ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1074/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal n.º 999/2025, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga e dá outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º A Seção I e a Subseção I do Capítulo III, bem como os artigos 49 e 50 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

 

Art. 49. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão – SEMADPM é órgão da Administração Direta, de assessoramento direto ao Prefeito, e tem por finalidade planejar, coordenar, executar, integrar e monitorar as políticas públicas de planejamento governamental, administração e modernização da gestão municipal.

Subseção I

Das Competências da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão:

I – coordenar, integrar, consolidar e monitorar o planejamento governamental do Município, compreendendo:

a) a coordenação da elaboração e revisão do Plano Plurianual – PPA;

b) a consolidação das prioridades, programas, ações, metas e indicadores governamentais;

c) o acompanhamento da execução física e do cumprimento das metas dos instrumentos de planejamento;

d) o apoio técnico às Secretarias Municipais na formulação, acompanhamento e avaliação de seus planos, programas, projetos e ações;

e) a articulação com a Secretaria Municipal de Finanças para compatibilização do planejamento governamental com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA, as metas fiscais e a disponibilidade orçamentária e financeira;

f) o monitoramento e a avaliação dos planos, programas e projetos estratégicos da Administração Direta do Poder Executivo;

 

II – promover a modernização da gestão pública municipal, com foco na eficiência, transparência, inovação e melhoria dos serviços públicos, compreendendo:

 

a) a melhoria contínua, simplificação e desburocratização dos processos administrativos;

b) o planejamento, a coordenação e a implementação de soluções tecnológicas e de transformação digital;

c) a ampliação do acesso da população aos serviços públicos;

d) a gestão e integração de informações estratégicas;

e) a estruturação e o acompanhamento de sistemas de monitoramento, indicadores e painéis gerenciais destinados a subsidiar a tomada de decisão;

 

III – planejar, coordenar, orientar e supervisionar a gestão administrativa, de contratações e logística da Administração Direta do Poder Executivo, compreendendo:

a) coordenar o processo de elaboração, consolidação, acompanhamento e atualização do Plano de Contratações Anual – PCA, a partir das demandas apresentadas pelos órgãos e unidades da Administração Municipal;

b) orientar os órgãos e unidades municipais quanto ao planejamento de suas contratações e à adequada formalização das respectivas demandas;

c) promover a compatibilização do PCA com o planejamento governamental e, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, com os instrumentos orçamentários e a disponibilidade orçamentária;

d) monitorar a execução do PCA, propondo medidas de adequação e atualização quando necessárias;

e) estabelecer diretrizes e procedimentos para o planejamento das contratações, observada a legislação aplicável;

f) coordenar a gestão dos sistemas de suprimentos, armazenamento e distribuição de materiais;

g) estabelecer procedimentos administrativos padronizados relacionados às aquisições, contratações, armazenamento e distribuição de materiais e serviços, observadas as competências das unidades responsáveis pela licitação e pela execução orçamentária e financeira;

h) coordenar a gestão do patrimônio público, compreendendo o registro, tombamento, controle, inventário, movimentação, conservação e desfazimento de bens;

i) coordenar a administração e o controle da frota oficial, sem prejuízo das competências operacionais atribuídas às demais Secretarias Municipais;

j) coordenar os serviços gerais, protocolo, arquivo, comunicação administrativa, transporte, conservação e demais atividades de apoio administrativo;

k) administrar a infraestrutura física e operacional da sede administrativa da Prefeitura.

 

IV – promover a integração administrativa e institucional do Poder Executivo, compreendendo:

a) a articulação com as Secretarias Municipais para o alinhamento do planejamento, da gestão administrativa e das ações governamentais;

b) a atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Finanças na compatibilização entre planejamento governamental, orçamento, metas fiscais e disponibilidade financeira;

c) a prestação de apoio técnico-administrativo aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;

d) a proposição, o acompanhamento e a avaliação de projetos de melhoria da gestão pública, governança, desempenho institucional e inovação;

 

V – executar e fazer cumprir, no âmbito de suas competências, as leis, regulamentos e demais atos normativos municipais;

 

VI – exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação ou que lhe sejam legalmente atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão atuará como órgão central de planejamento governamental e gestão administrativa da Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Finanças relativas à elaboração e execução orçamentária e financeira, contabilidade, arrecadação, tributação, tesouraria e demais atividades de natureza fazendária.”

 

Art. 2º Os artigos 53 a 58 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53 Compete ao Secretário (a) Executivo (a) Municipal de Administração:

I – coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades administrativas desenvolvidas pelas unidades sob sua subordinação;

II – supervisionar as ações relacionadas à gestão de pessoas, folha de pagamento e demais procedimentos de administração de pessoal, observadas as competências das unidades responsáveis;

III – acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas às compras, suprimentos, controle e distribuição de materiais da Administração Municipal;

IV – acompanhar e supervisionar a gestão patrimonial, promovendo a adequada conservação, controle e utilização dos bens públicos municipais;

V – promover a integração e o alinhamento das atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas sob sua responsabilidade;

VI – subsidiar o Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão na formulação, implementação e acompanhamento das ações administrativas da Secretaria;

VII – monitorar resultados, indicadores e informações gerenciais das unidades sob sua supervisão, propondo medidas de aperfeiçoamento da gestão;

VIII – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.

 

Subseção III

Das Competências das Coordenações

Art. 54. Compete à Coordenação de Fiscalização de Contratos de Engenharia:

I – coordenar, acompanhar e monitorar tecnicamente, em nível gerencial, a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia, observada a atuação dos gestores e fiscais formalmente designados;

II – supervisionar e orientar a realização de inspeções, vistorias e verificações técnicas relacionadas à execução física das obras e serviços de engenharia;

III – acompanhar, em nível gerencial, medições, quantitativos, etapas de execução, cronogramas físicos e demais elementos técnicos relacionados aos contratos de engenharia;

IV – supervisionar a análise de relatórios, medições, registros de execução, documentos técnicos e demais informações apresentados pelas unidades responsáveis ou pelas contratadas;

V – acompanhar a comunicação ao gestor, ao fiscal do contrato e à autoridade competente acerca de irregularidades, inconformidades ou ocorrências identificadas durante a execução contratual, propondo, quando cabível, medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos de controle;

VI – supervisionar a elaboração de relatórios, pareceres, registros técnicos e demais documentos relacionados ao acompanhamento dos contratos de obras e serviços de engenharia;

VII – prestar apoio técnico, orientação e assessoramento aos gestores e fiscais formalmente designados nos contratos de obras e serviços de engenharia;

VIII – acompanhar, em nível gerencial, as providências adotadas para correção de irregularidades e não conformidades técnicas identificadas durante a execução dos contratos;

IX – supervisionar a organização e atualização dos registros, documentos e informações técnicas relativos às atividades de fiscalização contratual;

X – apoiar a padronização de procedimentos e instrumentos técnicos utilizados na fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia;

XI – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão e orientação técnica.

 

Parágrafo único. A atuação da Coordenação de Fiscalização de Contratos de Engenharia não afasta nem substitui as atribuições dos gestores e fiscais de contratos formalmente designados, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 55 Compete à Coordenação de Projetos Técnicos:

I – coordenar, supervisionar, revisar, validar e acompanhar a elaboração de projetos básicos, executivos, arquitetônicos, estruturais e complementares relativos às obras e serviços de engenharia;

II – coordenar, revisar, validar e acompanhar memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, composições de custos e demais documentos técnicos elaborados pelas unidades ou profissionais competentes;

III – supervisionar levantamentos, estudos e análises técnicas necessários à elaboração, revisão e compatibilização dos projetos;

IV – coordenar e supervisionar a compatibilização dos projetos e documentos técnicos;

V – supervisionar a organização, atualização e guarda dos projetos e documentos técnicos sob responsabilidade da unidade;

VI – prestar assessoramento técnico à Diretoria de Engenharia quanto aos documentos relativos às contratações de obras e serviços de engenharia;

VII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão e assessoramento técnico.

 

Art. 56 Compete à Coordenação de Gerenciamento de Folha de Pagamento:

I – coordenar, supervisionar, validar e controlar, em nível gerencial, os procedimentos relacionados à elaboração e ao processamento da folha de pagamento dos servidores, empregados públicos, contratados e demais agentes vinculados à Administração Municipal;

II – orientar e supervisionar a correta aplicação da legislação trabalhista, previdenciária, tributária e das normas municipais relacionadas à remuneração e aos encargos de pessoal;

III – acompanhar, conferir e validar as informações funcionais que impactem a folha de pagamento, observados os atos administrativos e registros encaminhados pelas unidades competentes;

IV – supervisionar a conferência, atualização e manutenção dos registros necessários ao processamento da folha de pagamento, observadas as atribuições das unidades executoras;

V – acompanhar, supervisionar e validar os procedimentos relacionados a descontos, consignações, benefícios, vantagens, encargos sociais e obrigações legais incidentes sobre a folha de pagamento;

VI – supervisionar a consolidação de relatórios, demonstrativos, projeções e informações gerenciais relacionados à despesa com pessoal e à execução da folha de pagamento;

VII – subsidiar os órgãos de controle interno e externo com informações técnicas relacionadas à folha de pagamento, observadas as competências das unidades responsáveis pela execução dos registros;

VIII – propor medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemas relacionados à gestão da folha de pagamento;

IX – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão e controle gerencial.

 

Art. 57 Compete à Coordenação de Gestão de Contratos:

I – coordenar, orientar e padronizar a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Direta;

II – acompanhar a execução contratual quanto ao cumprimento de prazos, metas, qualidade e obrigações assumidas;

III – apoiar os fiscais e gestores de contratos, promovendo capacitação, orientação técnica e padronização de procedimentos;

IV – acompanhar a formalização de aditivos, prorrogações, reajustes e rescisões contratuais;

V – elaborar relatórios gerenciais e indicadores de desempenho da execução contratual;

VI – promover a integração entre as unidades demandantes, a Diretoria de Licitações e os fiscais de contratos;

VII – assegurar a conformidade da execução contratual com a legislação vigente;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único. A Coordenação de Gestão de Contratos atuará como unidade central de orientação, padronização, acompanhamento e controle da gestão contratual, sem prejuízo das atribuições dos gestores e fiscais formalmente designados.

