ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em reunião extraordinária no dia 07.01.2014 e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, nos termos desta lei, que estabelece princípios e normas para ingresso, progressão salarial e promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, a serem observadas conforme o que estabelece a Constituição Federal de 1988.
Art. 2°. Integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos os Profissionais ocupantes do cargo único da Guarda Civil Municipal que exercem as atividades de segurança, trânsito, vigilância patrimonial e ambiental no âmbito do serviço público deste município conforme o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, quando aprovado.
Parágrafo único. Aos Guardas Civis Municipais aposentados e pensionistas do Município de Rio Preto da Eva são estendidos os benefícios deste Plano, no que se refere ao vencimento, básico, diferenciação de hierarquia e vantagem pecuniária fixa, criadas nesta Lei, nos termos do § 8° do art.40 da Constituição Federal.
Art. 3°. A Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, instituída pela Lei 13/13, de 21 de novembro de 2013, de acordo com a Lei Orgânica deste Município, é uma corporação uniformizada, podendo ser armada, nos termos da Lei e desde que atendidas às exigências previstas no Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem como finalidade a Proteção Municipal na forma preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. E é regida pelos princípios da hierarquia e disciplina e subordinada a Secretaria Municipal de Assuntos da Segurança, Justiça e Cidadania e ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, será autorizado porte de arma de fogo funcional, quando estritamente em serviço, na condição de que o portador tenha passado por treinamento técnico de no mínimo 60 (sessenta) horas para arma de repetição e 100 (cem) horas para arma semi-automática, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.826/03 e tenha passado por teste de capacitação psicológica.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 4°. A duração normal do trabalho dos Guardas Civis Municipais, no desempenho do serviço público operacional (atividade-fim), obedecerão as escalas organizadas pelo Comando, em regime de revezamento, em 12 (doze) horas continuas por 60 (sessenta) horas de descanso, perfazendo um total de até 36 (trinta e seis) horas semanais, totalizando uma carga horária de120 (cento e vinte) horas por mês.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS
Art. 5°. O presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos têm como objetivo profissionalizar e valorizar o Guarda Civil Municipal, bem como, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços de segurança pública e vigilância prestados pelos próprios Guardas Civis Municipais nas atividades sob a responsabilidade, do poder público e, ainda:
I - Estabelecer a carreira do Guarda Civil Municipal, oferecendo instrumentos legais que regulem a progressão e promoção funcional, compatível com a estrutura organizacional do município;
II - Implantar a progressão funcional baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho conforme ambos constantes na presente lei;
III - Implantar a promoção funcional baseada no tempo de serviço e na avaliação de desempenho conforme ambos constantes na presente lei;
IV - Efetivar a alteração salarial baseada na progressão e na promoção.
V - Estabelecer como data base a data de 1° de janeiro para reajuste salarial anual.
CAPITULO IV
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 6° - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - Cargo: Conjunto de competências e responsabilidades atribuídas ao Guarda Civil Municipal, com atividades semelhantes quanto a natureza da atuação;
II - Função :Conjunto de tarefas correlatas que a administração confere a cada categoria. Profissional, que diferem conforme as competências das classes:
III - Carreira: Agrupamento de classes e níveis que organizam e hierarquizam as atividades e definem a evolução funcional e da remuneração do Guarda Civil Municipal;
IV - Classe: Conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si;
V - Nível: Posicionamento dentro da classe;
VI - Progressão: Evolução horizontal do Guarda Civil Municipal de um nível para outro e de uma classe para outra na carreira, segundo seu tempo de serviço;
VII - Promoção: Evolução vertical do Guarda Civil Municipal de uma classe para a classe seguinte na carreira segundo seu tempo de serviço.
VIII - Enquadramento: Posicionamento do Guarda Civil Municipal na classe e nível, compatível com os critérios e requisitos estabelecidos no presente Plano de cargos.
IX - Tabela salarial: É o escalonamento de acordo com os níveis e classes no qual o Guarda Civil Municipal poderá ter a evolução funcional e de vencimento de acordo com os critérios de Progressão e Promoção.
X - Vencimento base: É o vencimento correspondente a um nível e classe no qual o Guarda Civil Municipal está enquadrado, sob o qual irá incidir todas as demais vantagens percebidas pelo Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que obtiver a progressão por tempo de serviço de uma classe para outra não terá direito a exercer a função da classe a que ascender, mas passará a perceber seus vencimentos conforme o novo enquadramento.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 7º. O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos em Lei, através de Concurso Público de provas, sendo enquadrado originalmente como Guarda Civil Municipal, nível I, Classe A, conforme consta nesta lei.
