ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 328/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º. O orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de Novo Airão, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita e fixa a despesa em R$ 29.171.396,62 (vinte e nove milhões, cento e setenta e um reais, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Administração Direta

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 702.439,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 11.929,54

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 70.622,90

TRANSFERÊNCIAS CORRENTAS

R$ 27.108.346,94

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 529.783,19

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 4.747.611,08

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ 3.999.336,

TOTAL GERAL

R$ 29.171.396,62

 

Artigo 3º. A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR ÓRGÃOS:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.293.514,48

GABINETE DA PREFEITA

R$ 2.916.516,58

SEC. MUNC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

R$ 991.728,87

SEC. MUNC. DE ECONOMIA E FINAÇAS

R$ 1.630.997,48

SEC. MUNC. CULTURA

R$ 2. 236.500,00

SEC. MUNC. INFRAESTTRUTURA

R$ 4.550.352,40

SEC. MUNC. SAÚDE

R$ 2.553.502,65

SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 2.074.559,12

SEC.MUNC. PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

R$ 1.887.322,61

SEC. MUNC. MEIO AMBIENTE

R$ 756.012,00

SEC. MUNC. TURISMO

R$ 188.434,00

SEC. MUNC. ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA

R$ 148.548,19

SEC. MUNC. EDUCAÇÃO E DESPORTO

R$ 5.128.056,33

SEC. MUNC. ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

R$ 638.579,28

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 597.269,26

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 1.023.763,22

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 330.709,15

TOTAL GERAL

R$ 29.171.396,62

 

POR FUNÇÔES DE GOVERNO

 

Administração Direta:

 

Legislativa

R$ 1.293.514,48

Administração

R$ 5.539.242,93

Assistência Social

R$ 2.405.308,27

Saúde

R$ 3.757.265,87

Educação

R$ 5.128.056,33

Turismo

R$ 188.434,00

Cultura

R$ 2.236.500,00

Gestão Ambiental

R$ 756.012,00

Infraestrutura

R$ 4.550.352,40

Abastecimento

R$ 1.887.322,61

Desporto e Lazer

R$ 683.570,28

Organização Fundiária

R$ 148.548,19

Reserva de Contingência

R$ 597.269,26

Total Geral

R$ 29.171.396,62

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

Administração Direta:

 

DESPESAS CORRENTES

R$ 23.408.596,51

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 5.165.372,49

RESERVA DE CONTIGEÊNCIA

R$ 597.269,26

TOTAL GERAL

R$ 29.171.396,62

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

 

Administração Direta:

 

01 - PODER LEGISLATIVO

R$ 1.293.514,48

02 - PODER ECEXUTIVO

R$ 25.746.140,51

03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$ 2.131.741,63

TOTAL GERAL

R$ 29.171.396,62

 

Artigo 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º. O Poder Executivo está autorizado a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada az tendência do exercício.

e) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

f) abrir créditos especiais para execução de despesas não comtempladas no orçamento desde que previstas no PPA.

g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotação de Pessoal, convênio, Encargos e PASEP.

h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, termos Aditivos com os Governos: Municipal, Estadual e Federal.

i) abrir créditos suplementares decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

LINDINALVA FERREIRA SILVA

Prefeita de Novo Airão


Publicado por:
Denison Alves de Souza
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