ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Careiro da Várzea:
I - o Conselho Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - CMEJUL, como órgão colegiado, consultivo, propositivo e fiscalizador da política municipal para o esporte, juventude e lazer; e
II - o Fundo Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - FMEJUL, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento das referidas áreas.
Parágrafo único. O CMEJUL e o FMEJUL ficam vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEMEJUL.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER – CMEJUL
Art. 2º Compete ao CMEJUL:
I - colaborar com os entes federativos na formulação e execução de políticas públicas nas áreas de esporte, juventude e lazer;
II - propor diretrizes e prioridades para os planos, programas e ações municipais;
III - acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas setoriais;
IV - estimular a participação social, especialmente da juventude, na formulação das políticas públicas;
V - emitir parecer sobre projetos, convênios, convocações públicas e repasses de recursos;
VI - acompanhar a execução orçamentária e sugerir critérios para a alocação de recursos do FMEJUL;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
VIII - propor ações de integração entre o esporte, a juventude, a cultura, a educação, a saúde e o lazer.
Art. 3º O CMEJUL será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre o poder público e a sociedade civil, organizados da seguinte forma:
I - representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante da SEMEJUL;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Economia Criativa; e
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante dos profissionais da área esportiva registrados nos devidos conselhos;
b) 1 (um) ex-atleta integrante da Liga Desportiva no município;
c) 1 (um) representante dos professores de Educação Física da rede pública;
d) 1 (um) representante de organização da juventude (grêmio, associações ou equivalentes); e
e) 1 (um) representante do setor privado ou comércio local.
§ 1º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito.
§ 2º A duração do mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público, sem remuneração.
§ 4º A ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 50% (cinquenta por cento) das reuniões no ano implicará perda do mandato.
Art. 4º O CMEJUL terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora; e
III - Secretaria Executiva.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita por voto secreto entre os membros titulares.
§ 2º O Regimento Interno definirá as competências de cada instância.
§ 3º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER – FMEJUL
Art. 5º O FMEJUL tem por finalidade financiar ações, programas e projetos voltados à promoção do esporte, da juventude e do lazer no Município.
Art. 6º Constituem receitas do FMEJUL:
I - dotações orçamentárias do Município;
II - taxas de uso de espaços e eventos promovidos pela SEMEJUL;
III - recursos oriundos de convênios e transferências voluntárias;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - receitas decorrentes da Lei de Incentivo ao Esporte;
VI - multas e penalidades previstas em regulamentos esportivos; e
VII - outras fontes previstas em lei.
Parágrafo único. As receitas mencionadas neste artigo serão depositadas e movimentadas por meio de conta específica vinculada ao fundo, mantido em instituição financeira oficial, sob a gestão da SEMEJUL.
Art. 7º Os recursos do FMEJUL poderão ser aplicados em:
I - projetos de formação esportiva, inclusão social e promoção da cidadania juvenil;
II - apoio a eventos comunitários, campeonatos e ações de lazer;
III - aquisição de equipamentos, materiais, uniformes e insumos;
IV - transporte, hospedagem e alimentação de delegações e atletas;
V - construção e reforma de espaços públicos de esporte e lazer;
VI - programas de bolsa para jovens talentos ou atletas;
VII - capacitação de profissionais e gestores das áreas atendidas; e
VIII - ações integradas com a educação, saúde, cultura e assistência social.
Art. 8º O CMEJUL definirá as diretrizes para aplicação dos recursos mediante Plano de Ação Anual.
Art. 9º Compete ao CMEJUL fiscalizar a aplicação dos recursos do FMEJUL.
Art. 10. A SEMEJUL prestará contas anualmente ao CMEJUL e disponibilizará, quando solicitado, relatórios e documentos sobre a execução financeira do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Regimento Interno do CMEJUL será aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12. A SEMEJUL prestará contas anualmente ao CMEJUL e disponibilizará, quando solicitado, relatórios e documentos sobre a execução financeira do Fundo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 23 de setembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:A6BEB351