ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 771 DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, com as seguintes finalidades:

I – garantir o desenvolvimento na carreira, possibilitando o reconhecimento do desempenho profissional, da qualificação profissional e do tempo de serviço;

II – fixar os vencimentos em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios de evolução profissional e as peculiaridades do cargo;

III – estabelecer política global para a gestão de pessoas com vistas a promover o desempenho, a motivação, a produtividade, a qualidade e o comprometimento do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo com o resultado de seu trabalho.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º São princípios do PCCV do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo:

I – estruturas eficazes de cargos e carreiras;

II – investidura por concurso público de provas ou de provas e títulos;

III – incentivo e valorização da qualificação profissional;

IV – desenvolvimento na carreira baseado no desempenho profissional, na qualificação profissional e no tempo de serviço.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo - aquele empossado em cargo que integra o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado para prover a necessidade de pessoal;

II – Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo - conjunto de cargos públicos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;

III – Enquadramento Funcional - aquele que permite a migração dos ocupantes dos cargos efetivos anteriores a esta Lei para a classe e referência iniciais dos cargos efetivos criados por esta Lei;

IV – Enquadramento em Reconhecimento do Tempo de Serviço - ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo ocupante de cargo efetivo, em exercício na data da vigência desta Lei, em determinada classe e referência de vencimento da Tabela de Vencimentos, como resultado da contagem do tempo de efetivo exercício no cargo;

V – Tabela de Vencimentos - tabela organizada em classes e referências, integrada pelos valores do vencimento devido ao Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;

VI – Avaliação Periódica de Desempenho (APD) - instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo no exercício de seu cargo efetivo;

VII – Carreira - estrutura de desenvolvimento funcional no cargo ocupado, operacionalizada por meio de passagens a referências e classes superiores;

VIII – Desenvolvimento do Servidor na Carreira - evolução do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo na respectiva carreira, obedecida a amplitude de classes do Anexo II, mediante:

a) Progressão por Mérito - evolução do Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo para a referência seguinte, na classe em que se encontra, mediante resultado satisfatório em avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício necessário;

b) Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional - evolução do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo para referências seguintes, na classe em que se encontra, mediante apresentação de títulos ou de comprovantes de conclusão de cursos;

c) Promoção - evolução do Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo para a classe seguinte, na referência em que se encontra, decorrente de resultado satisfatório obtido em Avaliação Periódica de Desempenho e cumprimento do interstício necessário.

IX – Quadro de Equivalência de Cargos - quadro que demonstra a equivalência, para enquadramento funcional, dos cargos anteriores a esta Lei com os cargos criados por esta Lei, respeitadas as atribuições e o nível de escolaridade exigidos originalmente.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

Art. 4º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, com a finalidade de promover sua implementação, obedecendo às disposições desta Lei.

§ 1º A Comissão Gestora será constituída, mediante ato do Chefe do Poder Legislativo, por 02 (dois) servidores efetivos representantes dos concursados com formação superior, 01 (um) Consultor Jurídico e, paritariamente, por integrantes de entidades representativas dos servidores públicos do Município de Presidente Figueiredo.

§ 2º A Presidência da Comissão Gestora será eleita pela maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

SEÇÃO I

DOS CARGOS

 

Art. 5º O Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo de que trata esta Lei, compreende:

I – o constante do Anexo I a esta Lei, no qual constam a nomenclatura do cargo e sua quantidade;

II – o Manual de Descrição e Especificação de Cargos definido no Anexo IV a esta Lei, constando o nível de escolaridade, a carga horária semanal de trabalho, os requisitos necessários para provimento e as atribuições;

III – vínculo à Presidência da Casa e os ocupantes dos cargos serão lotados nos diversos setores da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, conforme necessidade e interesse do serviço.

 

SEÇÃO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 6º Os cargos do Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo, quando necessário, curso de formação, realizado na conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e demais regulamentos pertinentes.

§ 1º Quando houver a exigência de prova de títulos, esta terá caráter classificatório, não substituindo as fases de provas e de curso de formação, que terão sempre caráter eliminatório.

