76 - Na infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta multa correspondente ao valor de 50 até 100 UFM.
Art. 77 - Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura mínima; de 50 cm (cinquenta centímetros), e mantidos limpos e drenados.
Parágrafo Único: Os terrenos em iguais condições; localizados em vias não pavimentadas, deverão ser mantidos limpos e drenados.
SEÇÃO VI
DO MOBILIARIO URBANO
Art. 78 - É considerado mobiliário urbano: as caixas para coleta de papel usado ou correspondências, bancos, relógios, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes de iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, cabinas telefônicas e assemelhadas, instaladas nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública ou privada.
Art. 79 - O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização da Prefeitura Municipal; na forma da lei, se apresentar real interesse para o publico, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.
Art. 80 - É expressamente proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer uso indevido dos equipamentos urbanos, sob pena de sofrer sanções previstas neste código.
Art. 81 - Na infração a qualquer dispositivo desta seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 30 até 60 UFM.
C A P Í T U L O XII
DAS PROFISSÕES E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 82 - Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município, sem o respectivo alvará de licença.
§ 1º - O alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
§ 2° - Excetuam-se das exigências deste artigo, os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades para estatais, e os templos, as igrejas, ou as sedes de partidos políticos, reconhecidos na forma da Lei.
§ 3° - O alvará de licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Art. 83 - Do alvará de licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais (código tributário):
I - Número da inscrição;
II - Localização do estabelecimento;
III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento;
IV - Ramo de atividade e condições de taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
Art. 84 - O alvará de licença para a localização temporária de estabelecimento vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual em hipótese alguma poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 85 - O alvará de licença poderá ser cassado pela Municipalidade:
I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - Para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade;
III - Como medida preventiva a bem da higiene damoral ou do sossego a segurança pública;
IV - Quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais.
Parágrafo Único: Cassado o alvará de licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 86 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro Públicos.
Art. 87 - Mediante ato especial poderá ser limitado o horário dos estabelecimentos quando:
I - Exista convenção para horário especial assinado, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos e devidamente homologados pela autoridade competente.
II - Houverem de ser atendidas requisições justificadas da autoridade competente a respeito de estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
Parágrafo Único: Homologada convenção de que trata a alínea “a”, do presente artigo, a qual passará a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos e sujeitando os infratores à multa de 50 UFM.
Art. 88 - Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeitas condições de higiene, e ter em lugar visível e acessível, um recipiente coletor de lixo.
C A P Í T U L O XIII
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 89 - Comércio ambulante é toda e qualquer forma de atividade lucrativa exercida pessoalmente, por conta própria e a seu risco, em vias e logradouros públicos ou de porta em porta no território do município.
§ 1o - O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de autorização (Alvará), expedido pelo Departamento de Fiscalização Tributária, a ser concedida por prazo máximo de 01 (um) ano.
§ 2o - A autorização (alvará) para o comércio ambulante destinado à venda de produtos alimentícios, só poderá ser expedido após a vistoria e aprovação do órgão sanitário municipal.
§ 3o - A autorização (alvará), para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para a venda de mercadorias nele indicado e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa e apreensão das mercadorias.
§ 4º - Na autorização (alvará), deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que venham a ser estabelecidos em nova legislação fiscal:
I - número de inscrição;
II - nome, razão social ou denominação, cuja responsabilidade vai funcionar o comércio ambulante e o respectivo endereço;
III - as mercadorias cobertas pela autorização (alvará).
§ 5º - A autorização (alvará) poderá ser transferida no caso de falecimento do titular, à viúva ou herdeiro legal, se comprovada o desemprego e a dependência econômica familiar daquela atividade.
§ 6º - Não será concedida mais de uma autorização (alvará) à mesma pessoa para exploração de comércio ambulante.
Art. 90 - Para fins de expedição de autorização (alvará) do exercício de atividade de vendedor ambulante, os interessados deverão: pagar a taxa de licença antecipadamente, e providenciar o cadastramento no Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda, mediante a apresentação de documento de identidade, CPF, comprovante de residência e declaração, firmado pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comercializar.
§ 1º - O vendedor ambulante não licenciado ou que não exibir, quando solicitado, a competente autorização (alvará), ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, que só será liberada, após o pagamento do tributo incidente e a multa correspondente.
