ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1790/2026 – GP/PMC
“Dispõe sobre a instituição da Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Codajás/AM.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM, Antônio Ferreira dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município – L.O.M.;
CONSIDERANDO
as necessidades de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Município de Codajás;
CONSIDERANDO
a importância de assegurar a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no planejamento e na execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO
a necessidade de estabelecer uma abordagem multidimensional e integrada para o enfrentamento de problemas complexos que afetam crianças e adolescentes, especialmente em contextos urbanos, rurais, ribeirinhos e indígenas;
CONSIDERANDO
a adesão do Município de Codajás ao Selo UNICEF e o compromisso com a melhoria contínua da qualidade de vida de suas crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO
a necessidade de alinhamento das ações municipais ao Plano Plurianual vigente e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Codajás/AM, a Agenda Transversal de Promoção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de orientar, articular e integrar as políticas públicas municipais voltadas a este segmento da população.
§ 1º Considera-se Agenda Transversal o conjunto de diretrizes e ações destinadas ao enfrentamento de problemas complexos das políticas públicas, podendo contemplar temas específicos ou públicos-alvo que demandem abordagem multidimensional e integrada por parte do Poder Público.
§ 2º A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º
Para a elaboração da Agenda Transversal, o Município deverá promover processo participativo, envolvendo representantes das Secretarias Municipais, Conselhos de Direitos, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, organizações da sociedade civil e, sempre que possível, crianças e adolescentes.
Art. 3º
A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação da elaboração, implementação e monitoramento da Agenda Transversal, em articulação com as demais secretarias municipais.
Art. 4º
A Agenda Transversal deverá ser elaborada e oficialmente divulgada até o dia 30 de abril do primeiro ano de vigência do Plano Plurianual correspondente, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas específicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no Município de Codajás.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM, em 16 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeimeson Caldas Lira
Código Identificador:A7550332