ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA 29 DE MAIO DE 2018
Emenda à Lei Orgânica do Município de Itacoatiara 29 de maio de 2018
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara instituindo “orçamento impositivo”, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica modificada a redação dada ao inciso IV, do artigo 135, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. (...)
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinado, respectivamente, pelos arts. 149, § 1º e 159, e as operações de crédito com prévia autorização legislativa”;
Art. 2º. Ficam incluídos o §§ 10 e 11, no art. 134, bem como cria o artigo 134-A e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, todos da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. (...)
§10 As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§11 O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo anterior.
Art. 134-A. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, receitas e repasses financeiros transferidos e outros ingressos, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado o equilíbrio orçamentário.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 10, do art. 134, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do § 1º, do art.149, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 10, do art. 134, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 10 do art. 134 não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após a comunicação prevista no inciso I, o Poder Legislativo, mediante indicação do autor da emenda impedida, comunicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento, para correção;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara de Vereadores não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, deixando de ser obrigatória a execução.
§ 5º Para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2º deste artigo, poderão ser consideradas as despesas inscritas em restos a pagar, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 2º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas não obrigatórias.
Art. 3º. Fica alterado o § 1º, do art. 149, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. (...)
§ 1º O montante das despesas de saúde não será inferior a quinze por cento da despesa fixada no orçamento anual do Município”
Art. 4º. O disposto no § 1º do art. 149 da Lei Orgânica Municipal será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo:
I - 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda;
II - 13,7% (treze inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida no segundo exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda;
III - 14,1% (quatorze inteiros e um décimo por cento) da receita corrente líquida no terceiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda;
IV - 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida no quarto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda;
V - 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida a contar do quinto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda.
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 29 de maio de 2018.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Emenda foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente, em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º. Secretário.
Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:A66D5241