Parágrafo único. Aos Guardas Civis Municipais a serem admitidos a partir da vigência da presente Lei será exigido ensino médio como nível de escolaridade mínimo, sendo resguardado o direito adquirido daqueles que foram admitidos antes da presente Lei, que não necessitarão se adequar a presente Lei.
CAPITULO VI
DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 8°. A carteira do Guarda Civil Municipal deste município será organizada conforme padrão nacional das Guardas Civis Municipais.
Art. 9°. Ao Guarda Civil Municipal, titular do cargo efetivo, será assegurada a evolução funcional dentro da carreira, mediante progressão ou promoção, atendidos os requisitos estabelecidos na presente Lei.
Art. 10. As classes são constituídas de acordo com hierarquia crescente por:
I - Guarda Civil Municipal I;
II - Guarda Civil Municipal II;
III - Guarda Civil Municipal III;
Art. 11. As progressões funcionais ocorrerão por tempo de serviço para as classes seguintes da carreira.
Art. 12. As promoções funcionais ocorrerão por tempo de serviço para os níveis seguintes da carreira.
CAPITULO VII
DA PROGRESSÃO
Art. 13. A progressão funcional do Guarda Civil Municipal consiste na passagem do seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de desenvolvimentos da classe a que pertence, pelo critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 14. A progressão por tempo de serviço dar-se-á a cada 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Só poderá ser realizada a primeira progressão após o cumprimento dos 03(três) anos de estágio probatório.
CAPITULO VIII
DA PROMOÇÃO
Art. 15. A Promoção funcional do Guarda Civil Municipal consiste na passagem do Guarda Civil Municipal para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, pelos critérios estabelecidos na presente lei, e as perspectivas definidas no ANEXO III desta lei, em regulamento específico.
Parágrafo único. A promoção implicará sempre no enquadramento do promovido no primeiro nível de vencimento da carreira, sendo assegurada o reajuste equivalente à respectiva hierarquia.
Art. 16. A promoção para a nível seguinte dar-se-á a cada 05 (anos) anos de efetivo exercício.
Art. 17. Na promoção serão preenchidas as vagas existentes conforme percentual estabelecido pelo regimento da presente Lei.
Parágrafo único. A redução do efetivo total em atividade na Guarda Municipal por efeito de aposentadoria, exoneração, demissão, morte, dentre outros, não acarretará diminuição dos quantitativos de vagas já existentes anteriormente.
CAPITULO IX
DO PROCESSO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO
Art. 18. A avaliação de desempenho será feita em caráter permanente, ficando fixado os meses de julho e janeiro como base do semestre anterior, para a elaboração e divulgação do resultado das avaliações.
Art. 19. Para a avaliação de desempenho serão considerados os seguintes requisitos:
I - Responsabilidade;
II - Iniciativa;
III - Liderança;
IV - Produtividade;
V - Motivação para o trabalho;
VI - Integração;
VII - Zelo;
VIII - Assiduidade;
IX - Pontualidade;
X - Capacidade de ação.
Parágrafo único. O serviço de Guarda Civil de Rio Preto da Eva, sob a coordenação da sua Seção de Instrução, passará por processo de aperfeiçoamento periódico, no mínimo uma vez a cada 02 (dois) anos, por instituição especializada, que deverá ser contratada pela via do processo de licitação pública.
Todos os membros da Guarda Civil Municipal passarão por exame toxicológico uma vez a cada ano, em data programada de forma a atender todo o contingente em um único ano.
Art. 20. O processo de avaliação de desempenho será iniciado através de edital assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo as fases e os critérios de avaliação de acordo com o que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, Lei nº 14/2013, de 28 de novembro de 2013.
Art. 21. Os Guardas Municipais que se julgarem prejudicados pelos resultados da avaliação funcional publicado pela Comissão terá o prazo de 72 horas para entrar com recurso de reconsideração sendo preservado seu direito à ampla defesa conforme rege o estatuto da classe.
Parágrafo único. Fica garantido aos Guardas Civis Municipais que concorrem à Avaliação de Desempenho o direito de consultar e ter-acesso, a qualquer tempo, aos dados correspondentes e pareceres da sua avaliação e da avaliação dos demais Guardas Civis Municipais.
