ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 34/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.

LEI Nº 34/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.

 

DISPÕE sobre a permuta entre Município de Boca do Acre e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas de um imóvel do patrimônio municipal ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS e imóvel do Tribunal de Justiça ao Patrimônio Municipal, e institui outras providências

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

 

I – Um lote de terras nº 04 da Quadra 36, setor 01, unidade 01, situado na área urbana do bairro do Platô do Piquiá, nesta cidade, que tem 30 metros de frente por 60 metros de fundos, um perímetro de 1800m², e possui os seguintes limites: NORTE com a Rua BL-03; SUL com BL 02, ao LESTE com terras de Luiz Carlos de Souza Freitas e a OESTE com terras do IPAAM, de propriedade do MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE;

 

II – Um lote de Terras situado na Rua Cecília Leite, n.º 89, Platô do Piquiá, perímetro urbano desta cidade, medindo 15 (quinze) metros de frente por 40 (quarenta) metros de fundos, um perímetro de 600m² com os seguintes limites e confrontações: Frente, com a Rua Cecília Leite; Fundos Terreno do senhor Erasmo Leal dos Santos; Lado Direito com terreno do ICOTI e lado Esquerdo com terreno da SEFAZ, de propriedade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO AO AMAZONAS, inscrito no CNPJ n.º 04.812.509/0001-90, com sede na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, à Av. André Araújo, s/nº, Aleixo, registrado sob a matrícula n.º 3.073 em 16/07/2014.

 

Art. 2º. A área do patrimônio Municipal objeto da permuta tem como destinação exclusiva a construção de imóvel destinado à instalação e funcionamento da representação local do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Boca do Acre-AM.

 

Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base nos imóveis, sendo que não caberá a nenhuma das partes o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 4º. As partes ficam desde já autorizados a providenciar os tramites legais para transferência dos referidos imóveis no cartório de registro de imóveis de Boca do Acre.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 09 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM 


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:A71CAAA9