 

Subseção IV

Das Competências das Diretorias

 

Art. 58 A Diretoria de Engenharia, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, tem como objetivo dirigir, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas aos projetos, obras, serviços de engenharia e infraestrutura do Município, competindo-lhe:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar projetos básicos, executivos, arquitetônicos, estruturais, complementares e demais documentos técnicos necessários à execução de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - Coordenar, supervisionar, validar e acompanhar a elaboração de estudos, análises, avaliações, vistorias, laudos, pareceres e demais manifestações técnicas relacionados às obras, serviços de engenharia, infraestrutura e intervenções urbanas de interesse do Município;

III - Prestar assessoramento técnico e institucional quanto à elaboração de projetos, estudos, documentos de engenharia, acompanhamento técnico e prestação de informações relacionadas aos convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e instrumentos congêneres destinados a obras e infraestrutura pública municipal;

IV - Coordenar e acompanhar, em nível gerencial, medições, cronogramas físicos e financeiros, relatórios técnicos e demais instrumentos de controle e monitoramento da execução de obras e serviços de engenharia;

V - Promover a padronização, revisão, validação e atualização de projetos, especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, composições de custos e demais documentos técnicos de engenharia, observadas as normas vigentes;

VI - Supervisionar a organização, manutenção e atualização do Banco Municipal de Projetos, com a finalidade de subsidiar o planejamento governamental, a captação de recursos e a execução de obras e investimentos públicos;

VII - Prestar assessoramento técnico às ações de planejamento urbano, desenvolvimento territorial, mobilidade urbana, infraestrutura, saneamento, habitação e demais políticas públicas correlatas;

VIII - Coordenar a compatibilização técnica, operacional e orçamentária de obras e serviços de engenharia, observando os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

IX - Prestar assessoramento técnico e institucional à elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, Estudos Técnicos Preliminares – ETP, Termos de Referência, Projetos Básicos, Anteprojetos, estimativas de custos e demais documentos relacionados às contratações de engenharia e infraestrutura;

X - Coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível estratégico, as atividades de monitoramento dos contratos de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo das atribuições próprias dos gestores e fiscais formalmente designados;

XI - Promover a articulação e a integração institucional das ações da Diretoria com os demais órgãos, secretarias e unidades administrativas da Prefeitura, visando ao alinhamento técnico, à eficiência administrativa e à coordenação das ações governamentais;

XII - Desenvolver mecanismos de controle, gestão da informação e modernização dos processos relacionados à engenharia pública municipal;

XIII - Exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de direção, coordenação, supervisão e assessoramento técnico.” (NR)

 

Art. 3º Os artigos 62 a 70 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 A Diretoria de Compras, Controle e Distribuição de Material, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e orientar o planejamento das contratações, as aquisições, o controle de estoques e a distribuição de materiais, competindo-lhe:

I – prestar apoio técnico aos órgãos e entidades municipais na elaboração, atualização e acompanhamento do Plano de Contratações Anual – PCA;

II – coordenar a consolidação das demandas encaminhadas pelos órgãos e entidades municipais para subsidiar o Plano de Contratações Anual – PCA;

III – orientar os órgãos e entidades municipais quanto aos instrumentos de planejamento das contratações previstos na legislação vigente;

IV – acompanhar e supervisionar, em nível gerencial, as demandas de aquisição, verificando sua compatibilidade com as normas vigentes e os instrumentos de planejamento das contratações;

V – coordenar e supervisionar a organização e a instrução administrativa dos processos de contratação, observadas as competências das unidades requisitantes, técnicas e executoras;

VI – acompanhar e supervisionar, em nível gerencial, as atas de registro de preços sob sua responsabilidade, quanto a saldos, vigências e demais informações pertinentes;

VII – propor, implementar e supervisionar procedimentos relacionados às aquisições de bens e serviços, observadas as normas aplicáveis às contratações públicas;

VIII – supervisionar e controlar, em nível gerencial, os estoques, materiais e suprimentos sob sua responsabilidade, acompanhando os registros, o armazenamento e a movimentação realizados pelas unidades competentes;

IX – coordenar e supervisionar a distribuição de materiais e insumos às unidades administrativas municipais, observadas as necessidades institucionais e a disponibilidade de estoque;

X – orientar e apoiar a capacitação dos servidores envolvidos nos processos de compras, planejamento das contratações e gestão de materiais;

XI – supervisionar a elaboração de informações e indicadores relacionados às compras, suprimentos e distribuição de materiais; e

XII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de direção, coordenação, supervisão e controle gerencial.

 

Art. 63 A Diretoria de Recursos Humanos é responsável pela direção, coordenação, supervisão e avaliação das políticas de gestão de pessoas, competindo-lhe:

I - formular, coordenar, supervisionar e avaliar políticas de gestão de pessoas, incluindo diretrizes para recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento;

II - coordenar e supervisionar o planejamento de cargos e salários, promovendo diretrizes voltadas à valorização e ao desenvolvimento dos servidores;

III - planejar, coordenar e supervisionar programas de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores;

IV - coordenar e supervisionar diretrizes, instrumentos e procedimentos relacionados à avaliação de desempenho;

V - orientar e supervisionar os procedimentos relativos à concessão de benefícios a inativos e pensionistas, observadas as competências das unidades executoras;

VI - coordenar e supervisionar os procedimentos relacionados à folha de pagamento, assegurando a observância da legislação trabalhista, previdenciária e municipal aplicável;

VII - supervisionar e avaliar os mecanismos de controle de frequência dos servidores, observadas as atribuições operacionais das unidades responsáveis pelos registros funcionais;

VIII - mediar conflitos e propor medidas de melhoria do ambiente de trabalho;

IX - coordenar e supervisionar ações voltadas à promoção de ambiente organizacional saudável e produtivo;

X - coordenar programas de estágio e aprendizagem, estabelecendo parcerias com instituições de ensino;

XI - acompanhar e avaliar o desempenho e a integração dos estagiários e aprendizes na instituição;

XII - supervisionar a gestão dos sistemas de informações de recursos humanos, assegurando diretrizes de confidencialidade, integridade e segurança dos dados funcionais;

XIII - supervisionar a produção de relatórios gerenciais sobre força de trabalho e indicadores de gestão de pessoas.

 

Subseção V

Das Competências das Gerências

Art. 64 Compete à Gerência de Tecnologia da Informação:

I – planejar, coordenar e supervisionar a infraestrutura tecnológica da Administração Municipal;

II – administrar e acompanhar o funcionamento das redes, sistemas, equipamentos e demais recursos de tecnologia da informação;

III – prestar suporte técnico e promover a manutenção dos recursos tecnológicos utilizados pelos órgãos e entidades municipais;

IV – propor e implementar soluções tecnológicas voltadas à modernização e à melhoria dos processos administrativos;

V – zelar pela segurança da informação e pela integridade dos dados e sistemas da Administração Municipal;

VI – acompanhar os serviços, contratos e aquisições relacionados à tecnologia da informação;

VII – promover a otimização dos recursos tecnológicos, visando à eficiência e à continuidade dos serviços públicos;

VIII – exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 65 Compete à Gerência de Patrimônio Público:

I – planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em nível gerencial, as atividades de gestão patrimonial da Administração Municipal;

II – supervisionar a atualização do cadastro dos bens móveis e imóveis, acompanhando os atos de registro, identificação, incorporação, tombamento, plaquetamento e controle patrimonial realizados pelos setores competentes;

III – acompanhar e supervisionar o ingresso de bens móveis e imóveis ao patrimônio municipal, observadas as providências executórias dos setores competentes;

IV – orientar, coordenar e acompanhar os procedimentos de inventário patrimonial, em conjunto com as unidades administrativas e demais responsáveis designados pela Administração Municipal;

V – supervisionar e controlar, em nível gerencial, a movimentação, transferência, cessão, recolhimento e localização dos bens patrimoniais;

VI – acompanhar e supervisionar a conservação, manutenção e utilização adequada dos bens patrimoniais;

VII – acompanhar e supervisionar os processos de incorporação, baixa, alienação, desfazimento e demais formas de destinação de bens patrimoniais, observada a legislação vigente;

VIII – supervisionar a elaboração de relatórios, demonstrativos e informações gerenciais relacionados à situação patrimonial da Administração Municipal;

IX – subsidiar os processos de planejamento das contratações com informações relativas às necessidades de reposição, substituição, ampliação ou desfazimento de bens patrimoniais;

X – orientar os órgãos e entidades municipais quanto aos procedimentos de controle, guarda, responsabilidade e utilização dos bens patrimoniais;

XI – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, supervisão e controle patrimonial.

 

Art. 66 Compete à Gerência de Aposentadoria:

I – orientar os servidores quanto aos requisitos, à documentação e aos procedimentos necessários para instrução dos pedidos de aposentadoria;

II – coordenar, supervisionar e acompanhar a instrução dos processos administrativos de aposentadoria, observadas as normas legais e regulamentares e as atribuições executórias das unidades competentes;

III – supervisionar a verificação de conformidade da documentação apresentada, acompanhando eventuais solicitações de complementação ou regularização;

IV – supervisionar o encaminhamento dos processos ao órgão ou entidade competente pela análise e concessão da aposentadoria;

V – acompanhar a tramitação dos processos de aposentadoria, prestando orientação gerencial às unidades envolvidas;

VI – supervisionar a organização e atualização dos registros, controles e arquivos dos processos de aposentadoria;

VII – supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais e informações técnicas destinadas à autoridade superior;

VIII – subsidiar o atendimento às solicitações dos órgãos de controle interno e externo, no âmbito de suas atribuições; e

IX – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, supervisão e acompanhamento.

