ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 298, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ:

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em sua Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º–Fica criada a Guarda Municipal no município de Tapauá/Am, em conformidade com as normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinadas no § 8° do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 2°– Incumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme prevista em Lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição do sofrimento;

III – patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V – uso progressivo da força.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º - É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviço, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único – Os bens mencionados do caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e de dominiais.

Art. 5º- São competências específicas da Guarda Municipal de Tapauá, respeitadas as competências federais e estaduais:

I. Zelar pelos bens, prédios públicos, equipamentos, logradouros públicos municipais e instalações do município;

II – Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, serviços e instalações municipais;

III – Colaborar com os órgãos de segurança pública e de defesa civil;

IV– Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem;

V – Proteger o patrimônio ambiental, histórico, cultural e arquitetônico do município;

VI – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direto imediatamente quando deparar-se com elas;

VII – Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

VIII - Auxiliar os órgãos de defesa civil do Município, em estado de emergência ou calamidade pública;

X - Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;

XI – Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades;

XII – Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar;

XIII - Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de polícia administrativa que lhes competir, visando o cumprimento da legislação municipal.

XIV – Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

XV - Prestar assistência aos Superiores hierárquicos correspondentes;

XVI - Atuar na vigilância e preservação do patrimônio público;

XVII - Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

XVIII - Exercer atividades de policiamento comunitário, sob orientação do Comandante;

XIX - Atender as pessoas e ao público em geral com discrição e civilidade, prestando-lhes informações, transmitindo-lhes avisos e comunicações;

XX - Apresentar relatório, bem como seguir os cursos de treinamento e aperfeiçoamento na área de sua atuação;

XXI - Participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal;

XXII - Colaborar na fiscalização do solo municipal, inclusive em áreas de preservação ambiental;

XXIII – Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

XXIV – Outras atribuições definidas pelos seus superiores hierárquicos em virtude da necessidade do serviço.

Parágrafo único – No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com os órgãos de segurança pública da união, dos Estados e do Distrito federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6º - A Guarda Municipal é subordinada ao Chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 7º - A Guarda Municipal é formada por servidores públicos concursados integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em Lei municipal.

Art. 8º- No plano de sua estrutura administrativa, organizacional careira e orçamentária, a Guarda municipal está diretamente subordinada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo alterando o disposto no art. 6 da Lei Municipal nº 224/06.

.Art. 9º - O município fará uso do efetivo da Guarda Municipal já existente no Quadro Permanente de Pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Tapauá, ficando estes enquadrados nos termos da presente Lei.

Art. 10º – Os servidores da Guarda Municipal serão regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pela Lei Municipal nº 029/81 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tapauá).

Art. 11º-A administração da Guarda Municipal será exercida pelo Poder Executivo, Gerenciada, hierarquicamente, pelo Comandante, Sub-Comandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal de Tapauá.

Art. 12º – Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal de Tapauá usará uniforme próprio, padronizado, de cor azul marinho escuro, bem como terá credencial de identificação, devidamente expedido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Administração, e os equipamentos necessários ao serviço.

Art. 13º – Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço.

§ 1º - O fardamento é a denominação que se dá ao uniforme e demais acessórios ao exercício do cargo e função.

§ 2º - Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo, anualmente, ou quando danificado em razão do serviço.

§ 3º - Os Guardas Municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, no valor de 50% do salário base do Guarda Municipal, caso a Prefeitura Municipal não forneça no período de 01 (um) ano.

Art. 14º-A Guarda Municipal, uma vez autorizada a portar arma, mediante convênio com o Departamento da Polícia Federal e, comprovando estar o Guarda Municipal habilitado em Curso Específico ao uso de armas, deverá obter os equipamentos/acessórios necessários para o uso no exercício da função.

Parágrafo único – Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Art. 15º- A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda extensão do território municipal, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

Art. 16º – A Guarda Municipal de Tapauá não terá efetivo superior ao percentual de 0,4% (quatro décimos por cento) da população, conforme previsto no art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 13.022/14.

Art. 17º - Os municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada.

Art. 18º - A Guarda Municipal é formada por servidores públicos de carreira única e planos de cargos e salários, conforme disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/14.

Parágrafo único – Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 19º – A Guarda Municipal terá Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos, conforme dispõe o artigo 9º e parágrafo 3º do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/14, que será criado em Lei específica e terá a seguinte estrutura organizacional hierarquicamente escalonado:

I – Guardas Municipais Classe Inspetor

Níveis: B1, B2, B3 e B4;

II - Guardas Municipais Classe Subinspetor

Níveis: A1, A2, A3 e A4;

III - Guardas Municipais Classe Supervisor

Níveis: A1, A2, A3 e A4;

IV - Guardas Municipais 1ª Classe

Níveis: C1, C2, C3 e C4;

V - Guardas Municipais 2ª Classe

Níveis: B1, B2, B3 e B4;

VI - Guardas Municipais 3ª Classe

Níveis: A1, A2, A3 e A4; e

VII - Guardas Municipais Classe Inicial.