§ 2º - Para cumprimento das disposições contidas nesse artigo, o núcleo de Fiscalização fica autorizado a requisitar fora policial, quando se fizer necessário.
Art. 91 - Para a inobservância das disposições deste caput, aplicam-se as seguintes sanções:
I - Multas;
II - Apreensão de mercadorias e equipamentos;
III - Cassação da autorização.
§ 1.º No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminarão as mercadorias aprendidas, cuja devolução será feita, imediatamente, à vista de documento de identidade e da cópia do auto de apreensão, para a multa e a taxa de apreensão.
§ 2º - As mercadorias, produtos e bens móveis não perecíveis, apreendidos quando não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, a juízo da Fazenda Municipal, serão:
I - Quando de utilidade, destinados aos órgãos municipais para uso ou consumo;
II - Entregues a Secretaria Municipal de Assistencial Social de Silves, podendo a mesma usá-las ou cedê-las às entidades beneficentes para ou realização de leilão.
§ 3º - As mercadorias e produtos perecíveis, apreendidas, serão imediatamente entregues as entidades beneficentes, quando próprias para consumo, sendo inutilizadas quando inaproveitáveis.
Art. 92 - É proibido ao vendedor ambulante:
I - Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, sem autorização (alvará);
II - Atrapalhar de qualquer forma o trânsito de pedestres e veículos;
III - Apregoar suas mercadorias com sons altos, com algazarras, gestos ou atos que molestem as pessoas;
IV - A venda de qualquer tipo de bebidas alcoólicas ou não, em enlatados ou recipientes de vidro;
V - A venda de fazendas, roupas prontas, artefatos de couro, brinquedos, redes, artesanato, bijuterias, armarinhos e assemelhados só serão permitidas com autorização previa do órgão competente do município, nos locais determinados e apropriados para tal.
Art. 93 - Além do preceituado neste regulamento, são motivos para a cassação da autorização concedida (alvará), os seguintes:
I - Indisciplina, turbulência ou embriaguez habitual;
II - Deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio;
III - Falta de pagamento das taxas que lhe forem atribuídas;
IV - No caso de interesse público a juízo do prefeito;
V - A venda de produtos não permitidos;
VI - O não pagamento das multas impostas pelo município no prazo regulamentar.
§ 1.º Cassada a licença, deverá o ambulante cessar de imediato a sua atividade, recolhendo o equipamento e as mercadorias, sob pena de apreensão.
Art. 94 - A prefeitura reserva-se o direito de a qualquer momento, sempre que julgar necessário, determinar através de notificação a retirada do comércio ambulante do local estabelecido.
Parágrafo Único: Em caso de não acatamento á determinação contida no caput anterior após 48 (quarenta e oito) horas de sua notificação, a prefeitura procederá à remoção, incorrendo os infratores em multa cabível.
Art. 95 - No município de Solves, fica estabelecido o número de 100 (cem) autorizações (alvarás), na sede do município e 45 (quarenta e cinco) na zona sul, para venda ambulante na temporada de verão, assim definidos.
I - Autorizações (alvarás) para a atividade de venda de fazendas, roupas prontas, artefatos de couro, brinquedos, redes, artesanato, bijuterias, armarinhos e assemelhados, serão emitidos pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, na forma do código tributário do município;
II - Autorizações (alvarás) para a venda de sucos e produtos alimentícios, nas praias e avenidas serão limitadas pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, na forma do código tributário do município;
III - Autorizações (alvarás) para venda de demais mercadorias e produtos, por ocasião de festividades, serão disciplinados em resolução pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças do município.
§ 1˚ - Considera-se época de temporada de verão para o comércio ambulante eventual, o período de 15 (quinze) de setembro até 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte, que é o prazo da autorização (alvará), destinado ao comercio ambulante eventual.
§ 2.º- Finda a temporada, consideram-se cancelados todas as autorizações (alvarás), concedidos a vendedores ambulantes eventuais de que trata este artigo.
Art. 96 - Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couberem, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 97 - A transgressão às disposições deste Capítulo implica em multa que variará de 30 até 60 UFM, além da apreensão.
