ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 036-2017
LEI MUNICIPAL Nº 36, 20 de JUNHO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 03/1996 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do 6Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Altera o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 03, de 20 de maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O F.M.A.S – Fundo Municipal de Assistência Social será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º. Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 3º, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A movimentação financeira dos recursos depositados em conta bancária de titularidade do F.M.A.S – Fundo Municipal de Assistência Social, será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Prefeito Municipal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 20 de junho de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:A5CFA96D