 

Subseção VI

Das Competências da Assessoria Técnica de Licitação I

 

Art. 67. Compete à Assessoria Técnica de Licitação I, no âmbito da fase preparatória das contratações:

I – prestar assessoramento técnico qualificado à Diretoria de Licitações e à autoridade competente quanto à regularidade da fase preparatória dos processos de contratação;

II – apoiar a análise técnica da organização e da regularidade formal dos documentos que integram a fase preparatória dos processos de contratação;

III – prestar assessoramento técnico na análise e adequação dos documentos da fase preparatória, em articulação com as unidades requisitantes e técnicas responsáveis por sua elaboração;

IV – apoiar a verificação da compatibilidade e coerência formal entre os documentos que compõem o processo de contratação;

V – orientar as unidades competentes quanto às adequações ou complementações necessárias à regular instrução do processo;

VI – acompanhar, em nível técnico e consultivo, o fluxo da fase preparatória, sem prejuízo das atribuições executórias das unidades responsáveis pela tramitação administrativa;

VII – apoiar a padronização de documentos, procedimentos e fluxos relacionados à fase preparatória das contratações; e

VIII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de assessoramento técnico qualificado.

 

Das Competências da Assessoria Técnica de Licitação II

 

Art. 68. Compete à Assessoria Técnica de Licitação II, no âmbito da fase de seleção do fornecedor:

I – prestar assessoramento técnico qualificado à Diretoria de Licitações na condução dos procedimentos de seleção do fornecedor;

II – apoiar tecnicamente a organização dos documentos necessários à realização dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, observada a legislação aplicável;

III – prestar assessoramento técnico na elaboração, revisão e organização dos instrumentos convocatórios e demais documentos pertinentes à fase de seleção do fornecedor;

IV – acompanhar, em nível técnico e consultivo, prazos, atos, publicações e demais providências relativas aos procedimentos de seleção do fornecedor;

V – prestar apoio técnico à Diretoria de Licitações durante as sessões e demais atos dos procedimentos licitatórios, quando necessário;

VI – apoiar tecnicamente a organização dos documentos relativos às propostas, habilitação, diligências, recursos e demais atos praticados durante a fase de seleção do fornecedor;

VII – supervisionar a organização dos registros e documentos produzidos durante os procedimentos de seleção do fornecedor;

VIII – prestar assessoramento técnico nos procedimentos necessários à adjudicação, homologação e posterior encaminhamento do processo às unidades competentes; e

IX – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de assessoramento técnico qualificado.

 

Subseção VII

Das Competências da Assessoria Especial de Planejamento e Gestão

Art. 69 Compete à Assessoria Especial de Planejamento e Gestão:

I – assessorar o Secretário Executivo Municipal de Planejamento na elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de planejamento governamental;

II – apoiar os órgãos e unidades da Administração Municipal na elaboração e no acompanhamento de planos, programas, projetos, ações, metas e indicadores;

III – acompanhar a execução dos instrumentos de planejamento governamental, contribuindo para o alinhamento entre objetivos, metas, ações e resultados;

IV – promover estudos, levantamentos, diagnósticos e análises técnicas destinados a subsidiar o planejamento e a tomada de decisão;

V – acompanhar e sistematizar indicadores de desempenho e resultados das ações governamentais;

VI – subsidiar a elaboração de relatórios e informações gerenciais destinados ao monitoramento e à avaliação dos planos, programas, projetos e ações municipais;

VII – apoiar a integração das ações de planejamento entre os órgãos e unidades da Administração Municipal;

VIII – propor medidas de aperfeiçoamento dos processos e instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão municipal;

IX – prestar assessoramento técnico ao desenvolvimento e acompanhamento de projetos estratégicos da Administração Municipal; e

X – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de assessoramento estratégico.

 

Subseção VIII

Da Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão Municipal

 

Art. 70. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, com seus respectivos recursos humanos, patrimoniais e orçamentários, possui a seguinte estrutura organizacional:

I – Secretário(a) Municipal:

a) Secretário(a) Executivo(a) Municipal de Administração:

1. Diretoria de Recursos Humanos:

1.1. Coordenação de Gerenciamento de Folha de Pagamento;

2. Diretoria de Compras, Controle e Distribuição de Material;

3. Gerência de Patrimônio Público;

b) Secretário(a) Executivo(a) Municipal de Planejamento:

1. Assessoria Especial de Planejamento e Gestão;

c) Secretário(a) Executivo(a) de Modernização da Gestão:

1. Gerência de Tecnologia da Informação;

d) Diretoria de Licitações:

1. Assessoria Técnica de Licitação I;

2. Assessoria Técnica de Licitação II;

e) Diretoria de Engenharia:

1. Coordenação de Fiscalização de Contratos de Engenharia;

2. Coordenação de Projetos Técnicos;

f) Diretoria de Convênios;

g) Coordenação de Gestão de Contratos.” (NR)

 

Art. 4º Ficam unificadas, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal prevista na Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, a Secretaria Municipal de Planejamento e Modernização da Gestão e a Secretaria Municipal de Administração, passando a constituir a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão – SEMADPM.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão – SEMADPM sucede as Secretarias Municipais de Planejamento e Modernização da Gestão e de Administração em suas competências, atribuições, direitos, obrigações, recursos humanos, bens patrimoniais, contratos, convênios, processos administrativos e dotações orçamentárias.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes administrativos, orçamentários, patrimoniais e de pessoal necessários à implementação da unificação prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único. Os atos de remanejamento e adequação decorrentes da unificação das Secretarias observarão a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 7º A alínea "c" do inciso I do art. 9º da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º (...)

I – (...)

c) (...)

1. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão – SEMADPM;” (NR)

 

Art. 8º O inciso VIII do art. 78 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 78 (...)

VIII - Atuar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;” (NR)

 

Art. 9º A alínea "a" do inciso III do art. 183 da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 183 (...)

III - (...)

a) Em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, fiscalizar e controlar o uso, consumo e manutenção de todos os veículos pertencentes ao Município de Tabatinga;” (NR)

 

Art. 10. Fica acrescido o art. 82-A à Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 82-A - A Coordenação de Dívida Ativa do Município tem por finalidade coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão administrativa dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, observadas as competências dos órgãos fazendários, dos servidores legalmente responsáveis e da Procuradoria Geral do Município, competindo-lhe:

I – quanto à triagem, inscrição e controle dos créditos:

a) supervisionar a análise administrativa da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários e não tributários encaminhados pelos órgãos competentes;

b) acompanhar e supervisionar os procedimentos de inscrição em Dívida Ativa dos créditos não quitados nos prazos legais ou regulamentares, observadas as competências dos servidores e órgãos responsáveis;

c) supervisionar e controlar a emissão das Certidões de Dívida Ativa – CDA, observados os requisitos legais e as competências dos agentes responsáveis pela sua formalização;

d) acompanhar e supervisionar a atualização monetária dos créditos inscritos, observada a aplicação dos encargos legais pelos setores competentes;

e) acompanhar o controle dos prazos de decadência e prescrição dos créditos inscritos em Dívida Ativa;

II – quanto à gestão cadastral e aos parcelamentos:

a) supervisionar a atualização dos cadastros e históricos dos devedores;

b) acompanhar e supervisionar parcelamentos e reparcelamentos de débitos inscritos;

c) supervisionar o registro dos atos de suspensão, extinção, remissão, anistia ou cancelamento dos créditos inscritos;

d) supervisionar a emissão de certidões, relatórios gerenciais e demonstrativos financeiros relacionados à Dívida Ativa;

III – quanto à cobrança administrativa e à integração com a Procuradoria Geral do Município:

a) coordenar, supervisionar e acompanhar a cobrança administrativa dos créditos inscritos em Dívida Ativa, nos limites das competências administrativas da unidade;

b) encaminhar à Procuradoria Geral do Município os processos que demandem manifestação jurídica, controle de legalidade ou adoção de medidas judiciais;

c) supervisionar o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa regularmente constituídas para fins de cobrança extrajudicial ou judicial, conforme a competência do órgão responsável;

d) subsidiar, com informações e documentos, as atividades de cobrança e recuperação dos créditos municipais;

IV – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, controle e acompanhamento administrativo da Dívida Ativa.” (NR)

Art. 11. Fica acrescido parágrafo único ao art. 102 da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 102. (...)

Parágrafo único. Integram a Coordenação de Infraestrutura da Rede Urbana, observadas as respectivas atribuições:

I – Artífice da Educação I: executar, coordenar e acompanhar serviços técnicos de manutenção predial preventiva e corretiva nas unidades e espaços pertencentes à Rede Municipal de Ensino, compreendendo a identificação de demandas, a avaliação das condições estruturais, a realização de reparos de maior complexidade, serviços básicos em instalações hidráulicas e elétricas, recuperação de estruturas físicas, coberturas, pisos, portas, janelas, pinturas, mobiliários e equipamentos escolares, bem como orientar servidores de apoio, registrar necessidades de intervenção e adotar as providências necessárias à segurança, funcionalidade, conservação e preservação do patrimônio público;

II – Artífice da Educação II: executar atividades de apoio operacional, conservação e manutenção básica nas unidades e espaços pertencentes à Rede Municipal de Ensino, compreendendo a limpeza, organização e preparação de ambientes escolares, movimentação de materiais e equipamentos, realização de pequenos reparos de baixa complexidade, apoio em serviços de pintura, conservação de mobiliários e estruturas, auxílio às atividades executadas pelo Artífice da Educação I ou por equipe técnica, comunicação de irregularidades constatadas e cumprimento das determinações expedidas pela Coordenação de Infraestrutura da Rede Urbana, observadas as normas de segurança, higiene, conservação e preservação do patrimônio público.”

Art. 12. Fica acrescido parágrafo único ao art. 104 da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 104. (...)

Parágrafo único. Integram a Coordenação do Transporte Escolar, observadas as respectivas atribuições:

I – Motorista Fluvial: conduzir e operar embarcações destinadas ao transporte escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino na zona rural e comunidades, observando as normas de segurança da navegação, os itinerários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e as orientações da Coordenação do Transporte Escolar;

II – Monitor do Transporte Escolar: acompanhar os estudantes durante o transporte escolar, auxiliar no embarque e desembarque e zelar pela segurança, integridade física e bem-estar dos alunos, com atenção especial às crianças, aos estudantes com deficiência, com mobilidade reduzida ou com outras necessidades específicas na zona urbana e rural.”

Art. 13. O item 4 da alínea “d” e o item 1 da alínea “e” do inciso I do art. 107 da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar acrescidos dos seguintes subitens:

“Art. 107. (...)

I – (...)

d) (...)

