ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 005 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Instituir o Grupo Técnico - GT de Vigilância da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal do Município de Autazes/AM, nomeia e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Saúde de Autazes, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo Decreto Nº 007/2025, de 20 de janeiro de 2025.
Considerando que o uso das informações é fundamental para um adequado diagnóstico da situação de saúde e para o planejamento de ações que atendam às necessidades de saúde da população materno infantil;
Considerando que a identificação das principais causas e fatores de risco associados à mortalidade materna, infantil e fetal favorece a definição de estratégias de prevenção de eventos semelhantes;
Considerando a necessidade de cumprimento dos prazos para investigação e conclusão do processo investigatório dos óbitos em conformidade com a Portaria nº 1.119, de 05 de junho de 2008, que Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos.
Considerando a necessidade de cumprimento dos prazos para investigação e conclusão do processo investigatório dos óbitos em conformidade com a Portaria nº 72, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória os serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a subnotificação e o sub-registro dos óbitos no Sistema de Informação sobre Mortalidade - SIM contribuem para o subdimensionamento dos óbitos maternos, infantis e fetais no Brasil, no Estado do Amazonas e no Município de Autazes;
Considerando que o avanço nas ações de investigação dos óbitos maternos, infantis e fetais contribui para a qualidade dos dados no Sistema de Informação Sobre Mortalidade - SIM;
Considerando que a integração entre a Vigilância em Saúde e a Assistência em Saúde representa uma importante ferramenta para potencializar as ações de redução da mortalidade materno infantil.
RESOLVE:
Artigo 1º. Criar o Grupo Técnico (GT) de Vigilância à Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, para apoiar as ações de vigilância epidemiológica dos óbitos maternos, infantis e fetais, no âmbito da Gerência de Vigilância Epidemiológica do município de Autazes/AM.
Parágrafo único: As definições e os conceitos a serem adotados pelo GT Municipal de Vigilância à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil são aquelas definidas em normativas do Ministério da Saúde.
Artigo 2º. O GT tem caráter técnico, sigiloso, multiprofissional, não coercitivo ou punitivo, com finalidade educativa e de assessoramento para analisar as circunstâncias da ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais.
Artigo 3º. São atribuições do GT de Vigilância do Óbito Materno Infantil:
Consolidar e analisar as investigações dos óbitos maternos, de mulheres em idade fértil, infantis e fetais;
Identificar as fragilidades ocorridas durante o processo assistencial, mesmo que não tenham relação direta com o óbito;
Requalificar a causa básica do óbito se necessário, sugerindo as possíveis alterações;
Classificar a evitabilidade dos óbitos, usando preferencialmente a Lista Brasileira de Mortes Evitáveis por intervenções do SUS de Malta e Colaboradores;
Elaborar relatório técnico contendo as fragilidades identificadas, a classificação da evitabilidade do óbito, a ratificação das causas do óbito ou a retificação;
Identificar, propor e apoiar temas para a capacitação dos profissionais de saúde envolvidos na assistência à gestação, parto, puerpério, saúde da criança e da mulher.
Recomendar as áreas técnicas competentes estratégias e medidas de atenção à saúde baseadas na análise dos óbitos, necessárias para a redução da mortalidade materna, infantil e fetal priorizando as mortes com causas evitáveis;
Encaminhar ao gestor relatórios sobre os casos analisados, identificando fatores determinantes que irão subsidiar adoção de medidas que possam prevenir a ocorrência de óbitos evitáveis;
Divulgar sistematicamente os resultados das discussões do GT em Boletim Periódico;
Artigo 4º. O Grupo Técnico será constituído por representantes das áreas técnicas abaixo relacionadas devidamente indicadas para esta função:
Coordenador da Vigilância em Saúde (vigilância do óbito);
Coordenadora da Vigilância Epidemiológica;
Coordenadora de Imunização (Enfermeira);
Diretora do Núcleo de Educação em Saúde (Enfermeira);
Coordenadora da Atenção Básica (Enfermeira);
Médico Clínico Geral;
Coordenador do Núcleo de Vigilância hospitalar;
Coordenador do programa Saúde da Mulher;
Coordenador do programa Saúde da Criança;
Coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar -CCIH.
Parágrafo 1º. Na impossibilidade de participação do representante descrito no Artigo 4º, deverá indicar substituto/suplente para participar da análise das circunstâncias da ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais, nas datas e locais definidos pelo GT.
Parágrafo Único: Poderão participar das discussões do GT como convidados, profissionais dos estabelecimentos de saúde que prestaram assistência à mulher e a criança.
Artigo 5º. O Grupo Técnico será coordenado pela Coordenação da Vigilância Epidemiológica dos óbitos materno infantil municipal e terá a Assessoria contínua da Vigilância do Óbito Estadual da SESACRE a cada 4 meses realizando monitoramento, assessoria, e avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo técnico.
Artigo 6º. A função dos membros do GT não será remunerada e GARANTE A SUA DISPENSA DO TRABALHO SOMENTE NAS REUNIÕES AGENDADAS PREVIAMENTE PARA ANALISAR OS ÓBITOS, sem prejuízo durante o período das reuniões e ações específicas da mesma e/ou conforme a decisão do Gestor Municipal;
Artigo 7º. As reuniões acontecerão conforme cronograma pré-estabelecido entre os membros do GT municipal, e de acordo com a demanda local, e os resultados das conclusões dos estudos de casos analisados deverão ser registrados em relatórios para serem encaminhados às áreas técnicas competentes e ao Secretário Municipal de Saúde para as providências cabíveis.
Artigo 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de maio de 2025.
Artigo 9º. Revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, Autazes-AM, 27 de agosto de 2025.
RÁINER ELTON FIGUEIREDO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde de Autazes-AM
Portaria nº 005, 02/01/2025
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:A4C33B48