ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 /2019/CMBA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 /2019/CMBA
Dispõe sobre o Julgamento do PROCESSO TCE nº 10263/2013- Parecer Prévio n.º 30/2015 – TCE decidiu JULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2012, de responsabilidade da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ, ex-Prefeita e ordenadora de despesas, à época. Rejeitado parecer prévio n.º 30/2015 do Tribunal de Contas. Julgamento pela Aprovação das Contas.
O Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, faz saber que o Soberano Plenário desta Casa Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica REJEITADO o Parecer Prévio n.º 30/2015 – TCE-AM que decidiu julgar Irregular a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, exercício 2012, de responsabilidade da Sra. Maria das Dores Oliveira Munhoz, ex-Prefeita e ordenadora de despesas, à época, referente ao PROCESSO TCE nº 10263/2013, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
Art. 2º. Fica JULGADO REGULAR a prestação de Contas do ano de 2012, de responsabilidade da Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ, ex-Prefeita e ordenadora de despesas, conforme motivos da discordância descritos ao final, no parecer em anexo, que é parte integrante deste DECRETO.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Boca do Acre, Gabinete do Presidente, 26 de novembro de 2019.
VALFRIDO DE OLIVEIRA NETO
Presidente
Publicado por:
Ebenézio Ferreira de Avilar
Código Identificador:A48BD80F