Coordenação do Transporte Escolar

4.1. Motorista Fluvial

4.2. Monitor do Transporte Escolar

(...)

e) (...)

Coordenação de Infraestrutura da Rede Urbana

1.1. Artífice da Educação I

1.2. Artífice da Educação II” (NR)

 

Art. 14. Fica acrescido o inciso VII ao art. 83 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 83 (...)

VII – Coordenação de Dívida Ativa do Município.” (NR)

 

Art. 15. Os artigos 110 a 134 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Subseção II

Das Competências dos Secretários Executivos Municipais

 

Art. 110 Compete ao Secretário Executivo Municipal de Atenção Primária:

I - Elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;

II - Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal;

III - Participar, conjuntamente com o Secretário Municipal de Saúde do planejamento de ações e serviços voltados ao atendimento dos usuários do sistema público de saúde;

IV - Representar o município e a Secretaria Municipal da Saúde em eventos relacionados à saúde;

V - Apoiar o Secretário Municipal de Saúde na execução das políticas e diretrizes estabelecidas;

VI - Organizar e coordenar reuniões, eventos e atividades da Secretaria;

 

VII - Gerenciar a comunicação interna e externa da Secretaria de Saúde;

 

VIII - Elaborar relatórios e documentos técnicos sobre a situação da saúde no município;

IX - Facilitar a troca de informações entre diferentes setores da saúde;

X - Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à Atenção Primária à Saúde no âmbito municipal;

XI - Monitorar a execução do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde no que se refere às ações da Atenção Primária;

XII - Controlar e avaliar as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde;

XIII - Garantir o planejamento das ações e serviços da Atenção Primária, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

XIV - Elaborar e atualizar o mapeamento das áreas prioritárias para implantação, ampliação e fortalecimento da Estratégia Saúde da Família;

XV - Supervisionar e gerenciar as atividades dos coordenadores e equipes vinculados à Atenção Primária à Saúde;

XVI - Desenvolver projetos, programas e estratégias para qualificação da Atenção Primária e integração com a Vigilância em Saúde;

XVII - Estimular a captação de recursos destinados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;

XVIII - Representar o Município e a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos relacionados à Atenção Primária, quando designado;

XIX - Coordenar as ações de Atenção Primária à Saúde, garantindo acesso, resolutividade e qualidade no atendimento à população;

XX - Implementar e acompanhar programas de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, educação em saúde e acompanhamento das condições crônicas;

XXI - Supervisionar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e demais serviços vinculados à Atenção Primária;

XXII - Desenvolver estratégias para integração da Atenção Primária com os demais níveis de atenção da rede municipal de saúde;

XXIII - Monitorar e avaliar a eficácia dos serviços prestados no âmbito da Atenção Primária, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;

XXIV - Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 111 Compete ao Secretário Executivo Municipal de Atenção Especializada:

I – Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas aos serviços especializados de saúde no âmbito municipal;

II – Monitorar a execução do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde no que se refere à Atenção Especializada;

III – Controlar e avaliar as ações e serviços de média e alta complexidade, bem como os serviços especializados sob gestão municipal;

IV – Garantir o planejamento das ações e serviços da Atenção Especializada, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

V – Supervisionar e gerenciar as atividades dos coordenadores e equipes vinculados aos serviços especializados;

VI – Desenvolver projetos, programas e estratégias para qualificação da Atenção Especializada e ampliação do acesso da população aos serviços especializados;

VII – Estimular a captação de recursos destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada;

VIII – Representar o Município e a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos relacionados à Atenção Especializada, quando designado;

IX – Coordenar e supervisionar o funcionamento dos serviços especializados, centros de especialidades, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e demais unidades sob sua responsabilidade;

X – Desenvolver estratégias para integração dos serviços especializados com a Atenção Primária à Saúde e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;

XI – Acompanhar e avaliar os fluxos assistenciais, de referência e contrarreferência entre os níveis de atenção;

XII – Monitorar e avaliar a eficácia dos serviços especializados prestados à população, propondo medidas de melhoria contínua;

XIII – Apoiar a organização e o acompanhamento dos processos de regulação, encaminhamento e acesso aos serviços especializados;

XIV – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Subseção III

Das Competências dos Departamentos

 

Art. 112 Compete ao Departamento de Vigilância em Saúde:

I - Assessorar o titular da Secretaria Municipal de Saúde na formulação, planejamento e desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;

II - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das áreas técnicas de Vigilância em Saúde, assegurando a integração e atuação articulada das unidades subordinadas;

III - Promover a integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde, por meio do desenvolvimento de estratégias de comunicação, articulação institucional e divulgação de informações em saúde;

IV - Coordenar a gestão da rede municipal de Vigilância em Saúde, garantindo a organização, integração e o adequado funcionamento dos serviços;

V - Coordenar o monitoramento, análise e avaliação de indicadores de saúde e sistemas de informação, especialmente os indicadores sensíveis à Atenção Primária à Saúde, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

VI - Propor, elaborar e padronizar normas, instruções, rotinas operacionais, protocolos e demais instrumentos técnicos e administrativos necessários ao funcionamento das ações de Vigilância em Saúde;

VII - Coordenar, no âmbito municipal, as ações de Vigilância em Saúde, compreendendo:

a) a análise da situação de saúde, visando ao planejamento, definição de prioridades e avaliação das ações e serviços;

b) a detecção, monitoramento e resposta às emergências em saúde pública;

c) a vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis e agravos de interesse em saúde pública;

d) a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis, violências e acidentes;

e) a vigilância de populações expostas a fatores de risco ambiental;

f) a vigilância em saúde do trabalhador;

g) a vigilância sanitária de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde;

VIII - Coordenar a consolidação, análise e disseminação de informações epidemiológicas e indicadores de saúde, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

IX - Coordenar a preparação e a resposta às emergências em saúde pública de relevância municipal, em articulação com as demais esferas de governo e setores envolvidos;

X - Incentivar e coordenar ações de educação permanente e qualificação das equipes vinculadas ao Departamento;

XI - Promover e apoiar campanhas, ações educativas e estratégias de comunicação social de interesse da Vigilância em Saúde;

XII - Coordenar a gestão de insumos estratégicos da Vigilância em Saúde, incluindo planejamento, armazenamento, distribuição e controle, em conformidade com as normas vigentes;

XIII - Promover a articulação intersetorial e institucional necessária à execução das ações de Vigilância em Saúde;

XIV - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 113 Compete ao Departamento de Atenção Básica:

I - Assessorar o titular da Secretaria Municipal de Saúde no planejamento, organização e desenvolvimento das ações de Atenção Básica no âmbito municipal;

II - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços e ações da Atenção Básica, assegurando a qualidade, o acesso e a continuidade do cuidado;

III - Organizar, orientar e padronizar os processos de trabalho das equipes, promovendo a melhoria contínua das práticas assistenciais e administrativas;

IV - Coordenar o cuidado em saúde no território, promovendo a integração das ações e serviços e garantindo a atuação integrada e articulada das equipes;

V - Coordenar o mapeamento e a definição de áreas prioritárias para implantação, expansão e qualificação da Estratégia Saúde da Família;

VI - Desenvolver, apoiar e implementar projetos, programas e estratégias voltados à qualificação da Atenção Básica, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;

VII - Promover a integração da Atenção Básica com os demais níveis de atenção e áreas estratégicas da saúde, fortalecendo a Rede de Atenção à Saúde;

VIII - Monitorar e avaliar indicadores, ações, serviços e resultados da Atenção Básica, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

IX - Promover ações de educação permanente e qualificação das equipes de saúde;

X - Participar de eventos, instâncias e espaços institucionais relacionados à Atenção Básica, quando designado pela autoridade competente;

XI - Promover a articulação intersetorial necessária ao desenvolvimento das ações de saúde no território;

XII - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 114 Compete ao Departamento Administrativo, Financeiro e Compras:

I – coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas, financeiras e orçamentárias da unidade;

II – acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, observando a legislação vigente e os instrumentos de planejamento governamental;

III – controlar e monitorar a execução das despesas administrativas, promovendo a economicidade, eficiência e racionalização dos gastos públicos;

IV – elaborar relatórios, demonstrativos, levantamentos e informações administrativas, financeiras, orçamentárias e gerenciais;

V – coordenar os procedimentos administrativos relacionados às aquisições de bens, materiais e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria, observadas as competências da Coordenação de Planejamento das Compras da Saúde e dos órgãos responsáveis pela condução dos certames licitatórios;

VI – prestar apoio administrativo à tramitação dos processos de contratação e acompanhar sua execução após a conclusão da fase preparatória;

VII – realizar o controle administrativo das requisições, solicitações de compras, fornecimentos e demais demandas internas da Secretaria;

VIII – acompanhar a execução administrativa dos contratos, convênios, instrumentos congêneres e atas de registro de preços vinculados à Secretaria;

IX – promover a organização, guarda, controle e padronização da documentação administrativa, financeira e contratual da unidade;

X – coordenar os serviços administrativos de apoio necessários ao funcionamento da Secretaria;

XI – orientar os servidores quanto aos procedimentos administrativos, financeiros e operacionais da unidade;

XII – articular-se com os demais setores da Secretaria para garantir o adequado suprimento de bens e serviços necessários à execução das políticas públicas de saúde;

XIII – exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Subseção IV

 

Das Competências das Coordenações

Art. 115 Compete à Coordenação de Recursos Humanos e Valorização do Servidor:

I – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, observadas as competências da Diretoria de Recursos Humanos do Município;

II – supervisionar e acompanhar, em nível gerencial, as informações relativas à frequência, lotação, movimentação interna e demais registros funcionais dos servidores vinculados à Secretaria, observadas as atribuições das unidades responsáveis pelos registros;

III – subsidiar a Diretoria de Recursos Humanos com informações e documentos necessários à execução dos procedimentos de administração de pessoal;

IV – identificar necessidades de pessoal e propor o encaminhamento das demandas à unidade central de recursos humanos, para análise e providências cabíveis;

V – planejar, coordenar e supervisionar ações de capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores da Secretaria;

VI – coordenar e supervisionar programas e iniciativas voltados à valorização, integração, reconhecimento e desenvolvimento profissional dos servidores;

VII – coordenar e supervisionar ações relacionadas à qualidade de vida no trabalho, bem-estar, motivação e fortalecimento do clima organizacional;

VIII – orientar os servidores e gestores da Secretaria quanto aos procedimentos administrativos relacionados à gestão de pessoas e à legislação aplicável;

IX – supervisionar a elaboração de relatórios, levantamentos e informações gerenciais relacionados à força de trabalho e ao desenvolvimento dos servidores;

X – subsidiar o planejamento e a distribuição da força de trabalho da Secretaria, visando à adequada prestação dos serviços de saúde;

XI – articular-se com a Diretoria de Recursos Humanos e demais órgãos competentes para assegurar a adequada gestão de pessoal no âmbito da Secretaria;

XII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e articulação na área de gestão de pessoas.