§ 2º O concurso público a que se refere este artigo poderá ser organizado com oferecimento das vagas para desempenho das atividades na área urbana ou rural e, se o cargo assim o exigir, ser realizado por área de especialidade ou atuação, conforme dispuser o edital.

§ 3º Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso e matriculados no curso de formação terão direito, durante o período de participação no referido curso, a auxílio financeiro mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento da referência inicial do cargo a que estiverem concorrendo.

§ 4º Do edital convocatório do correspondente concurso constará, além dos itens determinados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo, que o provimento dar-se-á na classe e referência iniciais do cargo, estabelecidas no Anexo II a esta Lei.

 

SEÇÃO III

DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO

 

Art. 7º Os cargos do Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo têm carga horária semanal de trabalho definida no Anexo IV a esta Lei.

§ 1º Ato do Chefe do Poder Legislativo, poderá estabelecer e organizar a jornada de trabalho do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo que exerce atribuições em regime de plantão.

 

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 8º Ao entrar em exercício nos cargos de que trata esta Lei, seu ocupante iniciará imediatamente a contagem de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório, no qual serão objeto de avaliação a sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo.

§ 1º A avaliação de desempenho do ocupante de cargo de que trata esta Lei durante o período do estágio probatório será realizada de acordo com as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.

§ 2º Aprovado no estágio probatório, o Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo será posicionado imediatamente na referência seguinte àquela em que se encontra posicionado.

 

SEÇÃO V

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

SUBSEÇÃO I

DO VENCIMENTO

 

Art. 9º O valor do vencimento do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, organizado em classes e referências, é o que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo III a esta Lei.

Art. 10. Ao Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo investido em cargo de que trata esta Lei após o início de sua vigência, serão atribuídas as classes e referências iniciais estabelecidas no Anexo II a esta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

Art. 11. As vantagens pecuniárias a serem atribuídas aos servidores públicos da Câmara de Presidente Figueiredo constam do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo e das legislações específicas, conforme sejam aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO NA CARREIRA

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. O desenvolvimento do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo na carreira dar-se-á por Progressão por Mérito, Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional e por Promoção.

§ 1º A Progressão por Mérito precede a Promoção, sendo vedado ao Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo o desenvolvimento mediante Progressão por Mérito e por Promoção num período de 12 meses.

§ 2º O efeito do desenvolvimento na carreira ocorre quando da publicação do ato que a concedeu.

Art. 13. Não serão computados na contagem dos interstícios necessários para o desenvolvimento na carreira os períodos referentes a:

I – Licenças:

a) para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;

b) por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;

c) para formação, no Brasil ou no exterior, quando não autorizadas pela Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;

d) para o serviço militar;

e) para atividade política;

f) para desempenho de mandato classista;

g) para tratar de interesses particulares.

II – Afastamentos para:

a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;

b) exercício de mandato eletivo.

Art. 14. Mediante delegação do Chefe do Poder Legislativo, a Comissão Gestora de que trata o artigo 4º desta Lei, expedirá atos complementares à execução do disposto neste Capítulo, em especial o que se refere à competência das unidades da estrutura administrativa e às atribuições dos servidores envolvidos.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR MÉRITO

 

Art. 15. É habilitado à Progressão por Mérito, o Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo que simultaneamente:

I – cumprir o interstício de três anos de efetivo exercício na referência em que se encontre;

II – obtiver média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis nas três últimas e imediatas Avaliações Periódicas de Desempenho.

Parágrafo Único: A contagem do tempo para Progressão por Mérito iniciará após o fim do estágio probatório.

 

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR TITULARIDADE E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 16. É habilitado à Progressão por Titularidade e por Qualificação Profissional o Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo que, ocupante de cargo de nível:

I – fundamental incompleto e completo, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade fundamental, para aqueles que o têm incompleto, médio e superior;

II – médio, a qualquer tempo, conclua curso de nível de escolaridade superior e de pós-graduação;

III – superior, a qualquer tempo, conclua curso de pós-graduação;

IV – fundamental incompleto e completo, médio e superior, a qualquer tempo, conclua curso de qualificação profissional com a carga horária mínima exigida.

