ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 001/2026 CMS

RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº001/2026

 

DISPÕE sobre a Aprovação da ATA da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte realizada no dia vinte e seis de dezembro de dois mil e vinte e seis.

 

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei Municipal nº 007/1997, de 21 de fevereiro de 1997, na composição instituída pelo Dec. 016/2025 GPMFB, em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde; em sua REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia vinte e seis de dezembro de 2025;

 

I – Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III – Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que, “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”;

V – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI – Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.

VII – Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, nº 016/2025, publicado no diário Oficial dos Municípios, Edição Nº 3803, do dia 17 de fevereiro de 2025.

VIII – RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2025, de 21 de março de 2025, que “DISPÕE sobre a aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar a ATA da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e cinco.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, em Fonte Boa, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ANA TOURINHO DE SOUZA

Presidente do CMS

Fonte Boa –AM

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CMSFB Nº001/2026.

 

LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 003/2025 - GPMFB

 

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

 

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e quinze minutos, na sala da Secretaria Municipal de Saúde, localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, situada à Rua Boulevard Álvaro Maia, nº 260, Bairro São Francisco I, reuniu-se em Sessão Ordinária o Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa – AM. A reunião foi presidida pela Conselheira Ana Tourinho de Souza, Presidente deste Conselho, e secretariada pelo Sr. Rayner Batista Coelho, Coordenador do Planejamento Estratégico, que estar exercendo a função de Secretário Executivo. Constatado o quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão, dando início à deliberação da Ordem do Dia, composta pelos seguintes pontos: 1) Leitura e aprovação da Ata da reunião do dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e cinco. 2) Apresentação do Segundo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior. A Conselheira Presidente prosseguiu com a leitura da Ata da Reunião Ordinária realizada em 29 de agosto de 2025. Em sequência, o documento foi submetido à apreciação do plenário para possíveis interposições. Registrou-se a solicitação de inserção de fragmentos da fala da Conselheira Saray, concernentes ao levantamento atualizado do quantitativo de veículos disponíveis e à identificação de eventuais desvios de finalidade no uso desses recursos logísticos. Ressaltou-se que tais inconformidades impactam diretamente o atendimento e a organização das demandas operacionais das Unidades Básicas de Saúde, comprometendo a eficiência do processo de transporte institucional e, consequentemente, o fluxo assistencial no âmbito da Atenção Primária. Diante do exposto, foram encaminhadas recomendações para análise e adequação dos procedimentos de gestão de frota, visando mitigar prejuízos ao serviço público de saúde e assegurar o cumprimento das atribuições legais dos referidos veículos. Após a inclusão dos registros e fragmentos solicitados, a Ata foi submetida ao processo deliberativo do plenário. Não havendo manifestações contrárias ou abstenções, o documento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, consolidando sua validação formal e assegurando sua conformidade com os procedimentos regimentais vigentes. Em seguida, determinou-se o registro da aprovação em ata para fins administrativos e arquivamento institucional. Em continuidade aos trabalhos da reunião ordinária, procedeu-se à apresentação, pelo Secretário Executivo deste Conselho, o Segundo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), conforme previsto nas normativas de monitoramento e avaliação da gestão em saúde. O referido documento foi submetido à apreciação e deliberação do Conselho, com destaque para os indicadores de desempenho, execução orçamentária, metas pactuadas e demais parâmetros operacionais que compõem o monitoramento quadrimestral da Atenção à Saúde. Após exposição técnica e abertura para esclarecimentos, o relatório seguiu para análise deliberativa dos conselheiros, sendo aprovado (avaliado) por unanimidade em observância aos dispositivos regimentais e legais vigentes. Após as deliberações das pautas, o conselheiro José Paulo de Jesus Roque Neves solicita a palavra, iniciando sua manifestação com agradecimentos ao Secretário Municipal de Saúde e na sequência sugere a contratação de um profissional psicólogo para atender as demandas do município. Na sua fala o conselheiro relata a insuficiência de cadeiras de rodas nos setores da Unidade Básica de Saúde e da Fisioterapia, sugerindo a aquisição desses equipamentos para melhor assistência aos usuários. O conselheiro solicita esclarecimentos acerca do montante financeiro destinado ao Hospital Regional de Fonte Boa, bem como sobre o quantitativo de servidores efetivos e de profissionais contratados em caráter temporário. Na oportunidade, o Secretário Executivo responde ao questionamento referente ao montante financeiro repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde ao município, apresentando em tela os valores transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Para finalizar, o conselheiro questiona acerca do quadro de profissionais de nível superior do Hospital Regional de Fonte Boa e das Unidades Básicas de Saúde, bem como solicita informações sobre o quantitativo de servidores da Casa de Apoio em Manaus, tanto de nível superior quanto de outros níveis. Por fim, requer esclarecimentos quanto à alteração no formato de atendimento aos usuários na referência de saúde do município. O Secretário Executivo repassa a resposta do Secretário Municipal de Saúde acerca da solicitação de reintegração do veículo da saúde, informando que, conforme posicionamento do Prefeito, a medida será de caráter temporário, uma vez que está prevista a chegada de outro veículo para prestar apoio às ações de saúde do município. Após as deliberações, prosseguiu – se com o registro dos membros, dessa forma, marcando as PRESENÇAS: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE: Suplente – José Paulo de Jesus Roques Neves. ORGANIZAÇÃO GERAL DOS POVOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA: Membro titular – Raimundo Alcinez Maricaua de Lima. TRABALHADORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE: Membro titular – Glória Oliveira Paz, Suplente Saray Lasmar Felipe. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Membro titular – Luciano Araújo de Lima Siqueira; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Membro titular Ana Tourinho de Souza, Suplente - Jesus Dantas de Lima. AUSÊNCIA DOS CONSELHEIROS: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE: Membro titular – Carlos Alejandro Cardoso Reis Bezerra IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO AMAZONAS: Membros Destituídos. ORGANIZAÇÃO GERAL DOS POVOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA: Suplente – Destituída. ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTA TUCUXI: Membro Titular – Greyciane Oliveira Ponds, Suplente – Anderlei Araújo Andrade. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BAIRRO: Membro titular - Manoel Martins Nunes, Suplente – Francisco da Chaga. ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS PROFISSIONAIS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA: Membro Titular – Francisco Aleixo Filho, Suplente – Luzinaldo Lima da Silva. FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Membro titular – Pedro Batista Luna, Suplente – Joel Gomes Coelho. TRABALHADORES DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE: Membros Destituídos. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Membro Titular – Destituído, Suplente - Liz Marisa Ribeiro Maciel. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Suplente – Anderson Queiroz de Oliveira. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que será lida, discutida e, se aprovada, assinada, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Ana Tourinho de Souza.


ANA TOURINHO DE SOUZA

Presidente  


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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