ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1133 DE 26 DE MARÇO DE 2026

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO QUE VISA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS EM ATRASO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE DESCONTO DE MULTA E JUROS DE MORA, DA MULTA POR INFLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Presidente Figueiredo (Refis Municipal de 2026).

 

§ 1º - O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de descontos da multa e juros de mora, exclusão da dívida ativa, da multa por inflação a legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2º - O Refis Municipal Alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em Leis anteriores.

 

Art. 2º - Ficam concedidos os descontos de que trata o § 1º desta Lei, os contribuintes que aderirem ao Refis a partir de 02 de abril até dia 02 de julho de 2026.

 

Parágrafo Único - O Prazo pré-estabelecido para usufruir do Programa de Recuperação Fiscal, poderá ser estendido pelo período de mais três (03) meses, após o contido no Art. 2º desta Lei, por intermédio da regulamentação de Decreto Municipal.

 

Art. 3º - Durante o período de que trata o art, 2º, contribuinte poderá negociar os débitos em atraso de todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, e abrangerá:

 

I – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

 

II – Taxas Municipais de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

 

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive o Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), vencido até a celebração do parcelamento.

 

IV – Demais tributos municipais vencidos até a celebração da adesão.

 

Art. 4º - O crédito tributário poderá ser parcelado em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), no período estabelecido no art. 2º desta Lei e Parágrafo Único desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e juros de mora e à multa por infração, conforme seguintes critérios:

 

I – Cem por cento (100%) no caso de pagamento em cota única.

 

II – Noventa por cento (90%) no caso de pagamento de duas a cinco parcelas.

 

III – Oitenta por cento (80%) no caso de pagamento de seis a doze parcelas.

 

IV – Setenta por cento (70%) no caso de pagamento de treze a vinte e quatro parcelas.

 

V – Sessenta por cento (60%), no caso de pagamento de vinte e cinco a trinta e seis parcelas.

 

§ 1º - as parcelas não poderão ser inferiores a:

 

I – uma (01) UFM para pessoa física;

 

II - duas (02) UFMs para pessoas jurídicas.

 

§ 2ª - O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre as mesmas, nos termos da legislação municipal.

 

§ 3º - O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamentos, poderá usufruir dos benefícios estabelecidos na presente Lei, vedada a aplicação simultâneas com outros incentivos da mesma natureza conferidos por outras leis.

 

§ 4º - O Saldo remanescente de parcelamento ou reparcelamento anterior será convertido em UFM, excluídos os descontos aplicados sobre as parcelas não quitadas, até a data da adesão aos benefícios estabelecidos nesta Lei, atendidos os demais critérios e condições.

 

Art. 5º - A Adesão ao Refis Municipal implica o recolhimento do débito, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação, relativo a recurso administrativo ou de qualquer medida judicial em curso, e dar-se-á com o efetivo recolhimento do sinal, que corresponde à primeira parcela ou cota única.

 

§ 1º - O vencimento da primeira cota ou cota única o correrá em até VINTE DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, vencendo as demais no mesmo dia nos meses subsequentes.

 

§ 2º - Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte sem acréscimos.

 

§ 3º - O não pagamento do sinal na data especificada no § 1º deste artigo não implicará a revogação automática do parcelamento, sem prejuízo da confissão de dívida inserta em seus termos.

 

§ 4º - O Inadimplemento de qualquer parcela em prazo superior a noventa dias inclusive a cota única, ensejará na inativação do parcelamento até o pagamento ou a execução do montante dos créditos tributário em aberto.

 

Art. 6º - O Refis Municipal deverá ser individualizado por:

 

I – Espécie Tributária, ainda que envolva encargos moratórios, multa por infração e honorários advocatícios;

 

II – Matrícula fiscal do imóvel ou por inscrição municipal para os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário e Mobiliário Municipal e por CPF ou CNPJ para os não inscritos;

 

III – Crédito tributário inscrito e não inscrito em dívida ativa.

 

Art. 7º - A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada no posto de atendimento da Secretaria Adjunta Municipal de Tributos, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEMPLAF).

 

Art. 8º - A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 26 de março de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:A8F6A578