Parágrafo Único: Os cursos de pós-graduação e cursos de qualificação a que se refere este artigo devem guardar pertinência com as atribuições do cargo efetivo e devem ser ministrados por instituição autorizada e reconhecida por órgão competente.

Art. 17. Concluídos os cursos de que trata o artigo anterior e apresentado e analisado pela Comissão Gestora de que trata o art. 4º desta Lei o correspondente comprovante, o Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, mediante ato do Chefe do Poder Legislativo, avançará, além daquela na qual se encontrar posicionado na Tabela de Vencimentos, se ocupante de cargo de nível de escolaridade:

I – fundamental incompleto e completo:

a) uma referência pela conclusão do curso de nível fundamental, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto, e de qualificação profissional com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, quando a exigência do cargo for nível fundamental incompleto ou completo;

b) duas referências pela conclusão de curso de nível médio de escolaridade;

c) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;

d) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

II - médio:

a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas;

b) três referências pela conclusão de curso de nível superior de escolaridade;

c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;

e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.

III – superior:

a) duas referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;

b) três referências pela conclusão de curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 220 (duzentas e vinte) horas;

c) cinco referências pela conclusão de curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

d) sete referências pela conclusão de curso de mestrado;

e) dez referências pela conclusão de curso de doutorado.

Parágrafo Único: Não poderão ser somados vários cursos para atingir a carga horária exigida.

Art. 18. É vedada a concessão de:

I – mais de uma Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional em um período de 24 meses;

II – Progressão por Titularidade ou por Qualificação Profissional baseada em título ou curso já utilizado para obtenção de qualquer tipo de vantagem, inclusive como requisito para a posse no cargo público efetivo;

III - Progressão por Titularidade baseada em título inferior a outro utilizado anteriormente.

 

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 19. É habilitado à Promoção o Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo que simultaneamente:

I – cumprir interstício de seis anos na classe em que se encontra;

II – obtiver, nas cinco últimas e imediatas avaliações periódicas de desempenho média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis.

Parágrafo Único: A contagem do tempo para Promoção iniciará após o fim do estágio probatório.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 20. O Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo será submetido, anualmente, à avaliação de desempenho individual.

Art. 21. A avaliação periódica de desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, observados os seguintes critérios, a serem pontuados com variação de 01 (um) a 10 (dez):

I - qualidade do trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III – proatividade;

IV - presteza;

V - aproveitamento em programa de qualificação;

VI - assiduidade;

VII - pontualidade;

VIII - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;

IX - uso consciente dos recursos e racionalização de processos;

X - capacidade de trabalho em equipe.

Parágrafo Único: A aplicação dos critérios a que se refere o caput deste artigo e os sistemas de avaliação serão estabelecidos em regulamento.

Art. 22. Na avaliação periódica de desempenho serão adotados os seguintes conceitos:

I - excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

II - bom - igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

III - regular - igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;

IV - insatisfatório - inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.

§ 1º Quando concluir pelo desempenho regular ou insatisfatório do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, o termo de avaliação anual incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.§ 2º Serão consideradas, para atendimento prioritário, as necessidades de qualificação do servidor público cujo desempenho tenha sido considerado regular e insatisfatório.

Art. 23. Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor público a qualquer tempo:

I - os conceitos anuais atribuídos;

II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;

III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;

IV - os recursos interpostos;

V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.

Art. 24. Não será avaliado o Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo que:

I – durante o período a que se refere a avaliação tenha:

a) mais de cinco faltas injustificadas;

b) b) sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

c) c) cumprindo ou esteja cumprindo pena decorrente de processo disciplinar.

II – encontrar-se licenciado:

a) para tratamento da própria saúde que exceder a cento e oitenta dias;

b) por motivo de doença em pessoa da família que exceder a noventa dias;

c) para formação, no Brasil ou no exterior;

d) para o serviço militar;

e) para atividade política;

f) para desempenho de mandato classista;

g) para tratar de interesses particulares.

III – encontrar-se afastado para:

a) servir a outro órgão ou entidade, fora do âmbito da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;

b) exercício de mandato eletivo.

IV – não contar no mínimo 240 dias de exercício no período a que se refere a avaliação, seja qual for o motivo da licença, falta ou afastamento.

