ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 12 DE MAIO DE 2017.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos em Apuí e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a mantê-los devidamente limpos e em condições de uso, ficando sujeitos à multa pelo descumprimento desta lei.

Parágrafo 1° - A multa a que se refere o “caput” deste artigo será de 5 (cinco) UPFs (unidade de Padrão Fiscal Municipal), vigente, nos terrenos de até 450 m² e acima desta metragem será acrescido um total de 01 (uma) UPF a cada 50 m² (cinquenta metros quadrados).

Parágrafo 2° - Nos casos em que os proprietários foram notificados, e não atenderam as determinações desta Lei, e os reincidentes, a multa a esses serão aplicadas em dobro do valor em UPF, estabelecida no parágrafo 1° deste artigo.

Parágrafo 3° - Ficam isentos de cobrança da multa a que se refere o artigo primeiro, os idosos e portadores de necessidades especiais reconhecidos na forma da lei.

Art. 2º. Detectada a necessidade de limpeza do terreno urbano, a Prefeitura Municipal notificará o Proprietário para realizar a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa prevista no Art. 1° desta Lei e, se necessário, poderá encaminhar denúncia ao Ministério Público.

Art. 3º. Independente da multa, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à limpeza dos referidos imóveis, cobrando dos proprietários uma taxa no valor correspondente ao custo da execução dos serviços, valor este que poderá ser pago, pelo proprietário, em 15 (quinze) dias a partir da limpeza ou incluso no IPTU do respectivo imóvel ou até mesmo a inclusão do nome e CPF na dívida ativa do Município de Apuí.

Parágrafo único – A taxa que se refere este artigo é a constante da tabela IX do Novo Código Tributário do Município de Apuí (lei Municipal n° 355, de 31 de maio de 2016), na quantia de 05 (cinco) UPFs para roçagem, limpeza e remoção de entulhos em terrenos baldios de até 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e acima desta metragem será acrescido um total de 01 (uma) UPF a cada 50 m² (cinquenta metros quadrados).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 12 DE MAIO DE 2017.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:A730F196