ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Anexo I – Da Tabela Salarial da Lei Municipal nº 001/2013, de 10.01.2013, que trata da Reforma Administrativa com, Alteração, Reestruturação, Criação de Secretarias Municipais, Alteração da Tabela Salarial, Quantitativo, Nomenclatura e Fixação de Remuneração de Cargos e Funções Comissionadas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre/Amazonas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
L E I
Art. 1º O Anexo I - Da Tabela Salarial, da Lei Municipal nº 001/2013, de 10.01.2013, que trata da Reforma Administrativa com, Alteração, Reestruturação, Criação de Secretarias Municipais, Alteração da Tabela Salarial, Quantitativo, Nomenclatura e Fixação de Remuneração de Cargos e Funções Comissionadas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre/Amazonas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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CARGOS COMISSIONADOS |
REFERÊNCIA |
VALOR/R$ |
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PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
DAS-10 |
4.500,00 |
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MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
DAS-09 |
3.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de fevereiro de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:A5FE4434