Níveis: A1, A2, A3 e A4.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 20º - O ingresso na Guarda Municipal será admitido através de concurso público, realizado pelo Poder Executivo municipal, observados os requisitos previstos em Lei, Regulamento e Edital.

Art. 21º – Os candidatos serão submetidos a concurso público, realizado pelo Poder Executivo Municipal, conforme as normas do edital do certame, que deverá conter no mínimo de prova escrita, de avaliação médica, de prova de aptidão física e de exame psicotécnico, de caráter eliminatório.

§ 1º – São requisitos de admissão no cargo de Guarda Municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV– nível médio completo de escolaridade, comprovante por instituição de ensino credenciado no Ministério da Educação – MEC;

V – idade mínima de 20 (vinte) anos e no máximo de 32 (trinta e dois) anos;

VI – ter no mínimo 1,60m de altura para homem, e 1,55m para mulher;

VII – aptidão física, mental e psicológica, comprovado através de avaliação;

VIII - idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Comarca de Tapauá;

IX – Estar quite com o Serviço Militar e Justiça Eleitoral.

Art. 22º - A Guarda Municipal de Tapauá será composta por servidores 80% (oitenta por cento) do sexo masculino e 20% (vinte por cento) do sexo feminino.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 23º - A Guarda Municipal de Tapauá – GMT terá a seguinte estrutura administrativa:

I - Prefeito Municipal;

II - Comandante;

III - Sub-comandante;

IV - Inspetor Chefe;

Art. 24º - Ficam criados os cargos em Função de Confiança que será composta hierarquicamente por:

I – 01 (um) Comandante – FG1

II – 01 (um) Sub-Comandante - FG2;

III – 01 (um) Inspetor Chefe – FG3.

Art. 25º - As gratificações do Comandante e do Sub-Comandante e do Inspetor Chefe da Guarda Municipal são os constantes no Anexo I da Tabela desta Lei.

Art. 26º - Os Cargos de Comandante e Sub-Comandante e do Inspetor Chefe serão ocupado por servidores efetivos do Quadro da Guarda Municipal de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo municipal com capacitação específica compatível com suas atividades.

Art. 27º- A carga horária de serviço da Guarda Municipal será cumprida em regime de plantão, conforme escala de serviço elaborado pelo Comandante.

CAPÍTULO V

DO RECONHECIMENTO

Art. 28º- É reconhecida a representatividade da Guarda Civil de Tapauá no Conselho Nacional de Segurança Pública - SENASP, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse do Município, no Conselho Nacional de Secretário e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS

Art. 29º – São direitos do Guarda Municipal de Tapauá:

I – a ocupação de função correspondente à sua Classe ou Nível;

II - é garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis;

III – a hospitalização e tratamento custeado pelo município, e também de seus dependentes;

IV – a aposentadoria especial e a inatividade, nos termos da Lei;

V – as férias, afastamentos temporários do serviço e licenças;

VI – a assistência social, psicológica e jurídica, extensiva a seus familiares;

VII – ao porte de arma quando em serviço pertencente à Instituição e, em outros casos, respeitada a legislação vigente; e

VIII - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

Art. 30º - O Município poderá constituir órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal de Tapauá.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça.

§ 2º - O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3º - O Município poderá, mediante convênios com o estado e Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurado a participação dos Municípios conveniados.

Art. 31º- Conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Municipal.

Art. 32º - Os adicionais e gratificações constantes nesta Lei, serão incorporados aos proventos da aposentadoria do Guarda Municipal.

§ 1º - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus à pensão mensal de valor correspondente aos vencimentos, a partir da data do óbito.

§ 2º - A pensão mensal se extinguirá quando da morte dos dependentes do servidor.

Art. 33º- É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela especial, isoladamente dos demais presos comuns, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

Art. 34º– É vedada aos integrantes da Guarda Municipal, no exercício da função, a prestação de serviços, remunerados ou não, de natureza particular.

Art. 35º– A Guarda Municipal não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULOVII

DOSVENCIMENTOS

Art. 36º- O Guarda Municipal terá como vencimento base o salário mínimo vigente, acrescido do adicional por tempo de serviço, estabelecido nos termos da Lei Municipal nº 029/1981 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapauá).

