ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 071/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir e implementar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 070/2026, que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Autazes, dentre os quais a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

 

I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN de Autazes, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSAN e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN;

III - Apresentar relatórios e informações ao COMSAN, necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Participar do fórum bipartite, bem como o fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial e a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e mecanismos de implementação dos planos de SAN;

VI – Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder;

VII – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSAN pelos órgãos de governo que compõe a CAISAN municipal pelos órgãos de governo apresentando relatórios periódicos;

VIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n° 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos n° 6.273 e n° 7.272 de novembro de 2007 e agosto de 2010, respectivamente;

 

Art. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSAN, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual, Municipal de SAN.

§ 1° O Plano Municipal de SAN deverá:

 

I – Conter análise da situação municipal de SAN;

II – Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do artigo 22 do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSAN e pela Conferência Municipal de SAN;

IV – Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à SAN;

V – Incorporar as estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e equidade de gênero;

VI – Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;

VII – Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN estadual, nas propostas do COMSAN e no monitoramento da sua execução;

 

Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de SAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

 

Art. 4° A CAISAN de Autazes deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSAN, e presidida, preferentemente, por titular da pasta com atribuição de articulação e designado por ato do chefe executivo.

 

Art. 5° A Secretaria Executiva da CAISAN municipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe executivo.

 

Art. 6° A CAISAN municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

 

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 18 de agosto de 2026.

 

MARCLEY ARAÚJO

Prefeito em Exercício de Autazes/AM 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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