C A P Í T U L O XIV
DA FABRICAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
Art. 98 - A Municipalidade, no interesse público, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos na forma desta Lei.
Art. 99 - É considerada inflamável, entre outros materiais fosforados, gasolina e demais derivados do petróleo, éteres, álcoois e óleo em geral, carbureto, alcatrão e materiais betuminosos ou líquidos.
Parágrafo Único: Consideram-se explosivos, entre outros, fogos de artifício, nitroglicerinas, seus compostos e derivados, pólvora, algodão pólvora, espoletas e estopins, fulminantes, cloretos, e congêneres, cartucho de guerra, caça e minas.
Art. 100 - Não será fornecida licença para a construção de postos de abastecimentos de veículos automotores ou garagens comerciais em locais em um raio 100m (cem metros) de distância de hospitais, postos de saúde ou de estabelecimentos de ensino, e atendida normas e legislação do CNP, e laudo do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 101 - É absolutamente proibido, sujeitando-se os transgressores à pena de multa:
I - Fabricar explosivos sem licença especial e em lugar não determinado pela Municipalidade;
II - Manter depósito de substâncias inflamável ou explosivo sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança;
III - Depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 102 - Os veículos que transportem combustíveis ou inflamáveis e trafeguem no perímetro urbano, deverão trazer indicações visíveis da natureza de sua carga.
Art. 103 - As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multa de 100 até 500 UFM.
C A P Í T U L 0 XV
DA INDÚSTRIA
Art. 104 - A indústria só poderá ser localizada nas zonas indicadas no Plano Diretor da Cidade.
Art. 105 - À indústria aplicam-se, no que couberem, todos os preceitos relativos ao comércio localizado, e mais:
I - Obrigação de conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiro às suas fábricas, ou oficinas;
Parágrafo Único: Para transgressões aos itens acima multa de 30 até 100 UFM.
CAPÍTULO XVI
DO MEIO AMBIENTEMINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM
REMOÇÃO DE AREIAS DE DUNAS
Art. 106 - A exploração de atividades de mineração e terraplanagem dependerá de licença da Prefeitura Municipal e demais órgãos afins, e atendendo legislação municipal, estadual ou federal pertinente ao disposto nesta seção.
Art. 107 - Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 108 - A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.
Art. 109 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de 50 até 100 UFM.
C A P Í T U L O XVII
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA, CARROS DE SOM, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, OU FESTAS.
Art. 110 - São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, placas visíveis em via pública, em locais frequentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, empresas ou pessoais, referente seus produtos ou serviços. Também são anúncios de propaganda os carros de som ou outros veículos ou qualquer outro meio, que através de gravações, alto-falantes ou rádios, divulguem mensagens comerciais.
Art. 111 - Nenhum anúncio poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença da Municipalidade.
§ 1º - Somente será permitida a colocação de placas de propaganda ou informativos no passeio contíguo ao estabelecimento a que se refere, sendo vedado o uso dos canteiros centrais.
§ 2º - Os anúncios poderão utilizar até 1/3 (um terço) da altura da fachada e até 60% (sessenta por cento) da largura da fachada, do pavimento em que se localizar.
§ 3º - Os anúncios perpendiculares às fachadas poderão avançar, desde a parede, até o final da marquise e na falta desta até 50% do passeio até o limite de 2m ( dois metros).
§ 4º - Exceto as permissões dos itens anteriores é expressamente proibido o uso de espaços públicos para fixação de qualquer tipo de anúncio, salvo quando autorizado pela autoridade competente.
Parágrafo Único: Os anúncios de qualquer espécie, sonoros luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à análise municipal, mediante apresentação dos desenhos e dizeres em escala convenientes devidamente cotados, em duas vias contendo:
I - As cores que serão usadas;
II - A disposição do anúncio e onde será colocado;
III - As dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
IV. A natureza do material de que será feito.
Art. 112 - Estarão sujeitos à multa a colocação de anúncios:
I - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas ou bandeirolas;
II - Pela quantidade, proporções ou disposições, prejudiquem o aspecto das fachadas;
III - Desfiguram, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos prédios;
IV - Por qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos típicos, tradicionais ou históricos, prédios públicos, igrejas, monumentos ou templos;
V - Pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
VI - Perturbem o sossego público.
