ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 024-2026 – CMAS-LÁBREA-AM
RESOLUÇÃO Nº 024/2026 – CMAS/LÁBREA-AM
Dispõe sobre a aprovação e homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Lábrea/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LÁBREA - CMASL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 153, de 04 de dezembro de 1995, e em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como considerando a deliberação da Plenária Ordinária realizada em 11 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apreciação da minuta do Regimento Interno pelos membros do colegiado;
CONSIDERANDOa aprovação unânime do referido documento em reunião ordinária do CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR e homologar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Lábrea/AM.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado passa a reger a organização, o funcionamento, as competências e os procedimentos administrativos e deliberativos do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 3º DETERMINAR que o Regimento Interno seja encaminhado para publicação nos meios oficiais do Município, garantindo ampla publicidade e conhecimento aos órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e demais interessados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revogadas as disposições em contrário.
Lábrea - AM, 11 de setembro de 2026.
ELIANE INAUHINY MAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:A4F96B75