 

Art. 116 Compete à Coordenação de Planejamento das Compras da Saúde:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao planejamento das contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a padronização de procedimentos e fluxos administrativos;

II – coordenar, supervisionar e acompanhar a fase preparatória dos processos de contratação, assegurando, em nível gerencial, a adequada instrução processual e o cumprimento dos requisitos legais e normativos pelas unidades competentes;

III – apoiar as unidades requisitantes na identificação das necessidades de contratação e na elaboração dos instrumentos de planejamento das contratações, incluindo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Projeto Básico, Mapa de Riscos e demais documentos correlatos;

IV – supervisionar, revisar e validar, em nível gerencial, a documentação que compõe os processos de contratação, verificando sua conformidade formal com a legislação vigente e as normas internas;

V – coordenar, supervisionar e acompanhar a elaboração, revisão, consolidação e monitoramento do Plano Anual de Contratações – PCA da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a compatibilização das demandas das unidades administrativas;

VI – monitorar o fluxo dos processos de contratação durante a fase preparatória, acompanhando prazos e propondo medidas destinadas a garantir eficiência e celeridade administrativa;

VII – articular-se com os setores requisitantes, áreas técnicas, unidades administrativas e órgãos de controle interno, visando ao adequado planejamento e encaminhamento das contratações;

VIII – supervisionar a consolidação de informações fornecidas pelas unidades administrativas, almoxarifado, patrimônio e demais setores competentes, subsidiando o planejamento das contratações;

IX – supervisionar a elaboração de relatórios, levantamentos, estudos e informações gerenciais relacionados ao planejamento das contratações e à execução do Plano Anual de Contratações;

X – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento gerencial do planejamento das contratações.

 

Art. 117 Compete à Coordenação de Planejamento do SUS:

I - Coordenar a elaboração, monitoramento, avaliação e revisão dos instrumentos de planejamento do SUS no âmbito municipal;

II - Coordenar a elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde - PMS;

III - Coordenar a elaboração, execução e monitoramento da Programação Anual de Saúde - PAS;

IV - Elaborar e consolidar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA;

V - Elaborar e consolidar o Relatório Anual de Gestão - RAG;

VI - Monitorar indicadores, metas e resultados das ações e serviços de saúde, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

VII - Promover a integração entre os instrumentos de planejamento do SUS e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

VIII - Prestar apoio técnico às unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde na elaboração de planos, programas, projetos e relatórios;

IX - Apoiar os processos de monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações e serviços de saúde;

X - Promover a articulação com o Conselho Municipal de Saúde e demais instâncias de planejamento e controle social;

XI - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 118 Compete à Coordenação de Saúde Bucal:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações de saúde bucal no âmbito da Rede Municipal de Saúde;

II - Supervisionar, orientar e apoiar tecnicamente as equipes e profissionais vinculados às ações de saúde bucal;

III - Promover ações, campanhas e estratégias de prevenção, promoção e educação em saúde bucal;

IV - Monitorar e avaliar indicadores, metas e resultados das ações de saúde bucal, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

V - Promover a integração das ações de saúde bucal com a Atenção Primária à Saúde e demais níveis de atenção;

VI - Coordenar ações coletivas e estratégias voltadas à ampliação do acesso e qualificação da assistência odontológica;

VII - Apoiar a implementação de protocolos, diretrizes clínicas e fluxos assistenciais relacionados à saúde bucal;

VIII - Promover ações de educação permanente e qualificação das equipes de saúde bucal;

IX - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 119 Compete à Coordenação do Programa Melhor em Casa – PMEC:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as ações do Programa Melhor em Casa no âmbito da Atenção Domiciliar;

II - Desenvolver estratégias voltadas à organização, ampliação e qualificação das ações de Atenção Domiciliar no Município;

III - Supervisionar, orientar e apoiar as equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência domiciliar;

IV - Promover a integração das ações de Atenção Domiciliar com os demais níveis da Rede de Atenção à Saúde;

V - Monitorar e avaliar indicadores, metas, resultados e qualidade da assistência prestada aos usuários da Atenção Domiciliar;

VI - Promover ações voltadas à humanização do cuidado, à desospitalização e à continuidade da assistência aos usuários;

VII - Apoiar a implementação de protocolos, fluxos assistenciais e diretrizes técnicas relacionados à Atenção Domiciliar;

VIII - Desenvolver ações de orientação e apoio aos familiares e cuidadores dos usuários assistidos pelo programa;

IX - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 120 Compete à Coordenação do Centro Especializado em Reabilitação - CER:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do Centro Especializado em Reabilitação - CER;

II - Coordenar, orientar e apoiar as equipes multiprofissionais especializadas em reabilitação;

III - Desenvolver ações, programas e estratégias voltadas à reabilitação, inclusão social e promoção da autonomia dos usuários;

IV - Monitorar e avaliar indicadores, metas, resultados e qualidade dos serviços de reabilitação prestados;

V - Promover a integração das ações do CER com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

VI - Coordenar a elaboração e acompanhamento de projetos terapêuticos voltados aos usuários atendidos pelo serviço;

VII - Promover ações de orientação e apoio às famílias e cuidadores dos usuários em processo de reabilitação;

VIII - Apoiar a implementação de protocolos, diretrizes técnicas e fluxos assistenciais relacionados à reabilitação;

IX - Promover ações de educação permanente e qualificação das equipes vinculadas ao serviço;

X - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 121 Compete à Coordenação de Saúde Mental:

I - Planejar, coordenar e implementar políticas, programas e ações de saúde mental no âmbito municipal;

II - Coordenar, orientar e apoiar os serviços e equipes vinculados à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;

III - Promover ações de promoção da saúde mental, prevenção de agravos psicossociais e fortalecimento do cuidado territorial;

IV - Apoiar o acompanhamento dos usuários e a articulação dos fluxos de encaminhamento na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS;

V - Promover a integração das ações de saúde mental com os demais níveis da Rede de Atenção à Saúde;

VI - Desenvolver estratégias de reinserção social, fortalecimento de vínculos e apoio psicossocial aos usuários e familiares;

VII - Promover ações intersetoriais voltadas à atenção integral às pessoas em sofrimento psíquico;

VIII - Apoiar a implementação de protocolos, fluxos assistenciais e diretrizes técnicas relacionados à saúde mental;

IX - Monitorar e avaliar indicadores, ações e resultados dos serviços de saúde mental;

X - Promover ações de educação permanente e qualificação das equipes vinculadas à saúde mental;

XI - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 122 Compete à Coordenação da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU:

I - Coordenar, supervisionar e apoiar as atividades operacionais da Base Descentralizada do SAMU no âmbito municipal;

II - Coordenar e apoiar as equipes multiprofissionais, técnicas e operacionais vinculadas ao serviço;

III - Monitorar e avaliar indicadores, protocolos e qualidade da assistência pré-hospitalar móvel prestada pelo serviço;

IV - Promover ações de capacitação, treinamento e educação permanente dos profissionais vinculados ao SAMU;

V - Promover a integração das ações do SAMU com a Rede de Atenção às Urgências e Emergências e demais serviços da Rede Municipal de Saúde;

VI - Apoiar a implementação e cumprimento de protocolos, fluxos operacionais e diretrizes técnicas relacionadas ao atendimento pré-hospitalar móvel;

VII - Coordenar ações voltadas à organização logística, operacional e de suporte das equipes e viaturas do serviço;

VIII - Articular-se com os demais órgãos e instituições envolvidos nas ações de urgência, emergência e resposta rápida;

IX - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 123 Compete à Coordenação de Serviço Social:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar ações técnicas e socioassistenciais no âmbito da política municipal de saúde, observadas as atribuições privativas do Serviço Social e a execução pelos profissionais competentes;

II - Coordenar e acompanhar a execução do Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD;

III - Promover o acesso dos usuários aos direitos sociais e às políticas públicas setoriais;

IV - Coordenar, supervisionar e orientar, em nível gerencial, os fluxos de acesso dos usuários a medicamentos, exames e serviços especializados, observados os protocolos da rede de atenção à saúde e a atuação dos profissionais competentes;

V - Supervisionar e subsidiar a elaboração de relatórios, pareceres, laudos e demais instrumentos técnicos relacionados ao Serviço Social, respeitadas as atribuições privativas dos profissionais habilitados;

VI - Promover ações intersetoriais e multiprofissionais voltadas ao cuidado integral do usuário;

VII - Coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível gerencial, a realização de visitas institucionais e domiciliares quando indicadas pelas equipes de saúde, observada a execução pelos profissionais competentes;

VIII - Coordenar e supervisionar diretrizes e fluxos de acolhimento, escuta qualificada e orientação social aos usuários e familiares, observada a atuação técnica dos profissionais habilitados;

IX - Coordenar e supervisionar ações voltadas à humanização do atendimento e ao fortalecimento dos vínculos entre usuários, família e rede de atenção;

X - exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e articulação no âmbito do Serviço Social.

