ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 230/2019-CMI
LEI MUNICIPAL N.º230, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o Exercício Financeiro de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 44.435.302,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributárias |
854.200,00 |
|
Receita Patrimonial |
43.240,00 |
|
Receita de Serviços |
21.000,00 |
|
Transferências Correntes |
48.102.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
48.020.440,00 |
|
(R) Deduções |
4.585.138,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.435.302,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.435.302,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 32.978.732,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 11.456.570,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.856.148,49 |
0,00 |
1.856.148,49 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.280.000,00 |
0,00 |
1.280.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.668.000,00 |
0,00 |
2.668.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
885.140,00 |
0,00 |
885.140,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
16.761.950,00 |
0,00 |
16.761.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
4.735.493,51 |
0,00 |
4.735.493,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.810.000,00 |
1.810.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
755.000,00 |
755.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
419.000,00 |
0,00 |
419.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
663.000,00 |
0,00 |
663.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
434.000,00 |
0,00 |
434.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
265.000,00 |
0,00 |
265.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
198.000,00 |
0,00 |
198.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS |
188.000,00 |
0,00 |
188.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
460.000,00 |
0,00 |
460.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
345.000,00 |
0,00 |
345.000,00 |
|
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS |
195.000,00 |
0,00 |
195.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
55.000,00 |
0,00 |
55.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.127.270,00 |
1.127.270,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE |
0,00 |
15.000,00 |
15.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
7.749.300,00 |
7.749.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.978.732,00 |
11.456.570,00 |
44.435.302,00 |
II - Por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
3.716.000,00 |
0,00 |
3.716.000,00 |
|
Agricultura |
663.000,00 |
0,00 |
663.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.897.270,00 |
1.897.270,00 |
|
Cultura |
434.000,00 |
0,00 |
434.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
Direitos da Cidadania |
188.000,00 |
0,00 |
188.000,00 |
|
Educação |
16.761.950,00 |
0,00 |
16.761.950,00 |
|
Encargos Especiais |
1.468.140,00 |
0,00 |
1.468.140,00 |
|
Energia |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
265.000,00 |
0,00 |
265.000,00 |
|
Habitação |
419.000,00 |
0,00 |
419.000,00 |
|
Legislativa |
1.856.148,49 |
0,00 |
1.856.148,49 |
|
Reserva de Contingência |
1.200.000,00 |
0,00 |
1.200.000,00 |
|
Saneamento |
720.000,00 |
0,00 |
720.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
9.559.300,00 |
9.559.300,00 |
|
Segurança Pública |
422.000,00 |
0,00 |
422.000,00 |
|
Transporte |
770.000,00 |
0,00 |
770.000,00 |
|
Urbanismo |
3.625.493,51 |
0,00 |
3.625.493,51 |
|
TOTAL GERAL |
32.978.732,00 |
11.456.570,00 |
44.435.302,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, Pasep e Parcelamento STN/PGFN.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 02 de dezembro de 2019.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:A4B28F16