Art. 113 - Ainda, sob pena de multa, são proibidos os anúncios:
I - Escritos ou impressos em idiomas estrangeiros como os cardápios de hotéis, restaurantes, bares, cafés ou semelhantes, a menos que não exista expressão correspondente no idioma nacional;
II - Pregados, colocados em árvores das vias públicas ou noutros logradouros, ou nos postes de iluminação ou telefônicas;
III - Não luminosos colocados nos postes de serviço ou nas suas dependências, paredes ou muros;
IV - Adesivos colocados nas fachadas dos prédios paredes ou muros, salvo com licença especial da Municipalidade;
V - Em faixas que atravessem a via pública, exceto com licença especial da Municipalidade;
VI - Redigidos incorretamente.
Parágrafo Único: É obrigada a conservação das faixas à altura conveniente, e, do material e da pintura dos anúncios, tudo a juízo da Municipalidade, e sem modificação dos dizeres ou do local, salvo com licença especial.
Art. 114 - São responsáveis pelos impostos correspondentes ou multas regulamentares:
I - Os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncio no interior dos mesmos;
II - Os proprietários de automóveis, ônibus, caminhões e veículos em geral, pelos anúncios colocados em seus veículos;
III - As companhias, empresas ou particulares que se encarreguem da afixação de anúncios em qualquer parte e em quaisquer condições.
Art. 115 - Aplicam-se as disposições deste Código:
I - As placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
II - A todo e qualquer anúncio, colocado em lugar estranho à atividade ali realizada.
Art. 116 - As licenças para anúncios de propagandas comerciais, em geral, serão concedidas pela Municipalidade (Secretaria de Obras), a seu critério, por prazo determinado, com direito a renovação, mediante pagamento do respectivo imposto, taxa e emolumento, mensal, anual, ou por sua vez, de acordo com as leis fiscais do Município.
Art. 117 - As transgressões ao disposto neste Capítulo estão sujeitas à multa que variará de 30 até 60 UFM, sem prejuízo dos procedimentos competentes.
Art. 118 - Nenhum divertimento, competição esportiva ou festejo de caráter público, eventos e outros, poderá ser realizado sem a licença da Prefeitura.
§ 1° - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será precedido de análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes.
§ 2° - A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§ 3° - As atividades citadas no caput deste artigo, só poderão ser licenciadas depois de vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes.
Art. 119 - Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos ou competições esportivas que demandem ou não o uso de veiculo ou qualquer outro meio de transporte pelas vias Publicas, deverão apresentar: para aprovação da Prefeitura Municipal, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares.
Art. 120 - Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo de 200 UFM, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição dos logradouros.
Parágrafo Único: O depósito de que trata este artigo será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tais serviços.
Art. 121 - Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de 50 até 80 UFM.
Art. 122 - Os requerentes ficarão sujeitos ao pagamento dos impostos e taxas previstos pela legislação tributária do Município.
Art. 123 - As licenças para instalação e funcionamento de alto-falante só serão concedidas a título precário.
Art. 124 - O infrator de qualquer das disposições deste Capítulo, além da cassação de sua licença, quando for o caso, será processado e punido na forma deste Código com multa que variará 50 até 100 UFM.
Art. 125 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Capítulo cabe ao serviço de fiscalização do Município ressalvada a competência atribuída aos órgãos de fiscalização e policial do Estado e à Justiça Eleitoral, ficando sujeita a parte municipal ao regime de direito autoral.
C A P Í T U L O XVIII
DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO
Art. 126 - O comércio e indústria de gêneros alimentícios serão exercidos segundo as normas estabelecidas pelo órgão sanitário competente.
Parágrafo Único. A municipalidade secundará, dentro das suas possibilidades, a ação do órgão sanitário competente, no que tange à fiscalização do referido comércio ou indústria.
C A P Í T U L O XIX
DO TRÂNSITO EM GERAL
Art. 127 - O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança, a tranquilidade e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 128 - É proibido embaraçar, por qualquer forma, o trânsito de pedestres ou veículos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou militares o determinarem.
Parágrafo Único: Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização visível de dia e luminosa à noite.
