ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 285, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
“Cria o Conselho Municipal da Cidade de Apuí e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE APUÍ (AM), usando da atribuição que lhe são conferidas FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ (AM) aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI
CAPITULO I
Art. 1º. O Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, reúne representantes do poder público e da sociedade civil;
Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano com participação social e integração das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental e mobilidade, em consonância com as políticas e diretrizes de desenvolvimento urbano do Ministério das Cidades, por meio Conselho Nacional das Cidades.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I. elaborar e deliberar seu Regimento Interno, sua forma de organização e representação e decidir sobre alterações propostas por seus membros;
II. zelar pela aplicação do Plano Diretor;
III. acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de Habitação, de saneamento ambiental, e de mobilidade urbana, e recomendar providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
IV. emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 10.257/01, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
V. promover estudos e divulgação de conhecimentos relativos ao desenvolvimento urbano, especialmente ao Plano Diretor;
VI. apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento urbano municipal;
VII. articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação dos planos, em especial, os setoriais;
VIII. acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos planos setoriais;
IX. proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor e legislação complementar de política urbana;
X. acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
XI. organizar plenárias e audiências públicas, sempre que necessário, para a discussão de projetos e diretrizes do poder público;
XII. sobre projetos – públicos ou privados – que virão a causar impacto sobre a infraestrutura ou a vizinhança do local onde se implantam;
XIII. Organizar e realizar a Conferência Municipal da Cidade, anualmente, para avaliação dos programas habitacionais dos programas em desenvolvimento;
XIV. estimular a construção nos terrenos urbanos vazios;
XV. prever nos próximos empreendimentos habitacionais a construção de equipamentos coletivos conforme o Plano Diretor Municipal;
XVI – reassentamento de famílias que moram em áreas de risco e/ou área de urbanização restrita;
XVII – promover por parte do Conselho da Cidade a divulgação do Plano Municipal de Habitação;
XVIII. proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, em função dos objetivos a que visa;
§ 1º. O Conselho Municipal da Cidade encaminhará para parecer fundamentado das respectivas Câmaras Temáticas as matérias que lhe forem submetidas.
§ 2º. As decisões do Conselho Municipal da Cidade deverão ser tecnicamente fundamentadas.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal da Cidade será composto por membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – Cinco representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
b) Secretaria Municipal de Obras , Transporte e Urbanismo - SEMOB;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
e) Câmara Municipal de Apuí (AM);
II – Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Um representante de Sindicato Rural do Sul do Amazonas - SINDISUL
b) Um representante de Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Apuí – SINTRAFA;
c) Um representante da Pastoral da Criança;
d) Um representante da Associação dos Deficientes de Apuí - ADEAP;
e) Um Representante da Associação Comunitária da Cultura Evangélica do Município de Apuí - AMACE
III - Um representante de órgãos Federais e Estaduais:
a) Um representante da Superintendência Regional do Incra no Amazonas;
Parágrafo único - Cada membro titular terá um suplente.
Art. 5º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Poder Executivo e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, com direito somente a uma recondução.
§ 1º. Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
§ 2º. É facultado aos órgãos, entidades e demais associações interessadas participarem das reuniões do Conselho Municipal da Cidade, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 3º. Poderão ainda ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade, personalidades e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, sendo obrigado a participação do Poder Legislativo Municipal, bem como técnicos, sempre que a pauta constar tema de sua área de atuação.
§ 4º. Nas Câmaras Temáticas participarão titulares e suplentes, ambos com direito a voz e voto. Na plenária apenas um conselheiro por representação terá direito a voto.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
Art. 6º. O Conselho Municipal da Cidade é composto pela Presidência, Plenário e Quatro Câmaras Temáticas:
I – de Planejamento Territorial Urbano, coordenado pela Secretaria Municipal de Administração.
II–de Habitação, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III - de Transporte e Mobilidade Urbana, coordenado pela Secretaria Municipal de Obras Transportes e Urbanismo.
IV - de Saneamento Ambiental, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único: Na composição das Câmaras Temáticas deverão ser observadas diferentes categorias de representação integrantes do Plenário do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 7º. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho será decidida em Plenário e contará com um Secretário Executivo Geral
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Os representantes indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 9º. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição de representantes.
Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade será deliberado e aprovado em sua primeira reunião ordinária com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros efetivos.
Art. 10. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 11. O Poder Público através do Diário Oficial do Município assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 12. O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade fornecendo os meios necessários para a sua instalação;
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal da Cidade, dando na mesma ocasião, posse aos representantes, eleitos e indicados.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 17 de Outubro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:A4A7F61B