Art. 25. O órgão dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação de periódica de desempenho.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 26. O processo de avaliação periódica de desempenho será realizado por comissão de avaliação composta por, no mínimo, três, e, no máximo, cinco servidores de nível não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois tenham, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo no órgão ou entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.

§ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e terá como instância de homologação máxima o Diretor Geral, dando-se ciência ao interessado.

§ 2º O conceito da avaliação periódica será baseado exclusivamente na aferição dos critérios previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento de provas.

Art. 27. É assegurado ao Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§ 1º Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições de trabalho oferecidas pelo órgão ou entidade, as quais deverão ser levadas em consideração pela Comissão de que trata o artigo anterior, para atribuição do conceito.

§ 2º O processo de avaliação de desempenho poderá ser acompanhado por representante do servidor.

§ 3º Mediante solicitação do servidor, a entidade representativa do servidor poderá indicar um representante, para acompanhar o processo de avaliação.

§ 4º Caso não haja indicação do representante a que se refere o parágrafo anterior ou na impossibilidade de seu comparecimento, a avaliação será realizada sem a sua participação.

§ 5º O Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo de quinze dias, à autoridade que tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.

§ 6º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor público estiver lotado, a qual será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

SEÇÃO I

DOS ENQUADRAMENTOS

 

Art. 28. Obedecendo às disposições desta Seção serão realizados, sucessivamente, os seguintes enquadramentos:

I – funcional;

II – em reconhecimento do tempo de serviço.

§ 1º O Titular do Chefe do Poder Legislativo constituirá, imediatamente à publicação desta Lei, a Comissão de Enquadramento do Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, com competência para implementar os enquadramentos funcional e em reconhecimento do tempo de serviço de que trata esta Seção.

§ 2º Os enquadramentos de que trata esta Seção serão acompanhados pela Comissão Gestora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, de que trata o art. 4º desta Lei.

 

SUBSEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

 

Art. 29. Ato do Poder Legislativo promoverá, em até 60 dias (sessenta) após sua publicação, o enquadramento funcional dos atuais servidores públicos estáveis nos cargos criados por esta Lei.

§ 1º O enquadramento funcional ocorrerá na classe e referência iniciais estabelecidas no Anexo II a esta Lei.

§ 2º O enquadramento de que trata esta Subseção tem efeito a contar da publicação desta Lei.

§ 3º O Servidor Público estável da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo cedido ou disposicionado para o Executivo Municipal, para outros Municípios, para os Estados, para o Distrito Federal ou para a União, será enquadrado, na conformidade deste artigo, quando reassumir o exercício de seu cargo efetivo no âmbito do Município de Presidente Figueiredo.

 

SUBSEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO EM RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 30. Procedido ao enquadramento de que trata a Subseção anterior, ato do Poder Legislativo, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, atribuirá aos atuais servidores públicos, uma referência para cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo.

Art. 31. O enquadramento em reconhecimento do tempo de serviço tem efeito financeiro a contar do ato que o promover.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. Ao Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo deve haver garantia de:

I – participação no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de interesse do Poder Legislativo que envolvam a classe;

II – condições de trabalho, instalações físicas e materiais seguros e adequados à sua saúde física e mental.

Art. 33. É vedada, a partir da data da vigência desta Lei:

I – a disposição de Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo para o Poder Executivo, para os demais Municípios, para os Estados, o Distrito Federal ou a União, com ônus para a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo;

II – a atribuição de trabalho diverso ao inerente às suas atribuições, ressalvadas:

a) a atuação na elaboração de programas ou projetos de interesse do Poder Legislativo;

b) a nomeação para cargo de provimento em comissão ou a designação para função gratificada ou para compor comissões no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 1º Excetua-se do disposto no Inciso I do caput deste artigo a disposição originada em convênio de cooperação técnica de interesse da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo.

§ 2º Nos casos de que trata o parágrafo anterior são garantidos ao Servidor Público da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo todos os direitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 34. São contados por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.

§ 1º Na contagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

§ 2º Não se inicia a contagem do prazo em dia que não haja expediente.

Art. 35. Ato do Chefe do Poder Legislativo baixará os regulamentos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 36. É estabelecido o dia 1º de maio como data base para reajuste salarial anual dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo.