Art. 129 - Para a regularidade do trânsito e segurança dos pedestres e veículos, observar-se-ão a mão direita e a sinalização do Código Nacional de Trânsito.
§ 1° - Pedestres e veículos, no que couber, são obrigados a respeitar a sinalização nas vias públicas e noutros logradouros.
§ 2° - Incorre na pena de multa e na obrigação de reparar o dano causado, quem danificar ou destruir qualquer sinal de trânsito.
Art. 130 - É proibido, sob pena de multa, embaraçar o trânsito ou molestar os transeuntes por:
I - Conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;
II - Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - Andar de skate ou patinar, a não ser nas vias públicas ou noutros logradouros a isto destinados;
IV - Deixar árvores ou trepadeiras pendentes sobre a via pública;
V - Pendurar objetos às portas, marquises ou toldos.
Parágrafo Único: Excetuam-se ao disposto na alínea “b” deste artigo, carrinhos de crianças ou cadeirantes, e nas ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 131 - Sob pena de multa é proibido, nas vias públicas e noutros logradouros:
I - Amarrar animais nas árvores, postes ou grades;
II - Conduzir, sem coleira ou sem corda, animais domésticos ou perigosos;
III - Tanger, por onde não permitido, aves em bando, animais presos ou tropas;
IV - Montar animais não convenientemente domados ouconduzir a cavalgadura em marcha imoderada;
V - Cavalgar sobre os passeios ou canteiros;
VI - Conduzir animais com carga de grande comprimento.
VII - O condutor do veículo com tração animal é o responsável pelos eventuais danos causados, e pela coleta instantânea dos dejetos oriundos do animal.
Art. 132 - Assiste à Municipalidade o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 133 - A infração às disposições deste Capítulo será punida, com a multa de 50 até 100 UFM.
C A P Í T U L O XX
DOS VEÍCULOS
Art. 134 - Veículos são meios de transporte de passageiros ou carga; os mesmos podem ser particulares, coletivos, motorizados ou não, tracionados por animal, ou impulsionados pela força do homem.
§ 1º - É proibido conduzir ou utilizar como meio de transporte, animais de tração e montaria nas vias centrais da cidade, exceto quando tratar-se de animais da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ou de eventos festivos, desde que com autorização prévia da municipalidade.
Art. 135 - O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio das vias transversais.
Art. 136 - As transgressões às disposições deste Capítulo implicam em multa de 30 até 80 UFM.
C A P Í T U L O XXI
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 137 - É proibido no Município de Silves, sob pena de multa, além de outras sanções que forem cabíveis ao caso:
I - Manter em funcionamento motores estacionários sem os respectivos abafadores de som;
II - Usar, para qualquer fim, buzinas, clarins, tímpanos ou campainhas estridentes.
Art. 138 - Dentro do perímetro da zona urbana, sob pena de multa e apreensão, é proibido soltar pandorgas e semelhantes, nas outras zonas, só é permitido esse recreio infantil em locais onde não existam fios telefônicos, de energia elétrica ou outros concessionários.
Art. 139 - Em qualquer via pública ou outro logradouro, são proibidos os brinquedos que possam causar dano à propriedade alheia, ou a pessoa, ou que embarace o trânsito.
C A P Í T U L O XXII
DOS ANIMAIS SOLTOS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 140 - Animais de raça fina, bem como os vacuns, cavalares, muares, porcinos, caprinos e ovinos que, apreendidos não forem procurados no prazo de quinze (15) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assista o direito de qualquer indenização.
Parágrafo Único: Animais comuns serão sacrificados ou doados em pé, preferentemente aos institutos oficiais que produzam vacinas veterinárias se, no prazo de três (3) dias da apreensão, não forem procurados.
Art. 141 - É obrigatória a vacinação anual de cães, contra a raiva, pelo órgão competente da administração municipal.
Art. 142 - Cavalares e muares, de tração ou montaria, deverão andar sempre ferrados.
Art. 143 - Na zona urbana não é permitida a instalação de estábulos ou cocheiras, nem a matança de suínos. Multa de 50 até 100 UFM.
Art. 144 - No Município de SILVES, onde estábulos, cocheiras, aviários, pombais, chiqueiros e semelhantes forem permitidos, deverão ser considerados higienicamente limpos.
