ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

Gabinete Civil

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 703 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 28/11/2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM.

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

L E I

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Fica alterado os desdobramentos por órgãos, por funções e por órgãos e fontes previstos no art.6° da Lei Municipal N.697 de 28/11/2013, em decorrência da reestruturação administrativa disciplinada pela Lei Municipal N° 699 de 11/12/2013.

I – Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

7.254.300,00

 

7.254.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

5.642.000,00

 

5.642.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO -SEMAD

7.092.000,00

 

7.092.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.816.000,00

 

2.816.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE SEGUR.PATRIM. E DEFESA CIVIL

4.995.000,00

 

4.995.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

 

2.328.000,00

2.328.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB.SUSTENTABILIDADE

932.000,00

 

932.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE TUR.EMPREEN. E COMERCIO

496.000,00

 

496.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV,ESPORTE E LAZER

547.000,00

 

547.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

34.626.700,00

 

34.626.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

4.887.000,00

 

4.887.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.113.000,00

4.113.000,00

SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRICOLA, AQUÍCOLA E PESQUEIRO

3.499.000,00

 

3.499.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV.PUBLICOS

15.511.700,00

 

15.511.700,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

290.000,00

 

290.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.468.660,00

1.468.660,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

20.935.220,00

20.935.220,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

180.000,00

 

180.000,00

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - EMTU

738.000,00

 

738.000,00

SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

1.487.800,00

 

1.487.800,00

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV

 

8.142.000,00

8.142.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.959.000,00

 

3.959.000,00

TOTAL GERAL

94.953.500,00

36.986.880,00

131.940.380,00

 

II – Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

7.254.300,00

 

7.254.300,00

ADMINISTRAÇÃO

20.735.950,00

 

20.735.950,00

SEGURANÇA PÚBLICA

490.000,00

 

490.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.796.660,00

3.796.660,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

8.142.000,00

8.142.000,00

SAÚDE

 

25.048.220,00

25.048.220,00

EDUCAÇÃO

34.626.700,00

 

34.626.700,00

CULTURA

4.887.000,00

 

4.887.000,00

URBANISMO

13.657.950,00

 

13.657.950,00

HABITAÇÃO

160.000,00

 

160.000,00

SANEAMENTO

900.100,00

 

900.100,00

GESTÃO AMBIENTAL

356.000,00

 

356.000,00

AGRICULTURA

3.499.000,00

 

3.499.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

496.000,00

 

496.000,00

ENERGIA

120.000,00

 

120.000,00

TRANSPORTE

1.135.500,00

 

1.135.500,00

DESPORTO E LAZER

296.000,00

 

296.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.380.000,00

 

2.380.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.959.000,00

 

3.959.000,00

TOTAL GERAL

94.953.500,00

36.986.880,00

131.940.380,00

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 697 de 28/11/2013.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, 30 de dezembro de 2013.

 

NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Bastos
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