ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 70/2026-PGMP
DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, AGRAVADO PELOS EFEITOS DO FENÔMENO EL NIÑO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parintins, Mateus Ferreira Assayag, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V e §4º, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece competências dos Municípios para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso VIII, relativamente à contratação direta em situações de emergência;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e suas alterações, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027 e estabelece medidas cautelares de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 004/2026-CGDC/PIN, elaborado pela Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins, que recomenda a decretação de situação de emergência em decorrência do desastre Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, agravado pelos efeitos do fenômeno El Niño 2026;
CONSIDERANDO os relatórios técnicos produzidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH, Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e demais órgãos municipais competentes, bem como os relatórios e informações técnicas da Defesa Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o Município de Parintins apresenta condições de estiagem que vêm provocando redução progressiva dos níveis dos corpos hídricos, com repercussões sobre a navegação fluvial, o abastecimento de água, o transporte de pessoas, estudantes, alimentos, medicamentos e demais insumos essenciais;
CONSIDERANDO que as populações rurais e ribeirinhas do Município dependem diretamente dos rios e demais recursos hídricos para sua mobilidade, abastecimento, produção agrícola, pesca, extrativismo e manutenção das atividades econômicas e sociais;
CONSIDERANDO que a estiagem vem ocasionando prejuízos às atividades de agricultura familiar, pesca artesanal, abastecimento e subsistência das famílias residentes nas comunidades rurais e ribeirinhas do Município;
CONSIDERANDO o risco de isolamento de comunidades rurais e ribeirinhas em razão da redução dos níveis dos rios e da consequente dificuldade de navegação, comprometendo o acesso regular aos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a possibilidade de agravamento dos impactos sobre a saúde pública, especialmente em razão das altas temperaturas, da baixa umidade relativa do ar, da redução da disponibilidade de água e da ocorrência de fumaça proveniente de queimadas e incêndios florestais;
CONSIDERANDO o risco de ocorrência e agravamento de incêndios florestais e queimadas durante o período de estiagem, com potencial de provocar danos ambientais, materiais e à saúde da população;
CONSIDERANDO a vulnerabilidade socioambiental das comunidades rurais e ribeirinhas do Município de Parintins, especialmente aquelas localizadas em áreas de difícil acesso e dependentes do transporte fluvial;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta, destinadas a reduzir os danos e prejuízos decorrentes da estiagem e assegurar a proteção da população;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos órgãos da Administração Pública Municipal para atuação integrada, sob a coordenação da Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins – CGDC, no atendimento às populações afetadas e na execução das ações emergenciais;
CONSIDERANDO que a extensão e a evolução dos impactos decorrentes da estiagem exigem a adoção de medidas administrativas excepcionais, bem como a articulação com os Governos Estadual e Federal para obtenção de apoio técnico, logístico e financeiro;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a proteção da vida, da saúde, da segurança e do patrimônio da população afetada,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado a existência de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NÍVEL II, em razão do desastre ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, conforme classificação estabelecida pela legislação federal de proteção e defesa civil e documentação técnica correspondente.
Parágrafo único. A situação de emergência abrange as áreas do Município de Parintins afetadas ou suscetíveis aos impactos da estiagem, especialmente as comunidades rurais e ribeirinhas identificadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, nos relatórios técnicos, mapas e demais documentos integrantes do processo administrativo.
Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, de forma integrada, sob a coordenação da Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins – CGDC, nas ações de prevenção, preparação, resposta, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão adotar, no âmbito de suas respectivas competências, as providências administrativas e operacionais necessárias ao enfrentamento da situação de emergência.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, materiais e donativos junto à comunidade, instituições públicas e privadas, quando necessário, com a finalidade de reforçar as ações de assistência e proteção à população afetada.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo serão coordenadas ou supervisionadas pela Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins – CGDC, observadas as normas aplicáveis.
Art. 4º. Com fundamento no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam autorizados os agentes públicos e agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em imóveis e residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação, quando indispensável à preservação da vida e da segurança das pessoas;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A atuação dos agentes públicos deverá observar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e finalidade pública, ficando sujeitos às responsabilidades previstas em lei aqueles que se omitirem injustificadamente de suas obrigações relacionadas à proteção e segurança da população.
Art. 5º. Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser realizadas contratações diretas, quando efetivamente caracterizada a situação emergencial e observados os requisitos legais, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras necessários ao atendimento da situação de emergência e das ações de resposta e recuperação, nos limites e condições estabelecidos pela legislação vigente.
Parágrafo único. As contratações deverão guardar pertinência direta com a situação emergencial, estar devidamente justificadas e instruídas nos respectivos processos administrativos, observadas as exigências legais, orçamentárias, financeiras e de controle.
Art. 6º. Fica determinada a elaboração e execução de ações e planos operacionais emergenciais pelos órgãos municipais competentes, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, produção e abastecimento, meio ambiente, infraestrutura e defesa civil, com prioridade para:
I – abastecimento emergencial de água potável às comunidades afetadas;
II – transporte e distribuição de alimentos, medicamentos, materiais de primeira necessidade e demais recursos essenciais;
III – manutenção e reforço das ações de saúde nas comunidades rurais e ribeirinhas;
IV – monitoramento das condições de navegabilidade e dos níveis dos rios e demais corpos hídricos;
V – adoção de medidas para garantir a continuidade do transporte escolar e do acesso dos estudantes às unidades de ensino;
VI – apoio às famílias, agricultores familiares, pescadores, extrativistas e demais trabalhadores afetados pelos impactos da estiagem;
VII – intensificação das ações de prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais;
VIII – monitoramento das comunidades em situação de maior vulnerabilidade e difícil acesso;
IX – realização de levantamentos, vistorias e atualizações periódicas das áreas e populações afetadas;
X – adoção de medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação necessárias à redução dos danos e prejuízos decorrentes do desastre.
Art. 7º. Fica determinada a articulação da Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins – CGDC com a Defesa Civil do Estado do Amazonas, órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e demais instituições públicas e privadas, visando à obtenção de apoio técnico, logístico, operacional e financeiro para o enfrentamento da situação de emergência.
Art. 8º. A Coordenação Geral de Defesa Civil de Parintins deverá promover a atualização dos dados relativos às áreas afetadas, população atingida, danos, prejuízos, necessidades emergenciais e ações executadas, mantendo os registros necessários nos sistemas oficiais de informação e gestão de desastres.
Art. 9º. Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias para solicitação de homologação estadual e reconhecimento federal da situação de emergência, mediante encaminhamento da documentação técnica e administrativa pertinente aos órgãos competentes.
Art. 10. A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser revogada ou prorrogada mediante novo ato, caso persistam as condições que fundamentaram sua declaração e observada a legislação aplicável.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 25 de setembro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito Municipal de Parintins
Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:A6BDBF63