§ 1º - Para a instalação de qualquer das obras referidas neste artigo, é necessária a licença prévia do Município.
§ 2º - A Municipalidade não dará licença para a construção quando a obra não estiver projetada nas condições exigidas.
§ 3.° Infração – Multa e obrigação de desmanchar a obra se a mesma estiver construída em desacordo com o Código de Obras ou em zonas proibidas, ou perto da via pública ou de residência.
§ 4º - Os cães poderão andar na via pública desde que em companhia do seu dono ou responsáveis, respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros.
§ 5° - Os animais encontrados, soltos, nas vias e logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
§ 6° - O animal recolhido em conformidade com o parágrafo anterior deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
§ 7° - Para reaver animais apreendidos, o dono pagará, por cabeça, além da alimentação fornecida, a multa que variará de 30 até 50 UFM.
§ 8° - A restituição de animais apreendidos só poderá ser efetuada após a vacinação contra a raiva, cobrável do proprietário.
§ 9° - A municipalidade exigirá prova de propriedade do animal quando não for procurado dentro 12horas (doze que se seguiram à apreensão).
§ 10 - Os animais não retirados no prazo designado no parágrafo anterior poderão ser:
I - Vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital;
II - Doados a entidades de proteção aos animais;
III - Doados a instituições filantrópicas ou universitárias para fins de experiências cientificas.
§ 11 - Os animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou perigosa serão imediatamente escolhidos, sacrificados, incinerados ou enterrados.
§ 12 - A exibição em logradouros públicos de animais perigosos ou não, depende de prévia autorização municipal e da adoção de precauções para garantir segurança dos espectadores.
Art. 145 - É proibido a qualquer pessoa maltratar animais ou praticar atos de crueldade, castigo, violência, sofrimento e abandono, que resultem ou não em perturbação à ordem, ao sossego e a higiene publica.
Art. 146 - Verificada a existência de formigueiros ou outros insetos nocivos, pelos agentes fiscais da Prefeitura Municipal, será feita a intimação ao responsável, para que no prazo de 20 (vinte) dias proceda ao extermínio.
Parágrafo Único. Se no prazo fixado não forem extintos os insetos nocivos, a Prefeitura Municipal, às expensas do proprietário ou ocupante do imóvel, fará o extermínio.
Art. 147 - Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 30 até 100 UFM
C A P Í T U L O XXIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 - Sob pena de multa é proibido:
I - Dificultar ou impedir a ação dos agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções, ou procurar burlar diligências por eles efetuadas;
II - Desacatar os agentes ou autoridades municipais no exercício de suas funções;
III - Recusar-se, salvo legítimo impedimento, nos termos da lei, a servir de testemunha.
Art. 149 - A Municipalidade, sempre que for necessário, solicitará o concurso da polícia para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos municipais.
Art. 150 - Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar à municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.
Art. 151 - A Municipalidade poderá estabelecer servidão de vistas dos lugares de onde se descortinam panoramas de rara beleza.
Art. 152 - Os regulamentos determinados nesta lei, quando expedidos, passarão a fazer parte integrante deste Código.
Art. 153 - Todo aquele que infringir o disposto neste Código de modo a prejudicar obras públicas, templos religiosos de qualquer confissão, monumentos, colunas e galerias, ou escadarias de viadutos e mirantes, está sujeito à multa que variará de 50 até 100 UFM, além da obrigação de ressarcimento do dano causado.
C A P Í T U L O XXIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 154 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de promulgação deste Código, serão recolhidos pela Municipalidade os recipientes coletores de lixo, que não obedecerem ao tipo padrão aprovado e os anúncios mal redigidos.
Art. 155 - A Municipalidade promoverá os entendimentos necessários, junto às autoridades educacionais, militares, imprensa, associação de bairros e de classe e outros, no sentido da mais ampla divulgação dos preceitos deste Código.
Parágrafo Único. O valor padrão de que trata este artigo será reajustado anualmente pelo índice que incidir sobre o IPTU.
Art. 156 - Esta Lei entrará em vigor em 1˚ de janeiro de 2014, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 157 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 113/1994, de 27 de junho de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, em 09 janeiro de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:A4770CA6