ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DECISÃO ADMINISTRATIVA 014/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 014/2026

INTERESSADA: FRANCISCA DE SOUZA MORAES

CARGO DE ORIGEM: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026, instaurado para apuração da regularidade do vínculo funcional da servidora FRANCISCA DE SOUZA MORAES,

 

DECIDIU:

 

I – Declarar a nulidade do ato administrativo de reintegração da referida servidora, formalizado por meio do Decreto nº 081/2019 – GPMFB, por ausência de investidura válida em cargo público efetivo;

 

II – Determinar o desligamento da servidora dos quadros da Administração Municipal, por inexistência de vínculo funcional regularmente constituído;

 

III – Determinar ao Setor de Recursos Humanos a adoção das providências administrativas cabíveis;

 

IV – Assegurar à interessada o direito de acesso integral aos autos, bem como o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Fonte Boa/AM, 25 de fevereiro de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Fonte Boa/AM 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:A51E092A