ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2016/GPML

LEI Nº 407/2016/GPMLDE 30 DE AGOSTO DE 2016.

 

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS, QUE ENUMERA A LEI N° 342, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE LÁBREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal n° 342, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Lábrea, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 51 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 51 - Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas de sustentabilidade”. (NR)

 

Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 52e seus incisos, e acrescentado parágrafos, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 52 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMMA tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Chefia de Gabinete

II – Chefia Administrativo-Financeira

III – Coordenadoria de Controle Ambiental:

Departamento de Fiscalização Ambiental;

Departamento de Licenciamento Ambiental.

IV – Coordenadoria de Recuperação Ambiental

V – Coordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental.

§1°.Compete a Chefia de Gabinete, responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

 

§2°. A Chefia Administrativo-Financeira é responsável pela gestão administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, subordinada administrativamente ao seu titular e sujeita a orientação normativa, supervisão-técnica e programática funcional da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

 

§3°. A Coordenadoria de Controle Ambiental é a unidade administrativa responsável pela fiscalização e controle do uso e ocupação do solo e das normas ambientais, composta pelos departamentos de fiscalização e licenciamento ambiental.

 

§4°. A Coordenadoria de Recuperação Ambiental é a unidade administrativa responsável pelas atividades e projetos voltados a recuperação ambiental.

 

§5°. A Coordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental é a unidade responsável pelo planejamento, gerenciamento das questões ambientais e pela definição de diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental no Município, respeitado os princípios e objetivos da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental.” (NR)

 

Art. 3º - Fica alterado o art. Art. 52e revogado seus incisos, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 54 - A criação de novos níveis orgânicos ou hierárquicos, a transformação ou transferência de órgãos e unidades administrativas objetivando ajustá-lo ao funcionamento sistêmico em regime de complementaridade e sem superposição e duplicação de ações, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.”

 

Art.4º -Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 342, de 24 de dezembro de 2010.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, EM 30 DE AGOSTO DE 2016.

 

EVALDO DE SOUZA GOMES

Prefeito Municipal de Lábrea/AM

 

“Este ato foi publicado na sede do município, no mural da PML e locais de grande circulação de pessoas na data 17/06/2016”.


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:A4C389D1