ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
LEI DA CEAP
LEI Nº 002/2017-GP/CMT, DE 30 de Março de 2017.
Dispõe sobre a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar – CEAP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EM EXERCÍCIO:
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, aprovou em Sessão Ordinária do dia 09.02.2017 e eu promulgo conforme inteligência docaputdo artigo 35, paragrafo único do Regimento Interno combinado com o inciso IV, do artigo 51, da Constituição Federal: aplicando à espécie o princípio da simetria com o centro, a seguinte Lei, gerada pelo Projeto de Lei nº 002/2017-GP/CMT, de autoria da Mesa Diretora.
LEI:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Tapaua, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) mensais, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
Art. 2º. A Cota de que trata o artigo 1º desta Lei atenderá, exclusivamente, as seguintes despesas:
I – telefonia móvel, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 2º desta lei.
II – serviços postais (correios), vedada a aquisição de selos, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 2º desta lei.
III – manutenção de atividades de apoio parlamentar, compreendendo:
a) locação de móveis e equipamentos;
b) material de expediente e suprimentos de informática;
c) acesso à internet;
IV - assinatura de publicações;
V – locação ou fretamento de embarcações e veículos automotores;
VI – combustíveis e lubrificantes;
VII – contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;
VIII – divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.
IX – Generos alimentícios para fins de viagens a zona rural do município.
X – Passagens quando for necessários se deslocar dentro e para fora do muncípio.
Parágrafo único. As despesas com materiais gráficos impressos, destinados a divulgação da atividade parlamentar, ficará limitada mensalmente a 60% (sessenta por cento) do valor da cota.
Art. 3.º A utilização da cota se dará mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico e débito automático, desde que os pagamentos sejam efetuados em parcela única.
Art. 4.º A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado por parlamentar que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:
I – o material foi recebido ou o serviço prestado;
II – o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação em vigor;
§1.º Os reembolsos relativos à CEAP são de caráter indenizatório.
§2.º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em primeira via quitado e em nome do Vereador, ressalvado o disposto no §§ 4.º e 5.º deste artigo.
§3.º O documento a que se refere o §2.º deste artigo deverá estar isento de resuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação de despesa, podendo ser:
I – nota fiscal segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II – Nota de serviço segundo a natureza da operação e expedida pelo setor competente.
III – recibo devidamente assinado, contendo a identificação e endereço completos do beneficiário do pagamento com a despesa devidamente discriminada, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documento fiscal, ou quando se tratar da despesa prevista no §6.º deste artigo.
§4.º Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço, devendo ser anexado recibo em nome do beneficiário.
§5.º Os comprovantes de despesas serão registrados pelo respectivo gabinete relacionados em requerimento padrão.
§6.º Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com a aquisição de material permanente.
§7.º A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Tapaua, ou órgão equivalente, fiscalizará os gastos apenas no que respeita a regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§8.º O reembolso da despesa mencionada no §7.º deste artigo não implica manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou a ilicitude.
§9.º A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado pela CEAP dar-se-á no prazo máximo de noventa dias após o fornecimento do produto ou serviço.
§10. Não será admitida a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou parente seu até o terceiro grau.
Art. 5.º A despesa com telefonia de que trata o inciso I do art. 2.º compreende o reembolso de contas referentes aos gastos com no máximo, três linhas de celulares dos parlamentares e, ainda, os gastos com ligações de telefone fixo apurados nos ramais dos gabinetes destinados a estrutura da atividade parlamentar.
§1.º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet, bem como locação e instalação de equipamentos destinados à comunicação de dados ou voz.
§2.º A Comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso dar-se-á por meio da conta telefônica original completa e detalhada acompanhada de prova de quitação, e em nome do Vereador.
§3.º Em caso de extravio da conta telefônica original, admite-se a apresentação da segunda via emitida pela operadora de telefonia e de prova de quitação da despesa.
Art. 6.º Os contratos de locação de bens móveis não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da cota.
Parágrafo único. A locação de automóvel,carros, motos, barcos ou lanchas com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, dispensará licitação, e não poderá ser prestado por parente de até 3° grau do vereador, será observada a vigência máxima de seis meses, permitida a prorrogação por um único período.
Art. 7.º A cota do parlamentar que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício do mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
§1.º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se afasta o Vereador titular, tem preferência na percepção da parcela da Cota relativa aquele dia o parlamentar que registra presença na forma estabelecida no Regimento Interno da CMT. Se ambos os Vereadores ou nenhum deles registrar presença, ou ainda se não houver sessão plenária naquele dia, atribui-se a parcela de Cota ao titular do mandato ou, quando se tratar de sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência.
§2.º Ressalvados os casos em que haja convocação de suplente, sofrerá redução ou suspensão de Cota o Vereador licenciado.
Art. 8.º O saldo da Cota não utilizado acumula-se ao longo do exercício financeiro, vedada a acumulação de saldo de um exercício para o seguinte.
§1.º A Cota somente poderá ser utilizada para despesas de competência do respectivo exercício financeiro.
§2.º A importância que exceder, no exercício financeiro, o saldo de Cota disponível será deduzida automaticamente e integralmente da remuneração do parlamentar ou do saldo de acerto de contas de que ele seja credor, revertendo-se à conta orçamentária própria da CMT.
Art. 9.º A Cota não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas.
Art. 10. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Compra de Cartazes.
Compra de santinhos.
Pagamento de Agvodago ou contador pra realização de prestação de contas eleitorais.
Art. 11. A Controladoria Interna, setor financeiro ou o órgão equivalente terá por atribuição manter o controle da CEAP, além de promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória da despesa apresentada para fins de ressarcimento.
Art. 12. A utilização da CEAP será publicada no site da Câmara Municipal de Tapaua contendo o tipo de gasto, nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, número do documento fiscal e valor do reembolso.
Art. 13. Não fará jus à CEAP, o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior, ainda que opte pela remuneração do mandato;
II – que licenciar-se, sem remuneração, para o trato de interesses particulares;
III – cujo suplente esteja no exercício do mandato.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal de Tapaua.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de Abril de 2017.
Tapaua, 30 de Março de 2017.
JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA
Presidente da Câmara Municipal de Tapaua, em Exercício
JONES EDSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA
2ª Secretário da Mesa Diretora
Publicado por:
Ronaldo Felix de Souza
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