 

Art. 124 Compete à Coordenação do Programa Nacional de Imunizações-PNI:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de imunização no âmbito municipal, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI;

II - Coordenar as ações de vacinação de rotina, campanhas, bloqueios vacinais e estratégias especiais de imunização;

III - Coordenar, orientar e supervisionar campanhas e estratégias de vacinação em locais de grande circulação e aglomeração de pessoas;

IV - Coordenar, supervisionar e acompanhar o controle, armazenamento, distribuição e utilização de imunobiológicos, observadas as atribuições das unidades responsáveis e dos profissionais competentes;

V - Coordenar e monitorar a rede de frio, garantindo o adequado armazenamento, conservação e transporte dos imunobiológicos;

VI - Assessorar tecnicamente as unidades de saúde nas ações relacionadas à imunização;

VII - Supervisionar e acompanhar os procedimentos de investigação, monitoramento e notificação de eventos adversos pós-vacinação e óbitos temporalmente associados à vacinação, observada a atuação dos profissionais e unidades competentes;

VIII - Monitorar e avaliar indicadores e coberturas vacinais, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

IX - Propor e implementar estratégias voltadas ao alcance das metas e indicadores de vacinação;

X - Coordenar, supervisionar e acompanhar a alimentação, o monitoramento e a utilização do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações - SI-PNI pelas unidades competentes;

XI - Promover ações de capacitação, treinamento e educação permanente das equipes de vacinação;

XII - Coordenar, orientar e supervisionar ações educativas e de divulgação de informações relacionadas às ações de imunização;

XIII - Apoiar o desenvolvimento de estudos, levantamentos e projetos relacionados às ações de imunização;

XIV - Coordenar, orientar e acompanhar estratégias de busca ativa destinadas à ampliação da cobertura vacinal da população, observada a execução pelas equipes competentes;

XV - Promover a integração das ações de imunização com a Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde;

XVI - Exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento das ações de imunização.

 

Art. 125 Compete à Coordenação da Casa de Apoio em Manaus:

I - Coordenar, supervisionar e administrar o funcionamento da Casa de Apoio de Tabatinga em Manaus;

II - Organizar, supervisionar e garantir o adequado funcionamento dos serviços de hospedagem, alimentação, transporte e apoio aos usuários;

III - Promover o acolhimento, orientação e acompanhamento dos pacientes e acompanhantes encaminhados à Casa de Apoio;

IV - Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e das normas de funcionamento da Casa de Apoio;

V - Controlar registros de entrada, permanência e saída dos usuários atendidos pela unidade;

VI - Articular-se com os setores responsáveis pelo Tratamento Fora de Domicílio - TFD e demais unidades da Rede Municipal de Saúde, visando à adequada assistência aos usuários;

VII - Elaborar relatórios e informações administrativas relacionados às atividades da unidade;

VIII - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 126 Compete à Coordenação do Programa de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e monitoramento relacionadas às Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, observada a execução técnica pelas equipes competentes;

II - Coordenar, supervisionar e acompanhar o fornecimento, o controle e a utilização de insumos estratégicos destinados às ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, observadas as pactuações, as diretrizes do SUS e as atribuições das unidades competentes;

III - Coordenar, orientar e supervisionar ações educativas, campanhas e estratégias de promoção da saúde e prevenção das IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais;

IV - Promover a articulação e a integração das ações do programa com a Vigilância em Saúde, Atenção Primária à Saúde e demais serviços da rede assistencial;

V - Monitorar e avaliar indicadores epidemiológicos, metas e resultados das ações desenvolvidas no âmbito do programa, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

VI - Apoiar, orientar e supervisionar a implementação de protocolos, diretrizes clínicas e fluxos assistenciais relacionados às IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais;

VII - Orientar, supervisionar e acompanhar os procedimentos relativos à utilização de equipamentos de proteção individual necessários às atividades desenvolvidas no âmbito do programa, observadas as responsabilidades das equipes executoras;

VIII - Coordenar, orientar e supervisionar ações de educação permanente e qualificação das equipes envolvidas nas ações do programa;

IX - Exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento das ações do Programa de IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais.

 

Art. 127 Compete à Coordenação de Vigilância Sanitária:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal;

II - Apoiar, coordenar e supervisionar a formulação, implementação e avaliação das políticas e ações de vigilância sanitária;

III - Coordenar, orientar e supervisionar as ações de fiscalização sanitária de estabelecimentos, produtos, serviços e atividades de interesse da saúde pública, nos termos da legislação sanitária vigente;

IV - Supervisionar e acompanhar inspeções sanitárias e ações de controle de riscos relacionados à saúde pública, executadas pelos agentes competentes;

V - Coordenar, supervisionar e acompanhar a participação da vigilância sanitária em investigações de surtos e eventos relacionados a alimentos e riscos sanitários, observada a atuação dos agentes e profissionais competentes;

VI - Supervisionar e subsidiar a análise e emissão de pareceres técnicos sanitários em projetos, estabelecimentos e atividades sujeitos à vigilância sanitária, respeitadas as atribuições dos profissionais habilitados;

VII - Coordenar, supervisionar e acompanhar o monitoramento da qualidade da água para consumo humano, em articulação com os órgãos competentes;

VIII - Coordenar, orientar e supervisionar ações educativas e de orientação em vigilância sanitária;

IX - Coordenar, supervisionar e acompanhar os procedimentos de coleta de alimentos, produtos e materiais para análise laboratorial, conforme normas sanitárias vigentes e execução pelos agentes competentes;

X - Promover a articulação institucional com órgãos e instituições públicas e privadas para compartilhamento de informações e fortalecimento das ações de vigilância sanitária;

XI - Apoiar, orientar e supervisionar a implementação e o cumprimento de normas, protocolos e diretrizes técnicas relacionadas à vigilância sanitária;

XII - Exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento das ações de vigilância sanitária.

 

Art. 128 Compete à Coordenação do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde - CIEVS de Fronteira de Tabatinga:

 

I - Promover a integração entre os componentes da Vigilância em Saúde e da Rede de Atenção à Saúde para resposta às emergências em saúde pública;

II - Coletar, analisar, monitorar e divulgar informações estratégicas relacionadas a eventos e emergências em saúde pública;

III - Identificar eventos inusitados, surtos, agravos e situações de relevância epidemiológica;

IV - Monitorar, verificar e analisar rumores, notificações e informações relacionadas a riscos e emergências em saúde pública;

V - Monitorar e avaliar a implementação de planos de contingência e resposta às emergências em saúde pública;

VI - Apoiar a formulação, atualização e execução de planos de resposta e protocolos relacionados às emergências em saúde pública;

VII - Fortalecer a articulação interinstitucional e intersetorial entre órgãos e instituições envolvidos na vigilância e resposta às emergências em saúde pública;

VIII - Promover ações de educação permanente e qualificação das equipes vinculadas à vigilância em saúde;

IX - Desenvolver cooperação técnica com instituições municipais, estaduais, federais e internacionais voltadas ao fortalecimento da vigilância em saúde de fronteira;

X - Fortalecer a capacidade de inteligência epidemiológica, monitoramento estratégico e resposta rápida do Município;

XI - Apoiar ações de vigilância epidemiológica em áreas de fronteira e regiões de circulação populacional internacional;

XII - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Subseção VI

Das Competências da Assessoria de Planejamento das Compras da Saúde

 

Art. 129 Compete à Assessoria de Planejamento das Compras da Saúde:

I – prestar assessoramento técnico qualificado à Coordenação de Planejamento das Compras da Saúde nas atividades relacionadas ao planejamento das contratações;

II – apoiar tecnicamente a organização, conferência formal e instrução dos processos administrativos de contratação durante a fase preparatória, observadas as atribuições executórias das unidades competentes;

III – prestar apoio técnico na elaboração, consolidação e padronização dos documentos e instrumentos utilizados nos processos de contratação;

IV – apoiar, em nível técnico e consultivo, pesquisas de preços, levantamentos de mercado e demais diligências necessárias ao planejamento das contratações, quando demandado pela Coordenação;

V – acompanhar, em nível técnico e consultivo, o fluxo dos processos administrativos, subsidiando a Coordenação quanto a prazos, pendências e providências necessárias ao regular andamento dos processos;

VI – apoiar o monitoramento das demandas de aquisição das unidades administrativas e a atualização das informações relacionadas ao Plano Anual de Contratações – PCA;

VII – supervisionar e apoiar a organização de arquivos, registros, controles e informações relacionados às atividades da Coordenação, sem prejuízo das atribuições executórias das unidades responsáveis;

VIII – subsidiar a elaboração de planilhas, relatórios, levantamentos e informações gerenciais destinados ao apoio das atividades da Coordenação;

IX – prestar assessoramento técnico-administrativo às unidades requisitantes quanto aos procedimentos relacionados ao planejamento das contratações;

X – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de assessoramento técnico qualificado, apoio consultivo e suporte ao planejamento das contratações.

 

Subseção V

Das Competências das Gerências

 

Art. 130 Compete à Gerência de Laboratório de Apoio e Diagnóstico de Análises Clínicas:

I – coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do laboratório municipal;

II – assegurar a qualidade, confiabilidade e segurança dos exames e diagnósticos laboratoriais realizados;

III – supervisionar a equipe, os equipamentos, os insumos e os processos laboratoriais;

IV – promover o cumprimento das normas técnicas, sanitárias e de biossegurança aplicáveis;

V – elaborar relatórios e informações gerenciais relacionados às atividades laboratoriais;

VI – exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 131 Compete à Gerência do Sistema de Informação em Saúde:

I – coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos sistemas de informação em saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

II – acompanhar a alimentação, consolidação, análise e monitoramento das informações produzidas pelas unidades de saúde;

III – elaborar relatórios, indicadores e informações gerenciais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;

IV – prestar suporte técnico e promover capacitações relacionadas à utilização dos sistemas de informação em saúde;

V – assegurar a qualidade, integridade e confiabilidade dos dados registrados nos sistemas de informação;

VI – exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 132 Compete à Gerência Integrada da eMulti e Academia da Saúde:

I - Coordenar as ações desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais da eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

II - Supervisionar programas, projetos e ações voltados à promoção da saúde, prevenção de agravos e cuidado multiprofissional;

III - Promover a articulação e integração das ações da eMulti e Academia da Saúde com os demais serviços e equipes da Rede Municipal de Saúde;

IV - Desenvolver ações de práticas corporais, atividades físicas e promoção da saúde;

V - Promover ações voltadas à produção do cuidado e à adoção de modos de vida saudáveis;

VI - Promover ações de alimentação adequada e saudável;

VII - Implementar práticas integrativas e complementares em saúde, observadas as diretrizes do SUS;

