ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1017/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE-SES/AM, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO, o compromisso com a melhoria constante do Atendimento na Saúde do Município de Tabatinga e região do Alto Solimões.

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, autorizada a doar ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Saúde-SES/AM, inscrita sob o CNPJ (MF) n.º 00.697.295/0001-05, com sede à Av. André Araújo, n.º 701-Bairro: Aleixo, na cidade de Manaus/AM, área de terreno de sua propriedade, conforme descrito a seguir:

 

I. Terreno localizado à Rua Santos Dumont, s/n.º-Bairro: Área de Expansão, setor 7, Quadra T-1, em Tabatinga/AM, com os seguintes limites e confrontações: pela frente, por uma linha de 63,50m, com a Rua Santos Dumont, pelo lado direito, por uma linha de 119,00m, com o senhor Frederico Pacheco, pelo fundo, por uma linha de 76,00m com as terras do Patrimônio Público Municipal e pelo lado esquerdo, por três linhas quebradas: a 1.ª linha de 25,00m, a 2.ª linha de 12,50m e a 3.ª linha de 94,00m com a Senhora Jéssica de Oliveira Duarte e o Patrimônio Público Municipal, passando a medir 8.731,50m² e perímetro de 390,00 metros, devidamente registrado em cartório de imóveis, em Tabatinga/AM.

Art. 2.º A área objeto da doação será destinada exclusivamente para a instalação de uma Policlínica, ato de interesse público e de cunho social, visando trazer melhorias para a saúde da população do município de Tabatinga/AM, que será construída pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio do Novo Plano de Aceleração do Crescimento-NOVO PAC do Governo Federal.

§1.º Em virtude da singularidade da localização fica dispensada a realização do processo licitatório para a doação do imóvel ora descrito, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos.

§2.º Caso a área ocupada pela construção seja inferior a metragem do terreno adquirido a Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, irá desmembrar o terreno onde o excedente será destinado exclusivamente para se construir aparelho público para uso da população ou da própria Prefeitura.

§3.º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou na hipótese do art. 76, §2º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos e, no caso de findo o prazo de 2 (dois) anos, sem que se tenha iniciado a construção da Policlínica, haverá a reversão do imóvel ao patrimônio da doadora.

Art. 3.º A Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente ao Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde-SES/AM se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Saúde-SES/AM.

Art. 4.º A Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, doadora, fornecerá ao Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Saúde-SES/AM toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos antes ou após a Escritura de Doação, especialmente no tocante às certidões negativas obrigatórias de acordo com a legislação vigente, para efeito do respectivo registro.

Art. 5.º Todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei deverão constar da respectiva Escritura de Doação do imóvel descrito no artigo 1.º.

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 14 de agosto de 2025.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI SANCIONADA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:A9257EE6