ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0006/2019-GPMM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DECORRENTES DE PROGRAMAS FEDERAIS, VACÂNCIA E INSUFICIÊNCIA DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAA-AM, NOMEIA SEUS RESPECTIVOS MEMBROS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAA, ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;
CONSIDERANDO: a necessidade de promover ás contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos para atender às demandas da administração e dos Programas das Secretarias.
CONSIDERANDO: A decisão que Consta na Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Maraã- CMM publicada na data 07/02/2019 Edição Nº. 2291 que autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo Simplificado para atender as necessidades da Prefeitura.
CONSIDERANDO: Lei municipal 003/2001 que dispõe sobre contratação por tempo determinado e das outras providências.
CONSIDERANDO: Lei Municipal Nº 002/2019-GPMM, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras.
CONSIDERANDO: Decreto Municipal Nº.007/2019-GPMM que institui o regulamento a realização do Processo Seletivo Simplificado.
RESOLVE:
Art.1º- Fica Instituída a Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo nº. 001/2019, da Prefeitura Municipal de Maraã, para organizar, coordenar, analisar, executar e concluir os trabalhos necessários a realização do processo seletivo simplificado, com o objetivo de seleção de candidatos aos cargos em Designação Temporária (DT), nos termos do Edital.
Art. 2º- A Comissão de que se trata o artigo primeiro desta Portaria, fica assim composta:
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NOME |
Matricula |
Função |
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Michele Evangelista dos Santos |
Nº 14565 |
Presidente |
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Norma Elaine Silva de Medeiros da Costa |
nº 13457 |
Secretaria |
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Alberto Moraes de Assis |
nº 11522 |
Membro |
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Karina Ruse Araújo Marinho |
nº 11531 |
Membro |
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Mariete Oliveira Valente |
nº 002596 |
Membro |
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Patricia Carvalho de Castro |
nº 13081 |
Membro |
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Ramilca Texeira Afonso |
nº 19227 |
Membro |
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Regiane Barbosa Batista |
nº 13082 |
Membro |
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Reinaldo da Silva Souza |
nº 2615 |
Membro |
Parágrafo Único. A Comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus membros, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao presidente o voto de desempate, quando necessário.
Art. 3º- À Comissão Municipal Organizadora do Processo Seletivo nº. 001/2019, compete promover a realização de análise de título, currículo dos candidatos em conformidade com os critérios estabelecido em Edital,
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º- Ambas as etapas do Processo Seletivo terão caráter eliminatório e classificatório:
I- Recebimento de documentações feita pela Comissão.
II- Análise de Currículo/títulos
Art. 5º- O processo seletivo será realizado em observância a disponibilidade de vagas previstas no edital.
Art. 6º- Os requisitos para o exercício da função serão analisados pela Comissão na área específica do cargo ofertado.
DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º- O Processo seletivo dar-se-á em duas etapas:
I - Recebimento de documentações
II- Análise de Currículo/títulos.
ANÁLISE DO CURRÍCULO/ TITULOS
Art. 8º- A análise do currículo/títulos será de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 9º- Os critérios para avaliação do currículo serão definidos em Edital de inscrição do processo seletivo de contratação temporária.
Art. 10 - A análise do currículo/ título dar-se-á pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Contratação Temporária nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 11- Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação conforme os critérios estabelecidos no Edital e mediante comprovação documental das informações contidas no currículo e análise da comissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A documentação comprobatória do currículo do candidato, referente à formação para o cargo, só será homologada pela Comissão Organizadora quando advinda de Instituições reconhecidas pelos Órgãos Oficiais e atendidas os critérios do edital.
§1.°. Somente serão aceitos documentos de terceiro mediante procuração específica.
§2.°. Os documentos comprobatórios do currículo deverão ser entregues, pelo candidato, local e data marcada pela Comissão Organizadora conforme edital.
§3. ° A não comprovação dos documentos implicará na eliminação automática do certame.
Art. 13 - O contrato de trabalho do classificado no processo seletivo terá vigência de 10 (dez) meses podendo ser renovado por igual período, a critério da administração pública municipal, podendo ainda ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 14 - O resultado final do processo seletivo será divulgado no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal www.transparenciamunicipal.com.br/maraa e publicado Diário Oficial dos Munícipios do Estado do Amazonas e no mural de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal de Maraã.
Art. 15 - Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão referida no art. 2°.
Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:A4F6270A