ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0028/2019–GPMM

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por inundação-COBRADE, 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016 e revogação do Decreto nº 0023/2019-GPMM.

 

O Prefeito Municipal em Exercício,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO que o grande volume de chuvas que cai na região norte nessa época do ano (inverno) é fora do normal fazendo com que os níveis das águas subam gradualmente causando enchentes nos rios, lagos, córregos e igarapés do município, vitimando os habitantes de várzea e áreas baixas da Zona Urbana e Rural precisamente nos rios Capivara, Rio Copeá, Rio Coraci, Calha do Japurá, Aranapú e lago do Amanã e outros;

 

CONSIDERANDO que, em razão da água já ter ultrapassado o nível com 3.336 pessoas afetadas e, na área rural 1.116 Família Afetadas em decorrência de este fenômeno atingir também áreas íngremes de solo arenoso ocasionando deslizamento e erosão em algumas áreas mais altas das margens dos rios que banham a orla da cidade e zona rural do município resultando em significativos danos e prejuízos econômicos e sociais que constam no formulário de informação de desastre (FIDE) da COMDEC de Maraã;

 

CONSIDERANDO que a Calha do Japurá se encontra em estado de alerta desde o dia 05/04/2019, conforme a Defesa Civil do Amazonas, por meio do Centro de Monitoramento e Alerta (Cemoa);

 

CONSIDERANDO o parecer da coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) e Ações Voluntárias, relatando a ocorrência é favorável à declaração de Situação de Emergência;

 

CONSIDERANDO está situação causa adversidades de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.

 

D E C R E T A:

 

Art.1º- FICA declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto e virtude do desastre classificando como Inundação- COBRADE, 1.2.1.0.0 conforme IN/M/I nº 02/2016.

 

Art. 2º - Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para autuarem sob a coordenação da coordenadoria Municipal de Proteção da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º - Autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e acionar o plano de contingência com o objetivo de facilitar ás ações de assistência à população.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 0023 de 10 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/05/2019, Edição 2356.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Este decreto terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo em caso de persistência da enchente.

 

Art. 5º- Este decreto entra em vigor com efeitos retroativos datado em 15 de maio de 2019.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 15 DE MAIO DE 2019.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:A687490C