ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE sobre o Plano Plurianual – PPA, do Município de Itacoatiara, para o período de 2018 - 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o período de 2018 – 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso I e §1º da, Constituição Federal, combinado com o artigo 157, inciso I e §1º, da Constituição Estadual, e artigo 133, inciso I e §1º, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Art. 2º Para o efetivo cumprimento do Plano, os Anexos desta Lei detalham os programas, seus respectivos objetivos, os indicadores, as ações, os projetos, as metas e o montante de recursos necessários à sua execução.
Art. 3º As Diretrizes e Estratégias do Plano estão estabelecidas no anexo I, e os Programas, Metas e Prioridades da Administração Municipal estão estabelecidas nos demais Anexos.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos constantes do Plano Plurianual serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico ou da Lei Orçamentária Anual ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou dos Créditos Adicionais Especiais.
Art. 5º O Plano Plurianual poderá ser atualizado em cada um dos exercícios que ele compreenda, a partir do ano subsequente ao de início de sua vigência, em razão de créditos adicionais especiais ou extraordinários inseridos na Lei Orçamentária Anual ou outras circunstâncias e contingências que recomendem o procedimento de atualização.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2018-2021 para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o Valor Global do Programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar Metas.
II - alterar Metas qualitativas; e
III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra-orçamentários.
Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no caput deverão ser publicadas em portal eletrônico do governo municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de outubro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:A7BEA208