ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 357, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº. 357, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em logradouros públicos no âmbito do Município de Itacoatiara, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta lei disciplina a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em logradouros públicos no âmbito do Município de Itacoatiara.
Art. 2º A condição de abandono dos veículos motorizados ou não, estacionados em logradouros públicos, é caracterizada por uma das seguintes situações:
I. visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
II. sem placa de identificação;
III. sem identificação do número do chassi;
IV. sem identificação do número do motor.
Parágrafo Único – A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não caracteriza o abandono do veículo.
Art. 3º o proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada ao Município de Itacoatiara, observadas, as seguintes disposições:
I. Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 10 (dez) dias;
II. Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
III. O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento;
IV. Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova de abandono e consequente infração desta lei;
V. Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º Os veículos removidos nos termos desta lei, ficarão à disposição de seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento desde que sejam cumpridas as seguintes exigências.
I. A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovação de propriedade;
II. Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;
III. Comprovação de pagamentos de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros débitos atrelados ao veículo.
Art. 5º Na hipótese de os veículos não serem reclamados por seus proprietários ou responsáveis no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, nos termos do Art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e da Resolução 331 do CONTRAN de 14 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, na forma regimental e de conformidade com o que preceitua o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal, ficando revogadas as eventuais disposições que lhe forem contraídas.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 02 de abril de 2018.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente, em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º. Secretário
Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:A6562D54