Art. 37º – Fica criada a Gratificação por Regime Especial de Trabalho – GRET, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base previsto no artigo anterior, que se caracteriza pelas seguintes condições:

I- Prestação de serviço em jornada de trabalho que funcionará 24h por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, estabelecido em escala de plantões elaborada pelo Comandante da Guarda Municipal;

II- Cumprimento de serviço a ser cumprido em horário irregular e local de trabalho variável, prestação de serviço em fins de semana e feriados, sujeitos a plantões diurno e noturno, assim como pela sujeição de trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observados sempre as peculiaridades do serviço, e a chamados para atender a necessidade da Administração;

III – Formação de agrupamentos quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas, com seus respectivos superiores hierárquicos responsáveis.

Art. 38º – Fica criado o Adicional de Risco de Vida, correspondente a 40% (quarenta por cento) do artigo 36 desta Lei.

Parágrafo único - Não terá direito ao percebimento do Adicional Risco de Vida, o Guarda Municipal que não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, salvo por incapacidade física ou mental do Guarda Municipal, comprovada através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município.

Art. 39º– O Salário Família é devido ao Guarda Municipal, como previsto em Lei.

Art. 40º - Ao Guarda Municipal, como estímulo ao aperfeiçoamento, será concedida ao servidor, independente do número de cursos que este possuir, uma única gratificação por titulação no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base do servidor pela conclusão de curso de nível superior aprovado pelo MEC, ou uma única gratificação de 20% (vinte por cento) pela conclusão de curso em nível de pós-graduação, sendo que a gratificação referente à pós-graduação substituirá a gratificação pela conclusão de curso de nível superior.

Parágrafo único – O pagamento da gratificação do caput irá ocorrer a partir da data de requerimento do Guarda Municipal, mediante a apresentação do comprovante de conclusão do curso.

Art. 41º- O Guarda Municipal, ao se ausentar da sede do município para prestar serviço em localidade rural, terá direito à diária dos dias em que permanecer na localidade, bem como ajuda de custo caso o período do serviço ultrapassar 30 (trinta) dias, em conformidade com seus vencimentos.

Art. 42º – As diárias, a ajuda de custo e transporte serão devidas ao Guarda Municipal quando em viagens, deslocamentos ou frequentando cursos em outros municípios e, obrigatoriamente, quando em serviço ou atividade externa de interesse da Instituição.

§ 1º - O valor da diária será calculado em 2/30 avos (dois trinta avos) por dia equivalente ao salário do nível onde se encontra o servidor, sobre o total de seus vencimentos, até o limite de 30 (trinta) diárias mensais.

§ 2º - A ajuda de custo equivalerá a 1/3 (um terço) do subsídio percebido pelo Guarda Municipal, e será paga mensalmente enquanto durar seu afastamento do município.

§ 3º - A indenização de transporte equivalerá ao valor da passagem entre o município e o destino, ida e volta, exceto quando o Município fornecer a passagem diretamente.

Art. 43º – Suspende-se temporariamente o direito do Guarda Municipal ao subsídio quando:

I – em licença para tratar de interesse particular;

II – na situação de abandono de serviço.

CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA

Art. 44º – O Guarda Municipal será aposentado conforme disposto nesta Lei, na Lei Municipal nº 029/81 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tapauá), e nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE

Art. 45º – O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado, mediante:

§ 1º - Controle interno, exercido por uma Corregedoria formada por 05 (cinco) membros da categoria própria, com a finalidade de apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

§ 2º - Controle externo, exercido por Ouvidoria independente em relação à direção da respectiva guarda para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 46º – Os casos omissos nesta Lei, na ausência de um Estatuto próprio, serão regidos/estabelecidos nos termos da Lei Municipal nº 029/1981 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapauá), e pela Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Art. 47º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correção por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a proceder aos Remanejamentos Orçamentários necessários para dar cumprimento a presente Lei.

Art. 48º- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 23 de março de 2018.

 

HILÁRIO RAMIRO DE ABREU FILHO

Prefeito Municipal de Tapauá em Exercício

 

GEISA DA SILVA ANDRADE

Secretária Municipal de Administração

 

TABELA

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT SIMBOLOGIA

Comandante da Guarda 01 FG-1

Sub-comandante 01 FG-2

Inspetor Chefe 01 FG-3

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES

VENCIMENTO BASE: salário vigente e tempo de serviço

ADICONAL DE RISCO DE VIDA: 40%

ADICIONAL POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO: 30%

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SALÁRIO FAMÍLIA: Conforme disposto na Lei Municipal nº 029/1981

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Salário mínimo vigente: R$ 937,00

GRET 30%: R$ 281,10

Risco de Vida 40%: R$ 374,80

Total: R$ 1.592,90 


Publicado por:
Raimundo Nonato de Abreu
Código Identificador:A603D787