ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 138 DE 09 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0229/2025, DE 22/10/1025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA VINCULADA AO FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIAS DO MUNICÍPIO DE ENVIRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,

 

CONSIDERANDO as determinações contidas no Acórdão nº 407/2026 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, Processo TCE-AM nº 11097/2026 a qual solicita retificação da Portaria 0229/2025, DE 22.10.2025, que “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de servidora pública municipal efetiva vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do município de Envira”, à servidora IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela senhora IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL, servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, Classe G, Nível II, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV;

 

CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do art. 16 e seguintes da Lei Complementar Nº 415/2022, que reestruturou o FAPENV;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 059/2025 constante no processo administrativo, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo deferimento do pleito administrativo;

 

CONSIDERANDO por fim o teor dos autos administrativos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - CONCEDER, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Nº 415/2022 e com amparo no art. 4º, §4º, incisos II e III da Emenda Constitucional Nº 103/2019, aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição a IVONE PEREIRA DE SOUZA GURGEL, servidora efetiva do quadro de pessoal do Município de Envira, CPF 346.754.182-87, matrícula 75, cargo Professora, Classe G, Nível II, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV.

 

Art. 2° - Os proventos, conforme a guia financeira que consta da instrução dos autos, equivalerão, à data da concessão, ao valor de R$ 4.664,14, compostos pelo salário base no importe de R$ 4.240,13 e do quinquênio incorporado no importe de R$ 424,01.

 

Art. 3º - Demais providências administrativas a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.

 

Art. 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:A4C6527F