ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016
Benjamin Constant, 02 de Abril de 2016.
Reajusta os vencimentos dos Cargos Efetivos e em Comissão do Quadro Funcional da Câmara Municipal de Benjamin Constant-AM constante na LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 de 25 de novembro de 2014, Lei Municipal 1.188/2012 de 25 de Outubro de 2012, e dá outras providências...
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, Vereador Adonias Carvalho Santana, faz saber a todos os habitantes que o Plenário da Câmara Aprovou e Eu Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos e as funções da Câmara Municipal passam a obedecer à organização estabelecida pela presente Lei.
Art. 2º - Ficam reajustados em 20,548% (Vinte vírgula quinhentos e Quarenta e Oito por Cento) a todos os vencimentos do Quadro Funcional da Câmara Municipal de Benjamin Constant, constantes no Anexo II – Classe de Cargos de Provimento Efetivos, Anexo III – Classes de Cargos de Provimento em Comissão da LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 de 25 de novembro de 2014 e Anexo II – Classe de Cargos de Provimento Efetivo e Classes de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 1.188/2012 de 25 de Outubro de 2012.
Art. 3º - As estruturas Administrativas dos cargos permanecem inalteradas e os vencimento reajustados obedecerão as tabelas constantes no Anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, Em 02 de Abril de 2016.
ADONIAS CARVALHO SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant
Publicado por:
Francisco Aldenisio de Oliveira Melo
Código Identificador:A9015001