ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 661/2014-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 28 de agosto de 2014.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criada a gratificação mensal por escala diferenciada, para o cargo de carreira de Guarda Civil Municipal no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento.

 

Art. 2° -A gratificação será aplicada sobre o vencimento dos cargos de carreira dos Guardas Municipais, inclusive, para fins de 13° (décimo terceiro) salário.

 

Art. 3º -A gratificação será concedida aos servidores (as) que tiverem assiduidade mensal quando da concessão do benefício.

 

Art. 4º -A regulamentação desta lei será feita por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, após a sua publicação, a fim de definir os eventuais descontos por dia de falta.

 

Art. 5º -A gratificação especial de que trata esta lei não será incorporada aos vencimentos do servidor para efeito de cálculo de aposentadoria.

 

Parágrafo único -A gratificação será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer título, se por qualquer razão descumprir o previsto no art. 3° desta lei.

 

Art. 6º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até a entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários da Categoria a ser implementado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n. 1319/06.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA – SE.

 

JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:A773F115