VIII - Incentivar práticas artísticas, culturais e comunitárias voltadas à promoção da saúde e inclusão social;

IX - Desenvolver ações de educação em saúde voltadas à comunidade e às equipes de saúde;

X - Organizar, acompanhar e monitorar as ações administrativas e operacionais da unidade;

XI - Promover a mobilização social e a participação comunitária nas ações desenvolvidas pela unidade;

XII - Apoiar ações de educação permanente e integração multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde;

XIII - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 133 Compete à Gerência do Programa Saúde na Escola-PSE:

I - Coordenar, acompanhar e monitorar as ações do Programa Saúde na Escola no âmbito municipal;

II - Promover a articulação intersetorial entre as áreas da saúde, educação e demais instituições envolvidas nas ações do programa;

III - Desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e educação em saúde voltadas à comunidade escolar;

IV - Promover a integração das ações do Programa Saúde na Escola com a Atenção Primária à Saúde e demais serviços da rede municipal;

V - Planejar e apoiar a execução de ações educativas, campanhas e atividades coletivas nas unidades escolares;

VI - Monitorar e avaliar indicadores, metas e resultados das ações desenvolvidas no âmbito do programa;

VII - Apoiar a capacitação e orientação das equipes envolvidas na execução das ações do programa;

VIII - Incentivar a participação da comunidade escolar nas ações de promoção da saúde e qualidade de vida;

IX - Exercer outras atribuições correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 134 Compete à Coordenação da Central de Abastecimento Farmacêutico-CAF:

I - Coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de recebimento, armazenamento, controle e distribuição de medicamentos, insumos e produtos para saúde destinados à Rede Municipal de Saúde, observada a execução pelas unidades e profissionais competentes;

II - Planejar, coordenar, monitorar e supervisionar os estoques e o abastecimento das unidades de saúde, observando critérios de consumo, demanda e programação da assistência farmacêutica;

III - Supervisionar e orientar o cumprimento das condições de armazenamento, conservação, rastreabilidade e segurança dos medicamentos e insumos farmacêuticos;

IV - Apoiar, orientar e supervisionar os processos de programação, aquisição e gestão de compras de medicamentos e insumos, em articulação com os setores competentes;

V - Monitorar, em nível gerencial, prazos de validade, perdas, consumo e movimentação dos estoques sob responsabilidade da unidade;

VI - Supervisionar o controle e a atualização dos sistemas de informação relacionados à assistência farmacêutica e ao abastecimento, observadas as atribuições das unidades responsáveis pelos registros;

VII - Orientar tecnicamente as unidades de saúde quanto aos procedimentos de armazenamento, controle, distribuição e utilização de medicamentos e insumos;

VIII - Coordenar, orientar e supervisionar ações voltadas à racionalização do uso de medicamentos e à redução de perdas e desperdícios;

IX - Supervisionar a elaboração de relatórios, demonstrativos e informações gerenciais relacionados ao abastecimento farmacêutico;

X - Exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento da Central de Abastecimento Farmacêutico.” (NR)

 

Art. 16. Os artigos 136 e 137 da Lei n.º 999, de 28 de março de 2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 136 Compete à Gerência de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa Bolsa Família:

I - Coordenar, supervisionar e acompanhar as ações de vigilância alimentar e nutricional, promoção da alimentação adequada e saudável e segurança alimentar no âmbito municipal;

II - Coordenar, orientar e supervisionar ações e estratégias de educação alimentar e nutricional voltadas à população;

III - Monitorar e avaliar indicadores relacionados ao estado nutricional e às condições de saúde da população, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

IV - Apoiar, orientar e supervisionar a implementação de políticas e ações voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável;

V - Coordenar, supervisionar e acompanhar as ações relacionadas às condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, observadas as atribuições das equipes competentes;

VI - Promover articulação intersetorial com as áreas de assistência social, educação e demais políticas públicas relacionadas;

VII - Monitorar e supervisionar o acompanhamento das famílias beneficiárias no âmbito das ações e condicionalidades de saúde, observada a execução pelas equipes competentes;

VIII - Coordenar, supervisionar e acompanhar o registro das informações relacionadas à Vigilância Alimentar e Nutricional nos sistemas oficiais do SUS, observadas as atribuições das unidades responsáveis pelos registros;

IX - Coordenar, orientar e supervisionar ações voltadas ao acompanhamento nutricional de grupos prioritários e populações em situação de vulnerabilidade;

X - Apoiar, orientar e supervisionar as equipes de saúde no desenvolvimento das ações de vigilância alimentar e nutricional;

XI - Exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento das ações de vigilância alimentar e nutricional e do Programa Bolsa Família.

 

Art. 137 Compete à Gerência de Unidade Básica de Saúde – UBS:

I - Supervisionar e acompanhar a administração da unidade, incluindo a gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, observadas as competências dos setores responsáveis;

II - Coordenar, orientar e supervisionar o processo de trabalho na UBS, promovendo a integração das equipes e a organização dos serviços de saúde;

III - Coordenar, integrar, monitorar e avaliar, em nível gerencial, as ações e a qualidade dos serviços prestados, subsidiando a implementação de melhorias contínuas;

IV - Orientar, divulgar e supervisionar a observância das normas e diretrizes incidentes sobre a Atenção Básica;

V - Supervisionar a conformidade da UBS com as normas e regulamentações do Sistema Único de Saúde – SUS e demais legislações pertinentes;

VI - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes, propondo medidas de organização e aperfeiçoamento dos serviços;

VII - Apoiar, coordenar e supervisionar a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde no âmbito da UBS;

VIII - Supervisionar e acompanhar a alimentação adequada dos dados nos sistemas de informação da Atenção Básica, observadas as atribuições das equipes responsáveis pelos registros;

IX - Estimular a integração, a comunicação e o vínculo entre os profissionais da unidade;

X - Coordenar, orientar e supervisionar estratégias de engajamento da comunidade nas ações de saúde, incluindo campanhas educativas e de conscientização.” (NR)

 

Art. 17. Os artigos 139 e 140 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 139 Compete à Gerência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental:

I - Coordenar, supervisionar e monitorar os sistemas de informação em saúde de interesse da vigilância epidemiológica e ambiental, observadas as diretrizes dos sistemas nacionais e as atribuições das unidades responsáveis pelos registros;

II - Supervisionar e acompanhar a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação de dados provenientes das unidades notificadoras, promovendo a retroalimentação das informações pelas unidades competentes;

III - Propor, orientar e supervisionar normas, rotinas e procedimentos técnicos relacionados à vigilância epidemiológica e ambiental, em caráter complementar às diretrizes federal e estadual;

IV - Coordenar, supervisionar e acompanhar ações voltadas à identificação, monitoramento e prevenção de fatores ambientais de risco que possam interferir na saúde humana;

V - Coordenar, supervisionar e acompanhar ações de vigilância ambiental relacionadas ao controle de fatores biológicos, químicos e físicos que possam impactar a saúde pública, observada a execução pelas equipes competentes;

VI - Monitorar e supervisionar o acompanhamento das condições ambientais relacionadas à qualidade da água, do ar e do solo, conforme competência do setor e dos órgãos envolvidos;

VII - Supervisionar e subsidiar a emissão de pareceres e manifestações técnicas em processos relacionados às áreas de vigilância epidemiológica e ambiental, respeitadas as atribuições dos profissionais habilitados;

VIII - Coordenar, supervisionar e acompanhar ações de vigilância e controle de zoonoses e de animais de relevância para a saúde pública, observada a atuação das equipes competentes;

IX - Coordenar, supervisionar e acompanhar ações de identificação, monitoramento e controle de criadouros e vetores transmissores de doenças de interesse epidemiológico, observada a execução pelas equipes competentes;

X - Coordenar, orientar e supervisionar ações educativas e campanhas de conscientização em vigilância epidemiológica e ambiental;

XI - Orientar, supervisionar e acompanhar os procedimentos relativos à utilização de equipamentos de proteção individual necessários às atividades desenvolvidas pela gerência, observadas as responsabilidades das equipes executoras.

 

Art. 140 Compete à Gerência do Programa de Tuberculose e Hanseníase:

I - Planejar, coordenar, supervisionar e monitorar as ações de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos casos de tuberculose e hanseníase no âmbito municipal, observada a execução técnica pelas equipes competentes;

II - Coordenar, orientar e supervisionar estratégias de controle epidemiológico voltadas à redução da incidência, transmissão e agravamento da tuberculose e hanseníase;

III - Coordenar, supervisionar e acompanhar ações de busca ativa, investigação de contatos e acompanhamento dos pacientes, conforme protocolos do Ministério da Saúde e observada a atuação das equipes competentes;

IV - Coordenar, orientar e supervisionar ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção e ao enfrentamento da tuberculose e hanseníase;

V - Monitorar indicadores epidemiológicos e supervisionar a alimentação dos sistemas de informação em saúde relacionados aos programas, observadas as atribuições das unidades responsáveis pelos registros;

VI - Articular ações integradas com a Atenção Primária à Saúde e demais setores da Rede Municipal de Saúde para fortalecimento do cuidado integral aos pacientes;

VII - Acompanhar e supervisionar a observância dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas relacionados à tuberculose e hanseníase;

VIII - Coordenar, orientar e supervisionar ações voltadas à reabilitação e reinserção social dos pacientes acometidos pelas doenças, observadas as competências da rede de atenção à saúde e a atuação das equipes competentes.” (NR)

 

Art. 18. Os artigos 144 a 148 da Lei n.º 999, de 28 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 144 Compete à Gerência de Manutenção e Apoio:

I – coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível gerencial, os serviços de manutenção predial, instalações e equipamentos das unidades de saúde, observada a execução pelas equipes e unidades competentes;

II – monitorar e supervisionar as condições de infraestrutura física das unidades, propondo medidas para sua conservação, adequação e funcionamento regular;

III – coordenar, orientar e supervisionar os serviços de apoio administrativo, limpeza, conservação e vigilância, quando existentes, sem prejuízo da execução operacional pelas equipes ou prestadores responsáveis;

IV – acompanhar e supervisionar, em nível gerencial, a execução dos contratos relacionados à manutenção e aos serviços de apoio vinculados à sua área de atuação;

V – supervisionar a elaboração de relatórios e informações gerenciais relacionados às atividades da gerência, destinados ao controle, acompanhamento e aperfeiçoamento dos serviços;

VI – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento dos serviços de manutenção e apoio.

