ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº /011/2026

Ao

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Boca do Acre

 

Assunto: Solicitação de criação de Decreto para nomeação da Comissão de Acompanhamento dos Projetos Habilitados – Edital 001/2025 – Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Ciclo 2.

 

Senhor Prefeito,

A Secretaria Municipal de Cultura, Eventos, Esporte e Lazer – SEMCEEL, no uso de suas atribuições legais e considerando a execução do Edital nº 001/2025, referente à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Ciclo 2), vem por meio deste solicitar a criação de Decreto Municipal para nomeação da Comissão de Acompanhamento dos Projetos Habilitados no referido edital.

A constituição da Comissão faz-se necessária para garantir a legalidade, transparência, controle e eficiência na execução dos recursos públicos destinados ao setor cultural, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura. A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:

 

• Alana Guedes Andrade

• Adriele de Araújo Lima

• Renilson dos Santos Santana

 

Finalidade da Comissão:

A Comissão de Acompanhamento dos Projetos Habilitados no Edital 001/2025 – PNAB Ciclo 2 terá como atribuições:

 

• Acompanhar a execução física e financeira dos projetos contemplados;

• Verificar o cumprimento do objeto proposto, metas e cronogramas apresentados;

• Orientar os proponentes quanto às obrigações previstas no edital;

• Analisar relatórios de execução e documentação comprobatória;

• Emitir parecer técnico quanto à regularidade da execução dos projetos;

• Subsidiar a Secretaria Municipal de Cultura na elaboração de relatórios e prestação de contas junto aos órgãos competentes;

• Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

 

A formalização da referida Comissão por meio de Decreto é imprescindível para assegurar legitimidade administrativa, segurança jurídica e conformidade com as exigências do Ministério da Cultura no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc.

Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências necessárias para elaboração e publicação do competente Decreto Municipal.

Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

RITSU ANTÔNIO CALACINA DA SILVA

Secretário Municipal de Cultura, Eventos, Esporte e Lazer 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:A6DAE675