Art. 22. Após o término dos prazos de recurso, não havendo nenhum recurso pendente de julgamento, a Comissão encaminhará os resultados da avaliação para o Secretário Municipal de Assuntos de Segurança, Justiça e Cidadania e ao Gabinete do Prefeito, que determinará sua publicação no prazo de 15 (quinze dias).
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
Art. 23. A Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Civis Municipais será composta por 05 (cinco) servidores efetivos, sendo 01 (um) indicado pelo Sindicato ou Associação dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho não excederá a 03 (três) anos, podendo haver recondução da totalidade de seus membros a mesma comissão no período subsequente.
CAPITULO XI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 24. O Guarda Civil Municipal não poderá ter direito à progresso e à promoção nos seguintes impedimentos:
Estiver em estágio probatório;
Estiver afastado do efetivo exercício das suas atividades inerentes ao seu cargo, excetuando-se os Guardas Municipais que estiverem no exercício de mandato eletivo ou mandato em sindicato ou associação e nos demais casos previstos em lei;
Estiver em disponibilidade não remunerada;
For condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado;
Esteja cumprindo sentença privativa de liberdade em decorrência de sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando em benefício do livramento condicional;
Tenha sofrido 40 (Quarenta) ou mais dias de faltas ininterruptas ou intercaladas no período de 12 (doze) meses;
Que estiver em licença sem ônus.
Parágrafo único. A progressão e promoção do Guarda Civil Municipal serão de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.
CAPÍTULO XII
DOS VENCIMENTOS E DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 25. O Guarda Civil Municipal terá o seu vencimento base alterado de acordo com a sua posição na tabela de vencimentos, conforme os percentuais nela inclusos, atualizados pelos reajustes que incidirão sobre o I nível da Guarda Civil Municipal e se estendendo aos demais níveis e classes da tabela, conforme Anexo III da presente Lei.
§1°. Ao guarda civil municipal que prestar serviço noturno, será concedido adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
§2°. Considera-se serviço noturno, para efeitos legais, aquele prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia às 5h (cinco horas) do dia seguinte.
CAPITULO XIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 26. O enquadramento dos Guardas Civis Municipais admitidos a partir da presente Lei será feito originalmente como Guarda Civil Municipal, Nível I, Classe A, sendo derivados os demais enquadramentos decorrentes dos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 27. Por ocasião do enquadramento serão preenchidos totalmente os quantitativos previstos no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, de acordo com o número de vagas existentes, conforme rege o Estatuto.
Art. 28. Os Guardas Civis Municipais admitidos antes da presente Lei serão enquadrados de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado ao Município de Rio Preto da Eva.
§1°. O enquadramento dos Guardas Civis Municipais por progressão e promoção será automaticamente realizado no prazo de 60 (Sessenta) dias contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 29. No enquadramento dos Guardas Civis Municipais integrantes do atual quadro efetivo desta Prefeitura, não poderá haver redução de vencimento.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal que no ato da sanção desta Lei, perceba vencimento superior ao valor correspondente ao seu enquadramento, deverá perceber o vencimento imediatamente, conforme sua classificação na tabela.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 30. O Guarda Civil Municipal será aposentado conforme as condições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em conformidade com a Lei Municipal nº 374/2013, de 17 de dezembro de 2013 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva).
CAPITULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos Guardas Civis Municipais Inativos no que couber, inclusive para efeito de enquadramento na classe e nível correspondente com base no tempo de serviço adquirido anterior à data de sua aposentadoria.
Art. 32. Será declarado anulado o ato que progredir ou promover indevidamente o Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33. O enquadramento dos Guardas Civis Municipais, de acordo com este Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos e sua implementação em folha de pagamento, será feita no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais que serão enquadrados no prazo do artigo acima referido, passando a perceber seu vencimento base conforme Anexo I (Tabela de Vencimentos).
Art. 34. A presente Lei só poderá sofrer alterações após o prazo de 01 (um) ano, devendo ser procedido com todos os interessados e com a participação da entidade representativa da Guarda Civil Municipal do Município de Rio Preto da Eva.
Art. 35. Os reajustes anuais que forem promovidos nos vencimentos dos servidores municipais incidirão em toda a tabela salarial anexa a esta Lei.
Art. 36. Os casos omissos neste Plano serão fundamentados no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Rio Preto da Eva, Lei nº 374/2013, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 37. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão à conta de dotação consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretriz Orçamentária e na LOA.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 15 de janeiro de 2014.
LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Lima Serrão
Código Identificador:A92F0586