ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 154/2019-GP/PMA, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Em razão das disposições constantes da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 que regulamenta o §5º, do art. 198 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, c/c a Portaria nº 201 de 07 de fevereiro de 2019 do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar para R$ 1.250,00 (Hum Mil Duzentos e Cinquenta Reais) o Incentivo financeiro pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os recursos para custear os reajustes dos incentivos pagos aos Agentes Comunitários serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde do Governo Federal.
Parágrafo Único – Os encargos sociais incidentes sobre os incentivos pagos aos Agentes Comunitários serão custeados com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Amaturá.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 24 de abril de 2019.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 24 de abril de 2019.
Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:A84A0543