 

Art. 145 Compete à Gerência de Transporte:

I – planejar, coordenar, supervisionar e monitorar, em nível gerencial, as atividades de transporte vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde;

II – supervisionar e controlar, em nível gerencial, a utilização da frota de veículos vinculada à Secretaria, observadas as normas vigentes e as competências das unidades responsáveis pela operação;

III – coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível gerencial, o transporte de pacientes, equipes, materiais, insumos e equipamentos necessários à execução dos serviços de saúde, observada a execução operacional pelas equipes competentes;

IV – acompanhar e supervisionar, em nível gerencial, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos vinculados à Secretaria, sem prejuízo da execução pelos setores ou prestadores competentes;

V – orientar, acompanhar e supervisionar as atividades dos motoristas e demais profissionais vinculados aos serviços de transporte, observadas as atribuições próprias de cada função;

VI – supervisionar a elaboração de relatórios e informações gerenciais relacionados às atividades da gerência, destinados ao controle, planejamento e aperfeiçoamento dos serviços de transporte;

VII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, coordenação, supervisão, orientação e acompanhamento dos serviços de transporte.

 

Art. 146 Compete à Gerência de Logística:

I – planejar, coordenar, supervisionar e monitorar, em nível gerencial, as atividades logísticas relacionadas ao suprimento e à movimentação de materiais, insumos e equipamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

II – acompanhar, supervisionar e avaliar, em nível gerencial, o fluxo de abastecimento das unidades de saúde, visando à disponibilidade dos recursos necessários à prestação dos serviços;

III – articular-se com as unidades responsáveis por compras, almoxarifado, patrimônio e transporte, promovendo a integração, padronização e racionalização dos processos logísticos;

IV – monitorar demandas e necessidades de suprimentos, subsidiando o planejamento das aquisições, a programação do abastecimento e a tomada de decisões pelas unidades competentes;

V – supervisionar a elaboração de relatórios e informações gerenciais relacionados às atividades logísticas, destinados ao controle, acompanhamento e aperfeiçoamento dos fluxos de suprimento;

VI – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, coordenação, supervisão, articulação e acompanhamento das atividades logísticas.

 

Art. 147 Compete à Gerência de Patrimônio da Saúde:

I – planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em nível gerencial, as atividades de gestão patrimonial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

II – supervisionar a atualização do cadastro dos bens móveis e imóveis, acompanhando os atos de registro, identificação, tombamento e controle patrimonial realizados pelos setores competentes;

III – coordenar, supervisionar e acompanhar os procedimentos de inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais, bem como os processos de conciliação patrimonial, observada a execução pelos setores competentes;

IV – supervisionar e controlar, em nível gerencial, a movimentação, transferência, cessão, recolhimento e localização dos bens patrimoniais, observadas as atribuições executórias das unidades responsáveis;

V – acompanhar e supervisionar a conservação, manutenção e utilização adequada dos bens patrimoniais, propondo medidas para sua preservação;

VI – acompanhar e supervisionar os processos de incorporação, alienação, baixa, desfazimento e demais formas de destinação de bens patrimoniais, observada a legislação vigente e as competências dos setores responsáveis pela instrução processual;

VII – supervisionar a elaboração de relatórios, demonstrativos e informações gerenciais relativas à situação patrimonial da Secretaria;

VIII – orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos de controle, guarda, responsabilidade e utilização dos bens patrimoniais;

IX – subsidiar os processos de planejamento das contratações com informações gerenciais relativas às necessidades de reposição, substituição, ampliação ou desfazimento de bens patrimoniais;

X – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, coordenação, supervisão, orientação e controle patrimonial.

 

Art. 148 Compete à Gerência de Almoxarifado:

I – planejar, coordenar, supervisionar e controlar, em nível gerencial, as atividades de recebimento, armazenamento, distribuição e movimentação de materiais, insumos e suprimentos destinados às unidades da Secretaria Municipal de Saúde;

II – supervisionar e acompanhar, em nível gerencial, o controle de entrada, saída e saldo dos materiais em estoque, observadas as atribuições das unidades responsáveis pelos registros;

III – orientar e supervisionar a organização, o acondicionamento, a conservação e a segurança dos materiais armazenados, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis;

IV – monitorar, supervisionar e acompanhar os níveis de estoque, subsidiando a identificação de necessidades de reposição e o encaminhamento de informações aos setores competentes;

V – coordenar, supervisionar e acompanhar, em nível gerencial, o abastecimento regular das unidades de saúde, observando critérios de economicidade, eficiência e continuidade dos serviços;

VI – supervisionar e acompanhar a realização de inventários periódicos e conciliações de estoque, bem como a elaboração de relatórios e demonstrativos de controle pelos setores competentes;

VII – acompanhar e supervisionar os processos de recebimento e conferência de materiais, quanto à conformidade com especificações, quantidades e condições estabelecidas nos instrumentos de contratação, observada a execução pelas unidades responsáveis;

VIII – orientar e supervisionar os procedimentos de controle, armazenamento e distribuição de materiais no âmbito da Secretaria;

IX – supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais e fornecer informações que subsidiem o planejamento das aquisições e a gestão dos estoques;

X – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua função de gerência, coordenação, supervisão, orientação e controle gerencial das atividades de almoxarifado.” (NR)

 

Art. 19. O caput do art. 149 da Lei n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 149 Compete à Gerência de Tecnologia da Informação da Saúde:” (NR)

 

Art. 20. O caput do art. 150 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 150 Compete à Gerência de Comunicação da Saúde:” (NR)

 

Art. 21. O artigo 151 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção VII

 

Da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 151 A Secretaria Municipal de Saúde, com seus respectivos recursos humanos, patrimoniais e orçamentários, possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Secretário (a);

Secretário (a) Executivo (a) Municipal de Atenção Primária;

 

1. Departamento de Vigilância em Saúde

Coordenação de Vigilância Sanitária

Coordenação do Programa Nacional de Imunizações – PNI

Coordenação do CIEVS de Fronteira de Tabatinga

Coordenação de Programa IST, AIDS e HV

Gerência de Programa de Tuberculose e Hanseníase

Gerência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Gerência de Endemias

Gerência de Zoonoses

Gerência de Vigilância da Qualidade da Água

 

Departamento de Atenção Básica

Coordenação de Saúde Bucal

Coordenação da Casa de Apoio em Manaus

Coordenação de Serviço Social

Coordenação da Central de Abastecimento Farmacêutico-CAF

Gerência de Unidade Básica de Saúde-UBS

Gerência Integrada da eMulti e Academia da Saúde

Gerência da Política de Saúde Integral LGBTQIA+

Gerência do Programa Saúde na Escola – PSE

Gerência de Laboratório de Apoio e Diagnóstico de Análises Clínicas

Gerência do Sistema de Informação em Saúde

Gerência de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa Bolsa Família

 

Departamento Administrativo, Financeiro e Compras

Gerência de Almoxarifado

Gerência de Patrimônio da Saúde

Gerência de Manutenção e Apoio

Gerência de Comunicação da Saúde

Gerência de Tecnologia da Informação da Saúde

Gerência de Transporte

Gerência de Logística

 

Coordenação de Planejamento do SUS

Coordenação de Planejamento das Compras da Saúde

Assessoria de Planejamento das Compras da Saúde

 

Secretário (a) Executivo (a) Municipal de Atenção Especializada;

Coordenação de Saúde Mental

Coordenação do SAMU

Coordenação do Programa Melhor em Casa – PMEC

Coordenação do Centro Especializado em Reabilitação – CER

Gerência do Telessaúde

c) Coordenação de Recursos Humanos e Valorização do Servidor” (NR)

 

Art. 22. Ficam revogados os artigos 71 a 76, 175, 176, 193, 194, 202, 204, 205, 211, 212, 218, 219, 225, 226, 236 a 239, 285 e 290 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025.

 

Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025:

I – os incisos III e VII do art. 98;

II – os itens 2 e 4 da alínea “a” do inciso I do art. 107;

III – as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 179;

IV – Os cargos de Gerência de Limpeza e Conservação das Vias Públicas e a Gerência de Cemitérios e Atendimento Funerário, constantes da alínea “a” do inciso I do art. 196;

V – as alíneas “e”, “g” e “h” do inciso I do art. 206;

VI – as alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 213;

VII – as alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 220;

VIII – as alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 228;

IX – o item 1 da alínea “c” e os itens 1, 2 e 3 da alínea “e”, do inciso I do art. 240;

X – a alínea “d” do inciso I do art. 286; e

XI – a alínea “c” do inciso I do art. 294.

 

Art. 24. O caput do art. 195 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 195. Compete à Coordenação de Fiscalização de Postura:” (NR)

 

Art. 25. O item 2.1 da alínea "a" do inciso I do art. 196 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 196. (...)

I – (...)

a) (...)

1. (...)

2. (...)

 

2.1 Coordenação de Fiscalização de Postura.” (NR)

 

Art. 26. O caput do art. 228 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 228 A Secretaria Municipal de Políticas Fundiárias e Habitação, com seus respectivos recursos humanos, patrimoniais e orçamentários, possui a seguinte estrutura organizacional:” (NR)

 

Art. 27. O caput do art. 284 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 284 Compete à Gerência de Desenvolvimento Rural:” (NR)

Art. 28. A alínea "c" do inciso I do art. 286 da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 286 (...)

I – (...)

(...)

c) Gerência de Desenvolvimento Rural” (NR)

 

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação e a republicação da Lei Municipal n.º 999, de 28 de março de 2025, com as alterações introduzidas por esta Lei e pela Lei Municipal n.º 1.015, de 2025, para fins de atualização, sistematização e adequação da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. A consolidação e a republicação de que trata o caput não implicarão alteração do conteúdo normativo vigente, destinando-se exclusivamente à incorporação das alterações promovidas pelas referidas leis, à atualização de remissões e à adequação da estrutura organizacional da Administração Municipal.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:A743A613