ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 109/2015-GP/PMA, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Amaturá-AM e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

Da Definição

 

Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Amaturá, Estado do Amazonas, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742/1993, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435/2011, de 06 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º. Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.

 

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de:

 

I - Auxílio Natalidade: é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;

II - Auxílio Funeral: é o custeio de despesas com urna funerária, velório e/ou sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores;

 

III - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação, abrigo temporário, acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município; e concessão de combustível para o translado das famílias residentes em comunidades ribeirinhas e tradicionais; e passagens, em meios de transportes intermunicipais terrestres e fluviais, para viagens dentro do território do Estado do Amazonas, exceto nos casos em que houver determinação judicial e o interesse público.

 

IV - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica: é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada;

 

Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

 

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

 

Art. 4º. Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

 

I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

 

II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza de eventos incertos;

 

III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

 

IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

 

VI – A Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e aos benefícios eventuais;

 

VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

 

VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 

IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

 

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 5º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

 

I - Bens de consumo;

 

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme ocaso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

 

Art. 6º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I – Concessão de medicamentos;

II – Concessão de órtese e prótese;

III – Tratamento de saúde fora de domicílio.

 

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

 

Art. 7º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de custear e arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 2º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas se mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

Da Classificação

 

Art. 8º. No âmbito do Município de Amaturá-AM, os benefícios eventuais. Classificam-se nas seguintes modalidades:

I – Auxílio natalidade;

II – Auxílio funeral;

III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – Auxílio em situações de desastre e calamidade pública;

 

Seção II

Da Documentação

Art. 9º. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para aconcessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

 

Seção III

Do Auxílio Natalidade

 

Subseção I

Da Definição

 

Art. 10º. O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Art. 11º. O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 12º. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 13º. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta adignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

 

§ 2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, será assegurado a gestante do Município de Amaturá-AM que possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/ 4 do salário mínimo nacional.

 

§ 3º Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Amaturá-Am, vierem a nascer em Amaturá-AM e aos que estiverem em unidades hospitalar ou entidades sem referência familiar.

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 14º. As beneficiárias do auxílio natalidade deverão ser cadastradas, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

 

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II – comprovante de renda pessoal, se houver;

III – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento;

IV – inscrição no Cadastro Único – CadÚnico.

 

Seção IV

Do Auxílio Funeral

 

Subseção I

Da Definição

 

Art. 15º. O benefício eventual, na modalidade de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 16º. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:

I - uma urna funerária;

II - paramentação conforme credo religioso;

VI - conservação de cadáver se houver necessidade; e

XI - translado nos casos que houver necessidade.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 17º. O auxílio funeral será assegurado às famílias:

I – que comprovem residir no Município de Amaturá;

II - Sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/ 4 do salário mínimo nacional vigente;

III – Inscritos no Cadastro Único;

IV – Residentes em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a óbito no Hospital de Amaturá-AM, mediante o parecer dos profissionais de Saúde, sendo o translado responsabilidade da família.

 

Parágrafo único. O auxílio funeral será concedido as pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da Assistência Social que, em passagem por Amaturá-AM, vierem a óbito no Município de Amaturá e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Art. 18º. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 19º. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

II – comprovante de renda, se houver;

III – certidão de óbito e guia de sepultamento;

 

Seção V

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

Subseção I

Definição

 

Art. 20º. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

 

Art. 21º. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e Danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material;

III – Danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I - ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

II - falta de documentação;

III - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:

IV - Perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

V - Presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça avida;

VI - Situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

a) Decisões governamentais de reassentamento habitacional;

b) Decisões desocupação de área de risco.

VII Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar ecomunitária.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 22º. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Amaturá-AM.

 

Subseção III

Da Finalidade

 

Art. 23º. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sócio familiares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Subseção IV

Forma de Concessão

 

Art. 24º. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I - Cesta básica de alimentos;

II – Transporte: combustível e passagem;

III – Documental: fotos 3x4.

 

Subseção V

Dos Critérios

 

Art. 25º. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II – Moradia que apresenta condições de risco;

III – Pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

IV - Situação de extrema pobreza;

V – Famílias com indicativos de rupturas familiares;

VI- Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo nacional.

 

§ 1º O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

 

§ 2º No caso do beneficio em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24.

 

Seção VI

Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

 

Subseção I

Definição

 

Art. 26º. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de Assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 27º. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações dedesastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Subseção III

Forma de Concessão

 

Art. 28º. O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 29º. Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais, concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, não poderá ultrapassar 10% do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício fiscal, ou o limite da dotação orçamentária, exceto em caso de calamidade pública.

 

Art. 30º. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social de Amaturá, instituído pela Lei nº. 103/2013, de 13 de dezembro de 2013, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos Benefícios Eventuais, no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 31º. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;

II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e

III - A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.

 

§ 1º O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar semestralmente, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º Estão autorizados, para fins da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, em particular o disposto no art. 13º, além do titular da pasta, os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 32º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33º. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da assistência social.

 

Art. 34º. Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art. 35º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 36º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá - AM, em 24 de junho de 2015.

 

JOÃO BRAGA DIAS

CPF: 201.476.352-68

Prefeito

Amaturá-AM.

 

PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá – AM, em 24 de Junho de 2015.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:A92BA7CE