ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

 

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 924 de 11 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 1.8 do Edital nº 003/2025 – SEMED, de 24 de março de 2025, que estabelece o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado em 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;

CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do referido certame, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas no dia 14 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a persistência da necessidade temporária de excepcional interesse público para a manutenção dos serviços de apoio à educação nas unidades escolares das Zonas Urbana e Rural deste Município;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa em aproveitar a lista de classificados remanescente para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 – SEMED, destinado à contratação temporária para o cargo de Agente de Educação.

Art. 2º. O novo prazo de validade do certame passará a vigorar até o dia 14 de abril de 2027.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14/04/2026.

 

NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Manicoré/AM, 16 de abril de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

 

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/04/2026. Edição 4094
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