ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 206/2017

LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou a seguinte,

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

TOTAL GERAL

36.665.194,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 28.401.660,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 8.263.534,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.620.800,00

0,00

1.620.800,00

GABINETE DO PREFEITO

910.000,00

0,00

910.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.525.000,00

0,00

2.525.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

776.020,00

0,00

776.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.722.160,00

0,00

14.722.160,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

4.197.680,00

0,00

4.197.680,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.050.000,00

1.050.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

0,00

753.000,00

753.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

555.000,00

0,00

555.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

505.000,00

0,00

505.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

425.000,00

0,00

425.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

285.000,00

0,00

285.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

405.000,00

0,00

405.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

135.000,00

0,00

135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

135.000,00

0,00

135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

395.000,00

0,00

395.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

505.000,00

0,00

505.000,00

MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS

200.000,00

0,00

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

105.000,00

0,00

105.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.185.650,00

1.185.650,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE

0,00

35.000,00

35.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

5.239.884,00

5.239.884,00

TOTAL GERAL

28.401.660,00

8.263.534,00

36.665.194,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

3.130.000,00

0,00

3.130.000,00

Agricultura

505.000,00

0,00

505.000,00

Assistência Social

0,00

1.973.650,00

1.973.650,00

Cultura

425.000,00

0,00

425.000,00

Desporto e Lazer

405.000,00

0,00

405.000,00

Direitos da Cidadania

135.000,00

0,00

135.000,00

Educação

14.722.160,00

0,00

14.722.160,00

Encargos Especiais

1.416.020,00

0,00

1.416.020,00

Energia

150.000,00

0,00

150.000,00

Gestão Ambiental

285.000,00

0,00

285.000,00

Habitação

555.000,00

0,00

555.000,00

Legislativa

1.620.800,00

0,00

1.620.800,00

Saneamento

325.000,00

0,00

325.000,00

Saúde

0,00

6.289.884,00

6.289.884,00

Segurança Pública

575.000,00

0,00

575.000,00

Transporte

885.000,00

0,00

885.000,00

Urbanismo

3.267.680,00

0,00

3.267.680,00

TOTAL GERAL

28.401.660,00

8.263.534,00

36.665.194,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 06 de dezembro de 2017.

 

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:A74E4010