ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera o Anexo I – Da Tabela Salarial da Lei Municipal nº 001/2013, de 10.01.2013, que trata da Reforma Administrativa com, Alteração, Reestruturação, Criação de Secretarias Municipais, Alteração da Tabela Salarial, Quantitativo, Nomenclatura e Fixação de Remuneração de Cargos e Funções Comissionadas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre/Amazonas, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1º O Anexo I - Da Tabela Salarial, da Lei Municipal nº 001/2013, de 10.01.2013, que trata da Reforma Administrativa com, Alteração, Reestruturação, Criação de Secretarias Municipais, Alteração da Tabela Salarial, Quantitativo, Nomenclatura e Fixação de Remuneração de Cargos e Funções Comissionadas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre/Amazonas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

CARGOS COMISSIONADOS

REFERÊNCIA

VALOR/R$

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DAS-10

4.500,00

MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DAS-09

3.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de fevereiro de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:A5FE4434