§ 1º A proposta para o reajuste de que trata este artigo adotará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º A proposta para o reajuste de que trata este artigo será, anualmente, objeto de Projeto de Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 37. Esta Lei consolida todos os cargos efetivos da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo.

Art. 38. A implementação desta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativa e a disponibilidade de recursos, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 39. Revoga-se, por efeito desta Lei, a Lei Municipal Nº 277, de 02 de maio de 1995.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 03 de agosto de 2017.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito

 

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DO PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

NÍVEL

CARGO

QUANTIDADE

MÉDIO COMPLETO

AGENTE DE INFORMÁTICA A-V

2

AGENTE LEGISLATIVO A-V

1

AUXILIAR DE INFORMÁTICA A-III

1

RECEPCIONISTA A-III

1

REDATOR AUXILIAR A-III

1

FUNDAMENTAL COMPLETO

AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO A-III

1

AUXILIAR LEGISLATIVO A-III

3

FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO

AGENTE DE SEGURANÇA A-II

1

ARTÍFICE A-II

3

FUNDAMENTAL INCOMPLETO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A-I

1

 

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

 

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

 

ANEXO II

 

INDICATIVO DAS CLASSES PARA CARREIRA E DA CLASSE E REFERÊNCIA INICIAIS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

 

NÍVEL DO CARGO

CLASSES PARA CARREIRA

CLASSE E REFERÊNCIA INICIAIS

CLASSE

REFERÊNCIA

MÉDIO

D a G

D

1

FUNDAMENTAL COMPLETO

C a F

C

1

FUNDAMENTAL INCOMPLETO MAIS CONHECIMENTO ESPECÍFICO

B a E

B

1

FUNDAMENTAL INCOMPLETO

A a D

A

1

 

LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

 

CLASSE

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

937,00

941,69

946,39

951,13

955,88

960,66

965,46

970,29

975,14

980,02

984,92

989,84

994,79

999,77

1.004,76

B

1.009,79

1.014,84

1.019,91

1.025,01

1.030,14

1.035,29

1.040,46

1.045,67

1.050,89

1.056,15

1.061,43

1.066,74

1.072,07

1.077,43

1.082,82

C

1.088,23

1.093,67

1.099,14

1.104,64

1.110,16

1.115,71

1.121,29

1.126,90

1.132,53

1.138,19

1.143,88

1.149,60

1.155,35

1.161,13

1.166,93

D

1.172,77

1.178,63

1.184,53

1.190,45

1.196,40

1.202,38

1.208,39

1.214,44

1.220,51

1.226,61

1.232,74

1.238,91

1.245,10

1.251,33

1.257,58

E

1.263,87

1.270,19

1.276,54

1.282,93

1.289,34

1.295,79

1.302,27

1.308,78

1.315,32

1.321,90

1.328,51

1.335,15

1.341,83

1.348,53

1.355,28

F

1.362,05

1.368,86

1.375,71

1.382,59

1.389,50

1.396,45

1.403,43

1.410,45

1.417,50

1.424,59

1.431,71

1.438,87

1.446,06

1.453,29

1.460,56

G

1.467,86

1.475,20

1.482,58

1.489,99

1.497,44

1.504,93

1.512,45

1.520,01

1.527,61

1.535,25

1.542,93

1.550,64

1.558,40

1.566,19

1.574,02

H

1.581,89

1.589,80

1.597,75

1.605,74

1.613,77

1.621,83

1.629,94

1.638,09

1.646,28

1.654,51

1.662,79

1.671,10

1.679,46

1.687,85

1.696,29

I

1.704,77

1.713,30

1.721,87

1.730,47

1.739,13

1.747,82

1.756,56

1.765,34

1.774,17

1.783,04

1.791,96

1.800,92

1.809,92

1.818,97

1.828,07

J

1.837,21

1.846,39

1.855,62

1.864,90

1.874,23

1.883,60

1.893,02

1.902,48

1.911,99

1.921,55

1.931,16

1.940,82

1.950,52

1.960,27

1.970,08


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Roque Lane Wilkens Marinho
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