ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS/ NOVO AIRÃO AMAZONAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2026
Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Airão/AM acerca da Emenda Parlamentar nº 059/2026, no valor de R$ 465.782,50.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE NOVO AIRÃO/AM, no uso das atribuições conferidas pela legislação municipal pertinente e em observância à Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e às normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a competência do Conselho para acompanhar, apreciar e deliberar sobre matérias relacionadas à Política Municipal de Assistência Social, na forma da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a proposta referente à Emenda Parlamentar nº 059/2026, no valor de R$ 465.782,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com finalidade de aquisição de cestas básicas;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião do CMAS de 16 de outubro, registrada em ata própria, cujo resultado deverá ser conferido antes da publicação;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a proposta referente à Emenda Parlamentar nº 059/2026, no valor de R$ 465.782,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), destinada a aquisição de cestas básicas, conforme documentação e plano de trabalho apreciados pelo Conselho.
Art. 2º A execução dos recursos deverá observar a legislação vigente, a finalidade aprovada, os instrumentos de planejamento e as exigências de acompanhamento, transparência e prestação de contas aplicáveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 16 de outubro de 2026.
Novo Airão/AM, 16 de outubro de 2026.
Andreia Mendes Cruz
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Claudia Bentes Correa
Código Identificador:A4AF206E