ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO do município de São Gabriel da Cachoeira – AM e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao artigo da Lei Federal nº 11445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento Básico, determinou a elaboração e a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, como instrumento de planejamento das ações do Poder Público e base na audiência pública para validação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, realizada no dia 25 de novembro de 2013 na plenária desta Casa de Leis;
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo, parte integrante desta LEI, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Gabriel da Cachoeira – AM.
Art. 2° O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes ser observadas na consecução de todas as ações voltadas a prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Gabriel da Cachoeira – AM deverá ser atualizado e/ou revisado a cada dois (02) anos.
Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço Municipal de São Gabriel da Cachoeira (AM), 15 de Dezembro de 2014.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:A7BA3EAF